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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito projetos e referendou um decreto durante a 31ª sessão ordinária da Casa Legislativa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (14). Os parlamentares ainda aprovaram três requerimentos com pedidos de informações ao prefeito Eduardo Japonês (PV).

 Projetos de Lei Complementar aprovado:

 388/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a promover a cobrança da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a serem executadas nos bairros Alto Alegre, Nova Esperança, Jardim Universitário, Jardim Primavera, Jardim Social e Cristo Rei e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

 Projetos de Lei aprovados:

 6.223/2021 - Denomina e oficializa Rua Camila de Souza Oliveira a atual Rua 624, no Setor 6 - Residencial, Bairro Parque São Paulo. Autoria do vereador Sargento Damassa.

 6.263/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00, no orçamento-programa da Semad, da Semes e da Semagri, para o reforço orçamentário para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro. Autoria do Poder Executivo.

 6.273/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar  no valor de R$ 429.397,20, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel, reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.  Autoria do Poder Executivo.

 6.281/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.041.050,00, no orçamento-programa da Semus, para pagamento de folha dos servidores lotados nessa secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021. Autoria do Poder Executivo.

 6.282/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 105.670,42, no orçamento-programa da Semosp, para devolução do saldo remanescente do convênio nº 865315/2018, que teve como objetivo a implantação da iluminação pública na pista de caminhada do Parque Ecológico, e  do convênio nº 880427/2018, que teve como finalidade a construção da Praça K, no Bairro Bodanese. Autoria do Poder Executivo.

 6.283/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 30.152,47, no orçamento-programa da Semosp, para devolução do saldo remanescente do termo de convênio nº 055/2020/FITHA/Governo do Estado, que teve como finalidade a aquisição de um caminhão-pipa. Autoria do Poder Executivo.

 6.284/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.225,08, no orçamento-programa da Semus, para devolução do saldo remanescente do termo de convênio nº 409/2018, firmado com o Governo do Estado de Rondônia. Autoria do Poder Executivo.

 Decreto referendado:

 54.329/2021 - Regulamenta o artigo 34 da Leis Complementares nº 259/2017, para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2022, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

 Requerimentos aprovados:

 039/2021 - Requer ao prefeito extrato dos processos de concessão do “Habite-se” correspondentes ao ano de 2021, no qual deve constar a identificação dos requerentes, bem como a data de solicitação e de concessão do documento. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

 040/2021 - Requer ao prefeito: cópia integral digitalizada do processo administrativo que originou a terceirização da prestação de serviços médicos do Hospital Regional e da Unidade de Pronto Atendimento; a qualificação completa da pessoa jurídica contratada e de seus responsáveis legais;os valores envolvidos na contratação e a forma de pagamento; e cópias das escalas dos plantões dos últimos seis meses e das folhas de ponto dos médicos plantonistas, nas quais devem incluir a identificação dos profissionais e o CRM. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

 041/2021 - Requer ao prefeito informações acerca da demora na reparação das vias e calçamentos nos mais diversos pontos da cidade nos quais há obras de implementação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como das medidas adotadas até o momento na busca pela solução dos problemas.Autoria do vereador Ronildo Macedo.

 Para saber mais informações sobre os projetos que tramitam na Casa, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Parlamentares apontaram solução para possibilitar rateio.

 O presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), convocou a imprensa para uma coletiva, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (13). O motivo do encontro foi esclarecer dúvidas acerca do  vídeo divulgado pela prefeitura, sobre o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na coletiva, o diretor Legislativo, Sales Luiz Júnior, fez uma explanação técnica do assunto. Em oito de junho, o Executivo enviou o Projeto de Lei 6135/2021, em regime de urgência, que foi aprovada pelos vereadores. A proposição tratava sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.072.000,00, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Os recursos eram para complementar o pagamento de folha, encargos previdenciários e rescisões dos servidores da Rede Municipal de Ensino lotados no Fundeb. Nesse projeto, a tabela do excessode arrecadação já apontava para uma estimativa aproximada de 14,5 milhões para o ano de 2021.

O projeto de Lei 6275/2021, que foi reprovado na sessão extraordinária de sexta-feira, 10, solicitava autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00, no orçamento-programa da Semed, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender às escolas municipais.

A proposição foi enviada à Câmara no dia seis de dezembro, não sendo realizado processo próprio de licitação; sendo utilizada ata de registro de preços da Supel e Sudene, o que dá a entender que foi uma decisão tomada em cima da hora e não produto de um levantamento.

Um parecer do Tribunal de Contas do Estado foi favorável às contas da prefeitura de 2020, mas com ressalvas. Embora a legislação federal verse sobre investimento mínimo de 25%, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Complementar 226/2015, 

Determina que deveria ter sido ampliado em 1% anualmente e, até 2020, deveria estar em 30%. A recorrência em 2021 de não atingir essa meta, que passa a ser de 31%, pode incorrer em improbidade administrativa.

No final da coletiva, o presidente Ronildo Macedo propôs uma solução para poder viabilizar o rateio aos profissionais da Educação: “O Executivo pode enviar um novo Projeto de Lei em regime de urgência, até as 15h, no valor daquele que foi rejeitado, mas com recursos que não sejam do Fundeb, para que assim possa comprar os itens necessários e disponibilizar recursos para que possa ser realizado o rateio”, finalizou.

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Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Projeto foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.268/2021, que concede  abono pecuniário aos profissionais da Educação da rede municipal de ensino, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação aconteceu durante a 9ª sessão extraordinária, na noite desta sexta-feira (10).

Conforme a Constituição Federal, os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Contudo, em 2020, ocorreram mudanças legislativas em relação ao fundo, que estipularam dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de 70% para pagamento de remuneração de profissionais da educação básica e, no máximo, 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dessa forma, com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder abono pecuniário aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed), em caráter excepcional, com o fim de se atingir a aplicação dos recursos do Fundeb.

São considerados profissionais da educação básica, para fins de rateio das sobras dos recursos disponíveis do Fundeb, os servidores que estejam em efetivo exercício na rede de ensino, que possuam vínculo estatutário, contratual ou temporário com a Semed.

Ainda segundo o projeto, o abono pecuniário não incorpora para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou vantagem recebida pelos profissionais da educação, não constitui base de incidência para cálculos de contribuição previdenciária, não gera direito adquirido e sua duração fica condicionada às disposições financeiras do município.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Para saber mais detalhes sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Seletivo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 9ª sessão extraordinária da Casa. As votações aconteceram na noite desta sexta-feira (10). Entre as proposições aprovadas, está a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da rede municipal de ensino. O auditório teve a presença de profissionais da rede municipal.

O projeto de lei 6.275/2021 teve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, com voto contrário separado da presidente da comissão, Professora Vivian Repessold (PP), mas voto favorável dos vereadores Wilson Tabalipa (PV) e Zé Duda (PSB). O projeto foi rejeitado por 11 votos a 1; o único voto favorável foi o do vereador Wilson Tabalipa.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

6.232/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 685.698,07 no Orçamento-Programa do SAAE, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.233/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 179.788,35 no Orçamento-Programa do SAAE, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.255/2021 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. SUBSTITUTIVO 010/2021 - CCJR.  Autoria do Poder Executivo.

6.268/2021 - Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.272/2021  - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Autoria do Poder Executivo.

6.274/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor de R$ 1.778.343,87 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de notebooks, visando atender supervisores, orientadores e gestores escolares, bem como de equipamentos e materiais permanentes para suprir as demandas das Escolas Municipais, do Núcleo de Atendimento Multiprofissional e da Secretaria Municipal de Educação. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei rejeitado:

6.275/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as Escolas Municipais. Autoria do Poder Executivo.

Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Ligislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Unidade da Sala do Empreendedor funcionará na Casa Legislativa, em 2022.

Servidores da Câmara de Vilhena participam do evento "Rondônia mais simples”, promovido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae-RO), com apoio de diversas instituições. O fórum, que começou na quarta-feira (8) e encerra nesta quinta-feira (9), tem por objetivo debater a simplificação, para ampliar o empreendedorismo no estado.

Os servidores Miguel Câmara, Luiz de Oliveira, Joel Cavalcante e o vereador Pedrinho Sanches (Avante) participam do evento. O fórum marca uma parceria entre a Casa Legislativa,  a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e o Sebrae; a partir de 2022, uma das unidades da Sala do Empreendedor funcionará na Câmara de Vilhena.

Durante o fórum, que acontece no Teatro Guaporé, em Porto Velho, a pauta discutida é “Simplificação e desburocratização de processos que envolvem a abertura, alteração, baixa, e licenciamentos de empresa”.

O evento é indicado para gestores públicos, vereadores, deputados, servidores das secretarias de meio ambiente, fazenda, planejamento, vigilância sanitária e agricultura das esferas estadual e municipal, contadores e entidades representativas do setor produtivo em geral.

De acordo com o Sebrae, em meio ao processo de retomada do mercado mundial, a modernização e a adoção de ferramentas digitais pelos órgãos públicos tornam-se imprescindíveis para acelerar a recuperação da economia do país, e cada partícipe desta equação tem papel fundamental na implementação de serviços públicos cada vez mais digitais.

Sala do Empreendedor

A Sala do Empreendedor visa facilitar o acesso à informação e o encorajamento de munícipes para o empreendedorismo. Com atendimentos aos empreendedores e empresários de forma presencial e, a distância pela internet, fornece orientações e instruções que permitem melhorar a competitividade das empresas e produtores rurais atendidos.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Dicom com informações do Sebrae
Foto: TCE-RO

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (10). O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira (8). Conforme o documento, oito projetos de lei poderão ser deliberados na sessão.

A reunião das comissões, que define a pauta da sessão, acontece na manhã desta sexta-feira, às 9h, na sala de reuniões da presidência.

Os Projetos de Lei que podem entrar na pauta são:

6.232/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 685.698,07, no orçamento-programa do Saae, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.233/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 179.788,35, no orçamento-programa do Saae, para suprir as despesas com os serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e domiciliares. Autoria do Poder Executivo.

6.255/2021: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. Autoria do Poder Executivo.

6.268/2021: Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.269/2021: Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.272/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 no orçamento-programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Autoria da Mesa Diretora.  

6.274/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.778.343,87, no orçamento-programa da Semed, para aquisição de notebooks, visando atender supervisores, orientadores e gestores escolares, bem como de equipamentos e materiais permanentes para suprir as demandas das escolas municipais, do Núcleo de Atendimento Multiprofissional e da Secretaria Municipal de Educação. Autoria do Poder Executivo.

6.275/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00, no orçamento-programa da Semed, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as escolas municipais. Autoria do Poder Executivo.

A sessão extraordinária acontecerá às 19h30, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no  Facebook  e no Youtube. Para saber informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Salas de aula vão substituir contêineres onde são ministradas as aulas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.271/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado de Rondônia. O imóvel será destinado à construção de bloco de salas de aula padrão, junto à Escola Progresso, para atender a educação no campo. A votação aconteceu durante a 30ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (7).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no município de Vilhena. O imóvel será destinado à construção de bloco de salas de aula padrão, junto à Escola Progresso, para atender a educação no campo.

Conforme o projeto, a doação se justifica pela possibilidade de regularizar e substituir os contêineres, onde hoje são ministradas as aulas.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Impostos poderão ser pagos por Pix ou parcelados no cartão.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.189/21, que autoriza a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (7), durante a 30ª sessão ordinária.

O projeto, de autoria da vereadora Professora Vivian Repessold (PP), possibilita ao município a contratação e credenciamento de empresas ou operadoras que forneçam mecanismos para arrecadação de valores via cartão de débito e crédito, bem como o recebimento de débitos pelo sistema instituído pelo Banco Central, o Pix.

Conforme o projeto, com o avanço da tecnologia, os meios de pagamento mudaram para abranger formas mais rápidas e eficientes de transações. Dessa forma, tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderão ser pagos, inclusive, de forma parcelada, no cartão de crédito.

Com isso, o município poderá receber o valor rapidamente, sem correr o risco de que o contribuinte desista do pagamento no decorrer do tempo. Já as despesas provenientes da utilização de cartão de crédito ou débito serão repassadas ao contribuinte que optar por esse meio de pagamento, de modo que a administração não renunciará receita para o fornecimento desse serviço.

Para saber mais informações sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Sebrae/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei durante a 30ª sessão ordinária. Além disso, os parlamentares aprovaram um requerimento e uma proposta de emenda à Lei Orgânica, em 1º turno de votação.

Durante a sessão, a professora titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro), Valéria Arenhart, falou sobre o Programa “Professores para o Futuro”, uma parceria do instituto com a Universidade de Tampere, na Finlândia.

Em agosto deste ano, 13 servidores do Ifro foram à Finlândia para o Programa de Formação: Educadores do Século 21, uma capacitação de três meses. A formação faz parte da implantação dos Centros de Inovação Tecnológica (CIT) nos campi do Ifro.

O professor titular Roberto Guimarães falou sobre projetos do Ifro, em Vilhena, e convidou a comunidade para conhecer as instalações e os trabalhos desenvolvidos pelo instituto.

Ainda durante a sessão, o gerente da Unidade Vilhena, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Silvio Leite, falou sobre o Programa “Jovem aprendiz”, que disponibiliza vagas para diversos cursos gratuitos. A ex-aluna do Senai, Eliane Baltazar, contou como a formação oferecida pelo serviço foi importante na sua vida profissional.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

6.189/2021 - Autoriza o município de Vilhena a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos, e dá outras providências. Autoria da vereadora Professora Vivian Repessold.

6.270/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01U-R (equipamento público), Quadra 97, Setor 05, no perímetro urbano do município de Vilhena, e dá outras providências. O imóvel será destinado à construção da nova Delegacia Regional da Receita Estadual. Autoria do Poder Executivo.

6.271/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no município de Vilhena/RO. O imóvel será destinado à construção de bloco de salas de aula padrão, junto à Escola Progresso, para atender a educação no campo. Autoria do Poder Executivo.

Proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada em 1º turno:

075/2021 - Altera e acresce dispositivos na Lei Orgânica do município. Inclui a proteção de animais domésticos ou domesticados; determina a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente  e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL. Autoria do Poder Legislativo.

Requerimento aprovado:

038/2021 - Requer ao prefeito prestação de informações quanto ao planejamento existente para solução dos problemas de infestação de pombos e de inadequação das instalações elétricas existentes na EMEI Professora Aparecida da Silva, com indicação das providências a serem tomadas, as datas previstas para execução das medidas e a previsão do montante de investimentos necessários para a realização das soluções. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Poder Executivo solicitou urgência na votação.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.260/2021, que destina R$ 1,8 milhão para a compra de medicamentos. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (30), durante a 8ª sessão extraordinária.

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O Poder Executivo ainda solicitou que o projeto fosse aprovado em regime de urgência, pois os remédios serão adquiridos por meio da Ata de Registro de Preço n° 31/2020. Porém, a vigência dessa ata encerra em 09/12/2021.

Dessa forma, a demora para formalização de uma nova ata poderia acarretar falta de medicamentos no hospital. Além disso, houve alta na demanda de consumo, em virtude da realização das cirurgias eletivas.

A quantidade de medicamentos adquirida é para ser utilizada no período de seis meses. Os vereadores concordaram com o pedido de urgência e também aprovaram o projeto, por unanimidade. A proposição segue para a sanção do Executivo.

Para saber mais detalhes, como, por exemplo, os remédios que serão adquiridos, acesse o projeto, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto:  Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei, um projeto de resolução e um requerimento durante a 8ª sessão extraordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (30), após serem aprovados os pedidos de urgência das proposituras. Entre as proposições aprovadas, está a autorização de R$ 1,8 milhão para aquisição de medicamentos para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

6.260/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.800.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de medicamentos para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

6.265/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos federais e Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para contratação de empresa especializada para reformar as feiras dos Bairros B.N.H e São José. Autoria do Poder Executivo.

6.266/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos federais e contrapartida do Município, no valor de R$ 387.427,87 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar obra de construção de praça pública no Setor 33 (Bairro Jardim Social, Quadra 20-R - Lote Único). Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Resolução aprovado:

042/2021 - Revoga o artigo 4º da Resolução nº 033, de 14 de outubro de 2020, que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021-2024 e dá outras providências. O artigo 4º, objeto da revogação, prevê a revisão do subsídio dos vereadores na mesma data e no mesmo índice aplicado ao servidor público municipal. Autoria da Mesa Diretora.

Requerimento aprovado:

037/2021 - Nos termos do artigo 157, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena (Resolução nº 030/2020), a Mesa Diretora requer a tramitação do Projeto de Resolução nº 042/2021 em regime de urgência, conforme justificativa que segue anexa, para posterior apreciação e deliberação do Plenário em sessão extraordinária a ser convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 95, caput, do mesmo diploma legal. Autoria da Mesa Diretora.

Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa 
Foto: Diretoria de Comunicação

As reformas visam fortalecer a comercialização de produtos regionais nas feiras livres.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.265/2021, que destina mais de R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri). O valor será utilizado para a reforma de duas feiras no município. A votação aconteceu durante a 8ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (30).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79. O recurso é oriundo do governo federal, aprovado na semana passada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Do montante, R$ 158.718,79 são de contrapartida do município.

Conforme o projeto, o principal objetivo das reformas é fortalecer a comercialização de produtos regionais nas feiras livres dos bairros BNH e São José.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (30). O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira (26). Conforme o documento, três projetos de lei e um de resolução poderão ser deliberados na sessão.

A reunião das comissões, que define a pauta da sessão, aconteceu na manhã desta segunda-feira (29). Os parlamentares decidiram que todos os projetos constantes no edital serão votados nesta terça-feira.

Os Projetos de Lei são:

6.260/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.800.000,00, no orçamento-programa da Semus, para aquisição de medicamentos para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

6.265/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos federais e superávit financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79, no orçamento-programa da Semagri, para contratação de empresa especializada para reformar as feiras dos Bairros BNH e São José. Autoria do Poder Executivo.

 6.266/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos federais e contrapartida do município, no valor de R$ 387.427,87, no orçamento-programa da Semosp, para contratação de empresa especializada para executar obra de construção de praça pública no Setor 33 (Bairro Jardim Social, Quadra 20-R - Lote Único). Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Resolução nº 042/2021: Revoga o artigo 4º da Resolução nº 033, de 14 de outubro de 2020. Autoria da Mesa Diretora.

A sessão extraordinária acontecerá às 9h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no  Facebook  e no Youtube. Para saber informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Lei vai beneficiar 850 estudantes de baixa renda.

A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 6.212/2021 que institui o programa municipal de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas do município. A votação aconteceu no início deste mês. Já nesta semana, o prefeito Eduardo Japonês (PV) sancionou a lei, o que vai beneficiar 850 estudantes que enfrentam a pobreza menstrual.

O projeto é de autoria da vereadora Clérida Alves (Avante) e tem como objetivos, entre outros: proporcionar às estudantes de baixa renda, da rede municipal de ensino, o direito à boa higiene, via distribuição dos absorventes e evitar a deserção escolar das estudantes durante o ciclo, por falta do material higiênico.

Conforme o projeto, a direção escolar deverá designar a um setor da unidade educacional, a responsabilidade pela triagem, com a finalidade de averiguar a situação econômica das estudantes e verificar quais meninas devem ser atendidas pelo programa.

Pobreza menstrual:

A higiene menstrual é um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2014. No Brasil, 25% das adolescentes não têm absorventes durante a menstruação. Além disso, 28% das jovens já deixaram de ir às aulas por não terem absorventes e 48% delas esconderam que o motivo foi a falta de absorventes.

Miolo de pão, meias, jornais, sacolas plásticas, roupas velhas, algodão e filtro de café são algumas das alternativas que meninas e mulheres em pobreza menstrual encontram para lidar com o sangramento da menstruação. Ainda outras, que até conseguem comprar absorventes, acabam precisando ficar dias com o mesmo, facilitando o desenvolvimento de infecções e doenças ginecológicas. 

 Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Dicom/Semcom
Foto:  Semcom/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena lamenta, com muito pesar, a morte de Paulo Rivelino dos Santos, de 49 anos. Ele é irmão da servidora da Casa Legislativa, Ivolete dos Santos. Rivelino faleceu na tarde de quinta-feira (18), no Hospital de Urgência e Emergência Regional (Heuro), em Cacoal.

Rivelino, que era servidor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), sofreu um acidente quando trabalhava na poda de uma árvore, no mês passado. Ele caiu, bateu a cabeça e estava internado desde então, em Cacoal.

O servidor havia mudado para Vilhena há dois anos. Ele deixa esposa e dois filhos. O velório acontece em Cabixi, e o sepultamento está previsto para acontecer às 16h.

A Câmara de Vereadores se solidariza com familiares e amigos. 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, torna público aos interessados, a presente Chamada Pública, para a realização de pesquisa de preços (cotação), visando a formação da média dos valores praticados pelas empresas especializadas  em  “móveis planejados em MDF, prateleiras em aço, e cadeiras, compreendendo os serviços de montagem e instalação”. A média obtida irá subsidiar o processo de aquisição que acontecerá por meio de Pregão Eletrônico. Os interessados poderão realizar o download do formulário de pesquisa por meio deste link, ou acessando o site da Câmara de Vereadores de Vilhena em: www.vilhena.ro.leg.br, ou ainda, solicitá-lo por meio do endereço eletrônico cpl@vilhena.ro.leg.br, ou pelo telefone (69) 3322-4333 (Ramal 210 - Núcleo de Licitações), podendo também retirá-lo diretamente na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, situada na  Avenida Tancredo Neves, nº 4308, no Bairro Jardim América, CEP 76.980-706, a partir das 07h30min às 12h30min , até o dia 30 de novembro de 2021. A pessoa responsável pelo preenchimento da cotação, deverá assiná-la e informar o prazo de validade da proposta.

A Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, torna público aos interessados, o presente Chamamento, para a realização de pesquisa de preços (cotação), visando a formação da média dos valores praticados pelas empresas especializadas em serviços continuados de “limpeza, asseio, higienização e conservação diária de áreas internas, externas e esquadrias, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e utensílios“. Os interessados poderão realizar o download do formulário de pesquisa por meio desse link, ou acessando o site da Câmara de Vereadores de Vilhena em: www.vilhena.ro.leg.br, ou ainda, solicitá-lo por meio do endereço eletrônico cpl@vilhena.ro.leg.br, ou pelo telefone (69) 3322-4333 (Ramal 210 - Núcleo de Licitações), podendo também retirá-lo diretamente na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, situada na  Avenida Tancredo Neves, nº 4308, no Bairro Jardim América, CEP 76.980-706, a partir das 07h30min às 12h30min , até o dia 30 de novembro de 2021. A pessoa responsável pelo preenchimento da cotação, deverá assiná-la e informar o prazo de validade da proposta.

Veto foi rejeitado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena derrubou o veto do prefeito Eduardo Toshiya Tsuru (PV) ao Projeto de Lei 6.213/2021, que faz alterações no Código Sanitário de Vilhena. A votação aconteceu durante a 29ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (16).

Atualmente, o Código Sanitário proíbe o despejo de água servida (águas provenientes do esgoto doméstico, empresarial ou industrial), esgoto sanitário ou qualquer outro, a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Porém, o Projeto de Lei 6.213/2021 incluiu que a vedação “não se aplica aos efluentes que tenham sido tratados e atendam aos padrões de exigência estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, na resolução específica”.

A proposição, de autoria do vereador Ronildo Macedo, foi aprovada pela Câmara, por unanimidade, no mês passado. Contudo, o prefeito vetou o projeto, justificando, entre outros, que não foram realizados estudos de impactos ambientais.

Além disso, o Poder Executivo ressaltou que o município já foi condenado, por meio de ação civil pública, em reflorestar, recuperar e preservar permanentemente o igarapé Pires de Sá. O Poder Executivo ainda enfatizou que o município também foi condenado por poluição ambiental e hídrica, causados pelo despejo de águas e esgotos sanitários em locais indevidos. Ambas as condenações aconteceram em virtude, principalmente, da falta de servidores para fiscalização.

Após o veto do prefeito, vereadores se reuniram com o promotor de justiça Pablo Hernandez Viscardi, para discutirem o projeto, no dia 10 de novembro. Na ocasião, o promotor destacou sua preocupação com o risco ambiental na aprovação do projeto, mas reconheceu que não há nenhuma ilegalidade na proposta.

Na reunião das comissões, que aconteceu na última sexta-feira (12), houve a participação de empresários e técnicos, que defenderam a rejeição do veto e a manutenção do projeto. Também foram ouvidas duas fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), que expuseram suas preocupações e reflexos práticos das atividades da secretaria.

Após as discussões, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer contrário ao veto. Entre as razões, os vereadores enfatizaram que não há ilegalidade no projeto, principalmente, por já haver legislação federal que ampara essa alteração no Código Sanitário.

A comissão também destacou que a proposta autoriza a regularização apenas daquelas instalações que atenderem à norma federal e sejam validadas pela fiscalização municipal, sendo que qualquer instalação fora desses padrões continuará sendo proibida.

Os parlamentares acompanharam o parecer da CCJR e derrubaram o veto por unanimidade. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Proposição destina mais de R$ 200 mil para o Saae.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o projeto 6.256/2021, que destina mais de R$ 200 mil para, entre outros, aquisição de massa asfáltica. A votação aconteceu durante a 29ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (16).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 231.138,00, no orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae). O valor é proveniente de anulações de dotações orçamentárias da autarquia.

O recurso será utilizado na compra de massa asfáltica, para a restauração de vias públicas pavimentadas, que são danificadas durante a realização de conserto de vazamento na rede e ligações iniciais.

O valor também será usado na aquisição de peças para manutenção e reparos nos veículos da frota; compra de materiais hidráulicos, que são indispensáveis para a manutenção do abastecimento de água; pagamento das contribuições obrigatórias para o PIS/PASEP e pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/11/2021.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Dretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto:  Semcom/Divulgação

Verba visa desenvolver o Programa Segundo Tempo no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.246/2021, que destina mais de R$ 200 mil para a Secretaria Municipal de Esportes (Semes). O valor será utilizado para a implantação de três núcleos de esportes. A votação aconteceu durante a 29ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (16).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional, por superávit financeiro, no valor de R$ 232.959,00. O recurso é oriundo do governo estadual, que ficou em conta no ano passado.

Conforme o projeto, o principal objetivo é a contratação e pagamento de professores e estagiários e respectivos encargos sociais, visando o desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, com a implantação de três núcleos de esportes, para atender crianças e adolescentes do município, conforme Termo de Convênio SICONV do Governo Federal/Ministério do Esporte n° 880669/2018.

O programa Segundo Tempo oferecerá 300 vagas para crianças e adolescentes de baixa renda do município. Profissionais de Educação Física darão aulas de basquete, handebol e futsal, de forma gratuita, para crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
 Foto: Semcom

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 29ª sessão ordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (16). Entre as proposições aprovadas, está a criação de política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Durante a sessão, o presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Marcio Rogério Kavitski, falou sobre as comemorações alusivas ao Dia da Consciência Negra no município, comemorado no dia 20 de novembro.

Na oportunidade, Marcio entregou certificados de reconhecimento

ao capoeirista Odair Belarmino e a vice-prefeita, Patricia da Gloria (PV), por contribuições na luta contra o preconceito racial. A ex-vereadora Valdete Savaris também foi homenageada com o certificado, mas não compareceu à sessão.

Ainda durante a sessão, o analista do Sebrae, Emerson Pinduka, falou sobre o Conexão Sebrae, evento que tem parceria com a prefeitura. O conexão irá acontecer entre os dias 20 e 23 de novembro, no Park Shopping Vilhena.

Serão mais de 50 expositores, e todas as atividades gratuitas, com o objetivo de proporcionar oportunidade de capacitação, especialmente, aos pequenos empresários.

Já durante as votações, os vereadores derrubaram o veto ao Projeto de Lei 6.213/2021, que faz alterações no Código Sanitário.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

6.141/2021 - Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

6.197/2021 - Autoriza cessão de uso de bem imóvel público para o Estado de Rondônia e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.208/2021 - Institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vilhena. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

6.237/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 932.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de indenizações e restituições trabalhistas de servidores. Autoria do Poder Executivo.

6.246/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 232.959,00 no Orçamento-Programa da SEMES, para contratação e pagamento de professores e estagiários. Autoria do Poder Executivo.

6.256/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.138,00 no Orçamento-Programa da SAAE, para aquisição de massa asfáltica, peças para manutenção e reparos nos veículos da frota, materiais hidráulicos e pagamento das contribuições obrigatórias para o PIS/PASEP até o final do exercício e de faturas de energia elétrica com vencimento até 28/11/2021. Autoria do Poder Executivo.

Moção de aplauso aprovada:

004/2021 - Moção de Aplauso ao Cabo PM Geraldo Magela Alves de Cordeiro Júnior por salvar a vida de uma criança engasgada em um supermercado, com uma manobra de primeiros socorros. Autoria do vereador Sargento Damassa.

Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Vilhena lamenta, com muito pesar, o falecimento da ex-vereadora e pioneira Romancilda Salete Granzotto Arruda, aos 75 anos, ocorrido na noite da quinta-feira (11).

Dona Tida, como era conhecida, sucumbiu a um infarto fulminante. Chegou no município em 1975 e foi vereadora na terceira legislatura da Câmara de Vereadores de Vilhena durante o período de 1993 a 1996.

Neste momento de extrema dor, que se estende aos demais familiares e amigos, os vereadores do Poder Legislativo de Vilhena expressam votos de pesar, na certeza de que Deus a todos confortará.

Que sua alma seja recebida por Deus com alegria, e que todas as homenagens lhe sejam dadas entre nós.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Redes Sociais

A Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, torna público aos interessados, o presente Chamamento, para a realização de pesquisa de preços (cotação), visando a formação da média dos valores praticados pelas empresas especializadas em serviços de “Confecção e instalação de placas (em inox) e adesivos de identificação”. Os interessados poderão realizar o download do formulário clicando neste link,  ou solicitá-lo por meio do endereço eletrônico cpl@vilhena.ro.leg.br, ou pelo telefone (69) 3322-4333 (Ramal 210 - Núcleo de Licitações), podendo também retirá-lo diretamente na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, situada na  Avenida Tancredo Neves, nº 4308, no Bairro Jardim América, CEP 76.980-706, a partir das 07h30min às 12h30min, até o dia 19 de novembro de 2021. A pessoa responsável pelo preenchimento da cotação, deverá assiná-la e informar o prazo de validade da proposta.

Trecho construído será da BR-364 até a Avenida Rondônia.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.250/2021, que autoriza o uso de quase R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Esportes (Semes). O montante será destinado para construção de pista de caminhada e ciclovia no município. A deliberação aconteceu durante a 28ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (9).

No projeto, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional especial, com recursos próprios que ficaram em conta no erário municipal no ano passado, no valor de R$ 970.371,66. O recurso será utilizado na construção de pista de caminhada e ciclovia com mobiliários, equipamentos urbanos, playground, calçamentos e acessos na Avenida Presidente Nasser em toda sua extensão, desde a BR-364 até a Avenida Rondônia .

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre a proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação