Pauta da 1ª sessão ordinária do dia 07/02/2023

1ª SESSÃO

ORDINÁRIA

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

07/02/2023

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

ASSUNTO

AUTORIA

76/2023

Leitura (Poder Executivo solicita urgência) 

Acresce o § 3º ao artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Permite o acúmulo do cargo de Vice-Prefeito com o cargo de Secretário Municipal.

Poder Executivo

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

ASSUNTO

AUTORIA

402/2022

Discussão e Votação

NOVA EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001. Proíbe o uso de fogos de artifícios que causem poluição sonora.

Vereadores Wilson Tabalipa e Sargento Damassa

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

AUTORIA

6.592/2023

Leitura

Oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil Mário Grasso o imóvel público de uso especial situado à Travessa 01, nº 602, Bairro São José.

Poder Executivo

6.593/2023

Leitura

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.897, de 20 de maio de 2014, que oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Chitosse Mochizuki Inaba, passando a ser denominada Escola Municipal de Educação Infantil Professora Chitosse Mochizuki Inaba, tendo em vista que, atualmente, a Instituição atende apenas alunos da Educação Infantil.

Poder Executivo

6.594/2023

Leitura

Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.504, de 25 de maio de 2012, que oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Omar Godoy, passando a ser denominada Escola Municipal de Educação Infantil Omar Godoy, tendo em vista que, atualmente, a Instituição atende apenas alunos da Educação Infantil.

Poder Executivo

6.595/2023

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.997,04 no vigente Orçamento-Programa a fim de legalizar alterações realizadas para publicação da Lei Orçamentária Anual 2023 em equilíbrio.

Poder Executivo

6.596/2023

Leitura

Dispõe sobre autorização para remanejamento no valor de R$ 225.988,59 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP para o Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais de Educação, de Esporte, de Trânsito, de Saúde e de Meio Ambiente e da Fundação Cultural de Vilhena, para atendimento às emendas impositivas vetadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023.

Poder Executivo

6.597/2023

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.998,58 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para atendimento às emendas impositivas vetadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023.

Poder Executivo

6.598/2023

Leitura

Revoga os artigos 51 e 52 da Lei 5.791, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município.

Poder Executivo

6.599/2023

Leitura

Altera o Art. 3º da Lei Nº 5.838, de 11 de agosto de 2022. Corrige erro material.

Poder Executivo

6.600/2023

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, ao lado do Parque de Exposições.

Poder Executivo

REQUERIMENTOS

ASSUNTO

AUTORIA

001/2023

Leitura, discussão e votação

De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interno - Resolução nº 030/2020, requeiro ao Prefeito cópia do Processo Administrativo Eletrônico nº 1513/2023, de dispensa de licitação, referente ao termo de convênio  nº 001/2023/PGM, celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.

Vereadora Professora Vivian Repessold

002/2023

Leitura, discussão e votação

Requeiro ao Prefeito as seguintes informações referentes ao programa PRÓ-CIRURGIA, criado pela Lei nº 5.859, de 17 de agosto de 2022,  no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para execução de procedimentos clínicos e cirúrgicos eletivos, com recursos repassados pelo Estado de Rondônia:

a) se o projeto está sendo executado e quanto do recurso no valor de R$ 5.571.781,76 (cinco milhões quinhentos e setenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), repassado pelo Estado,  foi utilizado;

b) quais os critérios de seleção de pacientes estão sendo utilizados para a realização das cirurgias; e

c) quais e quantos procedimentos cirúrgicos já foram feitos e como estão sendo feitas as Retribuições por Procedimentos Médicos aos Servidores - RPMs da Saúde que estão realizando ou auxiliando na realização dos procedimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidade no âmbito do PRÓ-CIRURGIA, e como está sendo feito o controle de cirurgias e RPM.

Vereadora Professora Vivian Repessold