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por Interlegis — publicado 03/10/2019 13h00, última modificação 16/05/2022 17h42
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Câmara aprova mais de R$ 9 milhões para enfrentamento à Covid-19

por Dicom publicado 08/02/2022 14h35, última modificação 08/02/2022 14h34

Valor será usado, entre outros,  para compra de medicamentos e oxigênio.

A Câmara de Vereadores aprovou mais de R$ 9 milhões para o enfrentamento da Covid-19 (Coronavírus), durante a 1ª sessão ordinária do ano, que aconteceu na manhã desta terça-feira (8). O recurso, resultante de dois projetos de lei, será destinado para aquisição de oxigênio, medicamentos, além de materiais para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Central Covid.

Os dois projetos foram enviados à Câmara com pedido de votação em regime de urgência. O Poder Executivo justificou que ações precisam ser implementadas para enfrentar a “terceira onda” da Covid-19.

No Projeto de Lei nº 6.297/2022, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 480 mil, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor, proveniente do Governo Federal, será utilizado para aquisição de oxigênio, medicamentos, material penso para a UTI da Central Covid.

No Projeto de Lei nº 6.302/2022, o Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 8.809.364,71. O recurso será usado para compra de medicamentos, material penso, oxigênio, peças para manutenção de equipamentos, serviços de limpeza e higienização.

O valor ainda será destinado para pagamento de energia elétrica, telefone, despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, encargos e restituição de valores ao Governo Federal, provenientes de portarias que tiveram seus prazos findados em 2021.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do Executivo. 


Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores define membros de comissões permanentes

por Dicom publicado 08/02/2022 14h20, última modificação 08/02/2022 14h24

Ao todo, são quatro comissões, composta por três parlamentares cada.

A Câmara de Vereadores de Vilhena definiu os membros das comissões permanentes que atuarão em 2022. A eleição aconteceu durante a 1ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (8).

De acordo com o Regimento Interno, as comissões permanentes têm por objetivo analisar assuntos submetidos ao seu exame e manifestar opiniões. Além disso, as comissões podem preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, proposições atinentes à sua especialidade.

Ao todo, são quatro comissões permanentes, compostas por três membros cada. Após a eleição, os vereadores devem se reunir para definirem a função dos membros, o que deve ser feito nos próximos dias.

Após a eleição, a composição das comissões permanentes foi definida da seguinte forma:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR:
Wilson Tabalipa (PV) 
Pedrinho Sanches (Avante)
Professora Vivian Repessold (PP)

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO:
Clerida Alves (Avante)
Nica Cabo João (PSC)
S
argento Damassa (Pros)

Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social - CECTESAS:
Samir Ali (Podemos)
Zeca da Discolândia (PSD)
Dhonatan Pagani (PSDB)

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio - COSPAMATIC:
Zé Duda (PSB)
Zezinho da Diságua (PSD)
Ademir Alves (DEM)


Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Pauta da 1ª sessão ordinária do dia 08/02/2022

por Dicom publicado 08/02/2022 09h35, última modificação 08/02/2022 09h35

 

1ª SESSÃO

ORDINÁRIA

 

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

 

PAUTA

 

 

 

08/02/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ASSUNTO

AUTORIA

390/2022

Leitura

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 226, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015-2024 e dá outras providências.

 

Poder Executivo

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

AUTORIA

6.295/2022

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. O objeto da concessão é a quadra coberta de vôlei construída no Lote 02 da Quadra 87 do Setor 04, localizada no fundo do Estádio Municipal Deputado Arnaldo Lopes Martins.

 

Poder Executivo

6.297/2022

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de oxigênio, medicamentos, material penso, para atender as necessidades da Unidade de Terapia Intensiva - UTI na Central COVID, com recursos provenientes do Governo Federal.

 

Poder Executivo

6.298/2022

Leitura

Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do município de Vilhena.

Vereador Sargento Damassa

6.299/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, com o objetivo de contratar empresa especializada para proceder à reforma das feiras dos bairros B.N.H e São José, com recursos provenientes do Governo Federal e contrapartida do Município.

 

Poder Executivo

6.300/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.066,79 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de duas caminhonetes 4x4, a diesel e cabine dupla.

 

Poder Executivo

6.301/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 227.255,32 no Orçamento-Programa da SEMTIC, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, e realização de parceria com o SENAI, dentre outras entidades.

 

Poder Executivo

6.302/2022

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.809.364,71 no Orçamento-Programa da SEMUS,  para aplicação em ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, como a aquisição de medicamentos, material penso, oxigênio, peças para manutenção de equipamentos, serviços de limpeza e higienização, pagamento de energia elétrica, telefone, despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, encargos e restituição de valores ao Governo Federal provenientes de Portarias que tiveram seus prazos findados em 2021.

 

 

 

 

 

Poder Executivo

6.303/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.037.427,87 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de um caminhão munck e para contratação de empresa especializada para executar a obra de construção de praça pública no bairro Jardim Social. Os recursos são oriundos de convênios com o Governo Federal e de contrapartida do Município.

 

6.304/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.169.123,79 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para recolhimento de saldo remanescente referente ao Termo de Convênio SICONV nº 865315/2018, que teve como objetivo a iluminação da pista de caminhada do Parque Ecológico Rondon, e Termo de Compromisso nº 351.057-98/2011, cujo objeto foi a execução de drenagem urbana sustentável.

 

 

 

Poder Executivo

6.305/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.520.552,82 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar obra de pavimentação asfáltica com drenagem, sinalização e calçadas em vias urbanas dos Setores 17 e 35, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.

Poder Executivo

6.306/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.912.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de veículos e maquinários para atender à crescente demanda de serviços da Secretaria.

Poder Executivo

6.307/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.761.419,96 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de parques infantis com balanços duplos para cadeirantes, aquisição de uma motoniveladora e uma mini-carregadeira. Os recursos são provenientes do Governo do Estado e contrapartida do Município.

 

 

 

Poder Executivo

6.308/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 232.959,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para contratação e pagamento de professores e estagiários, e respectivos engargos sociais, visando o desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, com a implantação de três núcleos de esportes para atender crianças e adolescentes do Município, com Recursos Federais.

 

 

 

Poder Executivo

6.309/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 841.313,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de dezessete parques infantis que serão instalados nas praças do Município, com recursos provenientes do Governo do Estado.

 

 

Poder Executivo

6.310/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.027.284,94 no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para construção de três quadras de futebol Society, com grama sintética, nos Setores 07-A, 01 e 85, com recursos do Estado e contrapartida do Município.

 

 

Poder Executivo

6.311/2022

Leitura

Institui o Programa Municipal que dispõe sobre a instituição à diminuição da evasão escolar, por meio do fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos da rede municipal.

Vereadora Clerida Alves

6.312/2022

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 225.216,43 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para restituição de valores de convênios ao Governo do Estado de Rondônia.

 

 

Poder Executivo

REQUERIMENTOS

ASSUNTO

AUTORIA

01/2022

Leitura

 

Requeiro ao Prefeito as seguintes informações:

  • O superávit do ano fiscal de 2020 referente à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP - e a aplicação do produto da arrecadação no decorrer de 2021; e

 

  • O superávit do ano fiscal de 2021 referente à COSIP e o plano de investimentos de 2022, conforme prevê a Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

 

 

Vereador Ronildo Macedo

02/2022

Leitura

Requeiro ao Prefeito as seguintes informações:

  • Tabela de projeção de receita do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - correspondente ao ano fiscal de 2022 e as respectivas causas que levaram à apuração dos dados a serem informados; e 

 

  • Confirmação se o reajuste previsto no Decreto nº 54.540, de 30 de dezembro de 2021, está contemplado na projeção de receita correspondente ao ano fiscal de 2022.

 

 

Vereador Ronildo Macedo

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara suspende atendimento ao público por causa do Coronavírus

por Dicom publicado 31/01/2022 14h04, última modificação 31/01/2022 14h04

Tramitação de processos acontece normalmente.

 A Câmara de Vereadores de Vilhena, no Cone Sul de Rondônia, suspendeu o atendimento ao público, de forma presencial, neste mês de fevereiro. A portaria nº 16 foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (28).  A medida tem por objetivo minimizar a propagação do Coronavírus (Covid-19) no município.

A portaria considerou, entre outros fatores, o Decreto Estadual nº 26.869, de 26 de janeiro de 2022, que determinou medidas visando à contenção do avanço da pandemia da Covid-19. Com isso, o documento ainda ressaltou a necessidade de alinhamento das atividades da Câmara com as ações adotadas em nível nacional e estadual, relativas ao enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus.

O atendimento ao público será suspenso até o dia 28 de fevereiro. A população pode entrar em contato com servidores ou agentes políticos por meio do número de telefone (69) 3322-4333; o e-mail dicom@vilhena.ro.leg.br ou pelas páginas da Câmara no Facebook e Instagram.

 A tramitação de processos legislativos e administrativos continua acontecendo dentro da normalidade, bem como as sessões. Neste mês, as sessões ordinárias serão realizadas nos dias 8, 15 e 22, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara facial.

A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara, no Facebook e Youtube.

 Casos da doença:

No último domingo (30), a prefeitura realizou, em parceria com Governo do Estado,  882 testes rápidos, durante drive-thru, em frente à Câmara de Vereadores. Desse número, 353 pessoas testaram positivo, saindo do local com atestado médico para isolamento e orientações necessárias para início do tratamento.

De acordo com a prefeitura, janeiro se tornou o segundo pior mês da pandemia em número de novos casos, perdendo apenas para janeiro de 2021. Somente neste mês de janeiro, até domingo (30), foram registrados 1.538 novos casos no município.

Conforme o boletim da prefeitura, publicado nesse domingo, há 18 pacientes internados com Covid-19 em isolamento na Central de Atendimento à Covid-19 e Hospital Regional de Vilhena. Desses, 10 estão na UTI, sendo 8 intubados.

As pessoas que tenham sintomas ou se considerem suspeitas de ter o vírus devem procurar o Ambulatório Covid-19, aos fundos do Hospital Regional e ao lado da Central Covid, na Avenida Rony de Castro Pereira. O atendimento é realizado todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, 24 horas.

 Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Semcom
Foto: Diretoria de Comunicação

 

Câmara de Vereadores aprova contas de ex-prefeitos de Vilhena

por Dicom publicado 21/12/2021 14h55, última modificação 21/12/2021 15h07

 

Contas receberam parecer prévio do Tribunal de Contas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou as contas de ex-prefeitos do município referentes aos anos de 2017 e 2019. As votações aconteceram durante a 11ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (21).

A ordem do dia foi composta apenas dos Projetos de Decreto Legislativo 033 e 034/2021. Conforme o artigo 173 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as contas de prefeitos devem ser submetidas à discussão e votação em sessão exclusiva.

Antes de serem julgadas pela Câmara, as contas dos ex-prefeitos receberam parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), manifestando pela aprovação, mas com ressalvas.  

Ressalvas apontadas na prestação de contas da ex-prefeita Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon - 2017:

a) superavaliação do saldo da conta “Caixa e equivalentes de caixa” no valor de R$ 1.947.336,65 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos);

b) subavaliação do saldo da dívida ativa no valor de R$ 26.719.285,39 (vinte e seis milhões setecentos e dezenove mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos;

c) subavaliação das provisões matemáticas previdenciárias no valor de R$ 129.309.187,01 (cento e vinte e nove milhões trezentos e nove mil cento e oitenta e sete reais e um centavo);

d) não atendimento dos requisitos dos instrumentos de planejamentos (PPA, LDO e LOA) e das determinações e recomendações do TCE de exercícios anteriores;

e) ausência de demonstração da memória de cálculo das fontes de recursos para abertura dos créditos adicionais;

f) excessivas alterações no orçamento (20,83%); e

g) não atingimento da meta de resultado nominal.

Ressalvas apontadas na prestação de contas do prefeito Eduardo Japonês (PV) - 2019:

a) não atendimento das determinações exaradas pelo TCE-RO em acórdãos de anos anteriores;

b) baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, cujo esforço na recuperação alcançou apenas 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) do saldo inicial;

c) abstenção de opinião sobre o saldo da conta “provisão matemática previdenciária” registrada no passivo não circulante do balanço patrimonial, em razão da discrepância entre o lapso temporal da realização da avaliação atuarial e o encerramento das demonstrações contábeis; e

d) não disponibilização do parecer prévio de 2018 do TCE-RO, no portal de transparência, com fácil acesso aos usuários, e não comprovação da participação popular no processo de discussão e elaboração da LDO e LOA 2020 e da apresentação do relatório de gestão fiscal.

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Assessoria Jurídica da Casa acompanharam o parecer do TCE-RO e emitiram pareceres para aprovação, mas com ressalvas. Dessa forma, os Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade.

As ressalvas são observações de melhorias a serem executadas no próximo exercício. Após as aprovações, os parlamentares encerraram o ano legislativo com uma oração no plenário.

Para saber mais informações sobre esses projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara autoriza R$ 1,8 milhão para pagamento de abono aos profissionais do magistério

por Dicom publicado 21/12/2021 14h33, última modificação 21/12/2021 14h33


Recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Fundeb.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 1,8 milhão para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 32ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (21).

No Projeto de Lei 6.291/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.845.738,94, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de abono aos profissionais do magistério.

O recurso é oriundo de excesso de arrecadação nas receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  

A solicitação objetiva atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e foi aprovada em regime de urgência, considerando que o valor é para pagamento no mês de dezembro.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

Veja os projetos aprovados na 32ª sessão ordinária da Câmara

por Dicom publicado 21/12/2021 14h16, última modificação 21/12/2021 14h16

 

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 projetos de lei durante a 32ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (21). Entre as proposições aprovadas está o teste do olhinho nos recém-nascidos na rede pública municipal.

Durante a sessão, a Câmara homenageou o cabo da Polícia Militar Geraldo Magela Alves Cordeiro Júnior. Ele fazia compras em um supermercado, quando realizou as manobras de primeiros socorros e salvou a vida de uma criança, que havia se engasgado com uma bala.

A moção de aplauso, de autoria do vereador Sargento Damassa (Pros), foi aprovada por unanimidade, em novembro deste ano. Nesta terça-feira, foi realizada a entrega da Moção de Aplauso.

Proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada em 2º turno:

075/2021 - Altera e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção de animais domésticos ou domesticados; determina a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente  e Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO - ANIMAL. Autoria do Poder Legislativo.

Projetos de Lei aprovados:

6.227/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de atendimento de saúde afixarem, em lugar visível e acessível ao público, a escala semanal dos médicos e demais profissionais plantonistas da saúde. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.254/2021 - Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde para doenças oculares. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.261/2021 - Autoriza o Poder Executivo municipal doar, com encargos, ao governo do estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01-R1 (Equipamento Público) da Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, no perímetro urbano do município de Vilhena, para implantação e edificação de escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Substitutivo nº 012/2021 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.262/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 939.373,92, no orçamento-programa do Saae, para o reequilíbrio financeiro do contrato 08/2020 em razão do aumento inesperado de preços dos materiais, visando dar continuidade às obras de ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água. Autoria do Poder Executivo.

6.264/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sebrae/RO para elaboração do plano municipal de turismo. Substitutivo nº 013/2021 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.269/2021 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 005/2021. Autoria do Poder Executivo.

6.285/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 289.641,74, no orçamento-programa do Saae, para pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/12/2021. Autoria do Poder Executivo.

6.286/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 58.174,02, no orçamento-programa do Saae, para pagamento de despesas relativas aos reajuste do contrato nº 54/2016, referente à implantação do sistema de esgotamento sanitário de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

6.290/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 667.249,42, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de folha, obrigações patronais e rescisões dos servidores de apoio e dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, referente ao mês de dezembro de 2021.  Autoria do Poder Executivo.

6.291/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.845.738,94, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de abono aos profissionais do magistério. Autoria do Poder Executivo.

6.292/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 277.720,00, no orçamento-programa da Semus, para pagamento de folha e encargos dos servidores lotados na secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

042/2021 - Requeiro ao prefeito relatório pormenorizado de todos os gastos decorrentes de abertura de créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício financeiro de 2021 até o limite de 3%, conforme estabelece o art. 20, I, da Lei nº 5.379, de 21 de outubro de 2020 (LDO), combinado com o art. 7º da Lei nº 5.418, de 16 de dezembro de 2020 (LOA). Autoria do vereador Ronildo Macedo.

Para saber mais informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Pauta da 11ª sessão extraordinária de 21/12/21

por Dicom publicado 21/12/2021 09h31, última modificação 21/12/2021 09h31

 

11ª SESSÃO

EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

 

 

21/12/2021

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

ASSUNTO

AUTORIA

033/2020

Discussão e Votação

Aprova as Contas do Poder Executivo referente ao exercício 2017, de responsabilidade da ex-Prefeita Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon.

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO

034/2020

Discussão e Votação

Aprova as Contas do Poder Executivo referente ao exercício 2019, de responsabilidade do Prefeito Eduardo Toshiya Tsuru.

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Pauta da 32ª sessão ordinária de 21/12/21

por Dicom publicado 21/12/2021 09h25, última modificação 21/12/2021 10h03

 

32ª SESSÃO

ORDINÁRIA

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

 

PAUTA

 

21/12/2021

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

ASSUNTO

AUTORIA

075/2021

2º Turno de Discussão e Votação

NOVA EMENTA:  Altera e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção de animais domésticos ou domesticados; Determina a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente  e Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL.

Poder Legislativo

PROJETOS DE LEI

ASSUNTO

AUTORIA

6.227/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de atendimento de saúde afixarem, em lugar visível e acessível ao público, a escala semanal dos médicos e demais profissionais plantonistas da sáude.

Vereador Sargento Damassa

6.254/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde para doenças oculares.

Vereador Sargento Damassa

6.261/2021

Discussão e Votação

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01-R1 (Equipamento Público) da Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, no perímetro Urbano do Município de Vilhena, para implantação e edificação de escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio.

SUBSTITUTIVO Nº 012/2021 - CCJR.

Poder Executivo

6.262/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.373,92 no Orçamento-Programa do SAAE, para o reequilíbrio financeiro do Contrato 08/2020 em razão do aumento inesperado de preços dos materiais, visando dar continuidade às obras de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Poder Executivo

6.264/2021

Discussão e Votação

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SEBRAE/RO para elaboração do Plano Municipal de Turismo.

SUBSTITUTIVO Nº 013/2021 - CCJR.

Poder Executivo

6.269/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 005/2021.

Poder Executivo

6.285/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 289.641,74 no Orçamento-Programa do SAAE, para pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/12/2021.

Poder Executivo

6.286/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 58.174,02 no Orçamento-Programa do SAAE, para pagamento de despesas relativas aos reajuste do Contrato nº 54/2016, referente à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vilhena.

Poder Executivo

6.287/2021

Leitura

Denomina e oficializa Rua Albano Silvério de Oliveira a atual Rua 545, Bairro Jardim América.

Vereador Wilson Tabalipa

6.288/2021

Leitura

Denomina e oficializa Praça Jaime Alves dos Santos o próprio público localizado no Lote 13, Quadra 02, do Setor 69, Bairro Cidade Nova.

Vereadores Pedrinho Sanches e Samir Ali

6.289/2021

Leitura

Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Vilhena.

Poder Executivo

6.290/2021

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 667.249,42 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha, obrigações patronais e rescisões dos servidores de apoio e dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, referente ao mês de dezembro de 2021.

Poder Executivo

6.291/2021

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.845.738,94 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de abono aos profissionais do magistério.

Poder Executivo

6.292/2021

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 277.720,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha e encargos dos servidores lotados na Secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021.

Poder Executivo

6.293/2021

Leitura

Altera o caput e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.580, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Convênio, bem como a contratar, por prazo determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse do Município. Aumenta a quantidade de Agentes de Inspeção Sanitária de 28 para 32 e a remuneração destes de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00.

Poder Executivo

REQUERIMENTO

ASSUNTO

AUTORIA

042/2021

Discussão e Votação

Requeiro ao Prefeito relatório pormenorizado de todos os gastos decorrentes de abertura de créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício financeiro de 2021 até o limite de 3%, conforme estabelece o art. 20, I, da Lei nº 5.379, de 21 de outubro de 2020 (LDO), combinado com o art. 7º da Lei nº 5.418, de 16 de dezembro de 2020 (LOA).

Vereador Ronildo Macedo

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Agentes de saúde pedem apoio aos vereadores para regulamentação de adicional

por Dicom publicado 20/12/2021 14h45, última modificação 20/12/2021 15h09

 

Casa Legislativa aguarda envio de projeto.

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estiveram na Câmara  na manhã desta segunda-feira (20), para uma reunião com os vereadores. Os profissionais de saúde pediram apoio ao parlamentares para a regulamentação do repasse do incentivo adicional, que visa o fortalecimento das políticas de saúde da Atenção Básica.

De acordo com a agente comunitário de saúde, Carolina Santos, o Governo federal envia para o município, durante o ano, 13 parcelas. O recurso deve ser utilizado para as políticas relativas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. “A última parcela, de acordo com a lei, deve ser repassada ao agente, que serve como uma bonificação. Mas esse incentivo precisa ser regulamentado pelo município”.

Conforme a categoria, atualmente, 144 agentes atuam no município. Ainda segundo a classe, o Poder Executivo deve enviar o projeto que autoriza essa regulamentação. Após tomarem conhecimento desse incentivo, os parlamentares aguardam a chegada da proposição na Câmara, para avaliação e votação. 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Veja os projetos aprovados na 10ª sessão extraordinária da Câmara

por Dicom publicado 20/12/2021 14h17, última modificação 20/12/2021 14h17

 

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei durante a 10ª sessão extraordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20), após serem deliberadas emendas aditivas e modificativas às proposituras. Entre as proposições aprovadas, está Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do município de Vilhena para o exercício financeiro de 2022.

 Confira os Projetos de Lei aprovados:

 6.196/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Vilhena para o quadriênio 2022 a 2025. Autoria do Poder Executivo.

 Antes de votar o projeto, foram deliberadas a Emenda Aditiva nº 001/2021 e as Emendas Modificativas nº 001 e 002/2021.

 A Emenda Aditiva 001/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo, adita R$ 360.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Administração para manutenção das atividades e contribuição a entidades fechadas de Previdência e reduz R$ 360.000,00, da mesma secretaria, nos vencimentos e vantagens fixas. A emenda foi aprovada por unanimidade.

 A Emenda Modificativa 001/2021, de autoria do vereador Dhonatan Pagani (PSDB), acresce R$ 200.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes para apoio administrativo e manutenção de atividades e reduz R$ 200.000,00 do Gabinete do Prefeito na construção, reforma e melhorias de pavilhões do paço municipal.

 A emenda foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Contudo, teve votos favoráveis dos vereadores Professora Vivian (PP) Repessold, Dhonatan Pagani e Sargento Damassa (Pros).

 A Emenda Modificativa 002/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo, acresce R$ 50.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito para manutenção das atividades e R$ 150.000,00 para sinalização viária urbana. A emenda também acresce R$ 2 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para manutenção de atividades. A propositura reduz R$ 2 milhões no orçamento da secretaria municipal de Obras para a realização de obras e serviços de infraestrutura.

 A emenda foi rejeitada, mas teve votos favoráveis dos vereadores Dhonatan Pagani, Professora Vivian Repessold e Pedrinho Sanches (Avante).

 6.218/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Autoria do Poder Executivo.

 Antes de votar o projeto, entrou em pauta a votação e discussão da Emenda Modificativa nº 004/2021 que modifica o §1º do artigo 25 do projeto, que tem o seguinte teor: “A criação de quaisquer vantagens ou implantação de plano de carreira será precedida de autorização legislativa, observada a iniciativa privada de cada Poder, sendo permitida a propositura de projeto de lei com efeito retroativo”. A emenda foi aprovada por unanimidade.

 6.244/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Vilhena para o Exercício Financeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual - LOA. De autoria do Poder Executivo.

 Previamente à votação do projeto, foi deliberada a Emenda Modificativa nº 003/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo que modifica o artigo 7º do projeto: “O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 2%”.

 A emenda foi rejeitada. Votaram a favor os vereadores  Sargento Damassa, Professora Vivian Repessold, Dhonatan Pagani e Pedrinho Sanches.

 Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Câmara de Vereadores aprova orçamento municipal para 2022

por Dicom publicado 20/12/2021 13h43, última modificação 20/12/2021 13h43

 

Emendas Impositivas também foram votadas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei nº 6.244/2021, que prevê o orçamento municipal para 2022. A proposição foi votada em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (20). A receita estimada para o próximo ano é de R$ 365.332.545,67.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é instrumento fundamental para o planejamento dos esforços governamentais, visando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do município. É elaborado  com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o Poder Executivo, o valor da receita será oriundo da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital. Para a despesa, o Executivo definiu o valor de R$ 365.332.545,67, compreendendo o orçamento da administração direta em R$ 296.344.545,67 e, indireta, em R$ 68.988.000,00.

O orçamento ficou distribuído da seguinte forma:
Poder Legislativo - R$ 11.379.549,00
Administração - R$ 59.580.625,00
Defesa Nacional - R$ 50.000,00
Assistência Social - R$ 10.191.978,00
Previdência Social - R$ 12.512.000,00
Saúde - R$ 78.825.000,00
Educação - R$ 97.110.618,62
Cultura - R$ 1.300.000,00
Urbanismo - R$ 16.878.531,05
Habitação - R$ 1.000,00
Saneamento - R$ 21.807.148,00
Gestão Ambiental - R$ 1.588.377,00
Agricultura - R$ 5.682.871,00
Transporte - R$ 410.000,00
Desporto e Lazer - R$ 500.000,00
Encargos Especiais - R$ 10.220.000,00
Reserva de Contingência - R$ 34.893.588,00
Além disso, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo, por meio de Emendas Impositivas, destinou R$ 2.401.260,00 para programas e ações de interesse público.

Desse valor, R$ 1.128.204,02 serão enviados para a Saúde; R$ 1.008.203,98 para os demais programas e ações e R$ 264.852 para o Saae. Ao total, foram 79 emendas. Dessa forma, as despesas iniciais acrescidas das emendas impositivas totalizam o valor de R$ 365.332.545,67 para o exercício financeiro de 2022.

Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Após parecer favorável das comissões, os vereadores aprovaram o orçamento e as Emendas Impositivas. 

Já a Emenda Modificativa nº 003/2021 foi rejeitada pelos parlamentares por 8 votos a 4. A proposição, de autoria do vereador Ronildo Macedo (PV), sugeria alteração no artigo 7ª do Projeto de Lei 6.244/2021.

A mudança ficaria assim: “O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 2%”. 

No entanto, a maioria dos vereadores mantiveram o percentual atual, que é de 3%. Votaram a favor da Emenda Modificativa, os parlamentares: Sargento Damassa (Pros), Professora Vivian Repessold (PP), Dhonatan Pagani (PSDB) e Pedrinho Sanches (Avante).

Para conferir esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

 
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Pauta da 10ª sessão extraordinária de 20/12/2021

por Dicom publicado 20/12/2021 09h38, última modificação 20/12/2021 09h38

10ª SESSÃO

EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

 

 

20/12/2021

PROJETOS DE LEI

ASSUNTO

AUTORIA

6.196/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vilhena para o quadriênio 2022 a 2025.

Emendas Impositivas nºs 001 a 079/2021.

Emenda Aditiva nº 001/2021.

Emendas Modificativass 001 e 002/2021 .

Poder Executivo

6.218/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá Outras providências.

Emenda Modificativa nº 004/2021.

Poder Executivo

6.244/2021

Discussão e Votação

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vilhena para o Exercício Financeiro de 2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

Emenda Modificativa003/2021.

 

Poder Executivo

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores aprova mais de R$ 3 milhões para Saúde

por Dicom publicado 14/12/2021 14h43, última modificação 14/12/2021 14h43


Projeto foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.281/2021, que destina mais de R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A votação aconteceu durante a 31ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (14).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.041.050,00, no orçamento-programa da Semus. O recurso é oriundo de excesso de arrecadação referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O valor será utilizado para pagamento de folha dos servidores lotados na Semus, relativo ao mês de dezembro de 2021. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

Para saber mais informações sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Autorizados mais de R$ 400 mil para reequilíbrio financeiro em obras de escolas vilhenenses

por Dicom publicado 14/12/2021 14h19, última modificação 14/12/2021 14h19


Valores das obras sofreram alterações entre licitação e efetivação da construção.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 400 mil para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 31ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.273/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 429.397,20, no orçamento-programa da Semed. O recurso será utilizado no pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel; reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes, e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.

A solicitação objetiva atender as necessidades da Semed, considerando o pedido da empresa de reequilíbrio financeiro das obras. Os valores das construções sofreram alterações no tempo decorrido entre a licitação e a efetivação da construção. O montante aprovado também será utilizado para pagamento de despesas com transporte escolar, que atende aos alunos da rede pública de ensino, residentes na zona rural.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Veja os projetos aprovados na 31ª sessão ordinária da Câmara

por Dicom publicado 14/12/2021 14h20, última modificação 14/12/2021 14h38