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Durante a sessão houve a leitura de três proposituras

Na sessão ordinária desta terça-feira, 15 de outubro, a Câmara de Vereadores de Vilhena prestou uma homenagem ao engenheiro civil Washington Luiz Jaremko, que faleceu na última segunda-feira, 14, aos 68 anos. Em respeito à sua memória, os vereadores realizaram um minuto de silêncio, proposto por Zeca da Discolândia (Republicanos) durante um aparte no discurso do vereador Toninho da Ceron (PL).

Washington Luiz Jaremko era considerado um pioneiro e uma figura de destaque no setor de engenharia da cidade de Vilhena. Ao longo de sua carreira, ele participou de diversas obras importantes que contribuíram significativamente para o desenvolvimento da área urbana do município, deixando um legado marcante para a comunidade.

Embora a sessão não tenha contado com deliberações formais, houve a leitura de três proposituras. O foco do encontro ficou na homenagem póstuma ao engenheiro, reconhecido por sua contribuição ao crescimento da cidade.

A perda de Jaremko foi sentida por muitos, sendo lembrado não apenas como um profissional dedicado, mas também como uma pessoa comprometida com o progresso de Vilhena.

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PAUTA

27ª SESSÃO ORDINÁRIA

15 DE OUTUBRO DE 2024

Emendas parlamentares foram introduzidas na legislação local neste ano

No dia 27 de setembro de 2024, o plenário da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste sediou um evento especial voltado ao estudo e aprimoramento das emendas impositivas, recém introduzidas na legislação do município. O evento foi uma iniciativa da própria Câmara de Pimenteiras, que buscou a colaboração da Câmara de Vilhena para aprofundar o conhecimento dos vereadores e servidores sobre o tema.

Atendendo ao convite, o diretor legislativo da Câmara de Vilhena, Sales Luiz Júnior, foi o responsável por ministrar a palestra, oferecendo tanto uma abordagem teórica quanto prática sobre a aplicação e funcionamento das emendas impositivas no âmbito municipal. Durante o evento, Sales abordou temas fundamentais relacionados às Leis Orçamentárias, incluindo o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas parlamentares, como foi destacado na palestra, são ferramentas que permitem aos vereadores participar de forma mais ativa na elaboração do orçamento público. Por meio delas, é possível sugerir a alocação de recursos em áreas e projetos específicos, sempre alinhados às prioridades estabelecidas pelos parlamentares em seus mandatos.

A palestra também enfatizou a importância do amparo legal das emendas, tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica de Pimenteiras do Oeste. A Constituição, em seu Artigo 166, §9º, define que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária têm um limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 126 de 2022.

No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Pimenteiras reforça a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais, detalhando no Artigo 120-A que o percentual de 2% da receita corrente líquida deve ser distribuído equitativamente entre os vereadores, com 50% desse montante reservado para a área da saúde, conforme estipulado pela Emenda nº 2/2024.

O evento foi um marco importante para o fortalecimento do legislativo local, promovendo a capacitação dos parlamentares e servidores da Câmara de Pimenteiras, ao passo que consolidou o entendimento sobre a relevância das emendas impositivas para a autonomia do município na gestão dos recursos públicos.

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Na manhã desta terça-feira (08), a Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 26ª sessão ordinária, na qual foi aprovada uma propositura de destaque. O projeto aprovado autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450 mil, visando ajustes de dotação no orçamento da Câmara para o final do exercício.

O Projeto de Lei nº 7.058/2024, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado sem ressalvas e garante a suplementação orçamentária necessária para o fechamento das contas até o final do ano.

Além das discussões e votações dos projetos, a sessão contou com a participação da esportista Suelma Bento, representante da Academia Pequeno Dragão. Ela agradeceu o apoio dos vereadores ao esporte local, ressaltando as conquistas das associações esportivas beneficiadas pelas emendas parlamentares nos últimos três anos.

Projeto de Lei aprovado:

7.058/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Câmara de Vereadores, com a finalidade de atender os ajustes de dotação para o final do exercício. Autoria: Mesa Diretora.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou uma propositura durante a 25ª sessão ordinária. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (01). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 305.245,06 (trezentos e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Terras - Semter, com vistas ao recolhimento de saldo remanescente referente ao Convênio nº 133/PGE/2017, para a prestação de contas junto ao órgão concedente.

Ainda durante a sessão, foi feita a entrega da moção de aplauso às artesãs cadastradas na Fundação Cultural de Vilhena, que muito contribuem para o desenvolvimento artesanal e cultural do município. A presidente da Fundação Cultural de Vilhena, Évilyn Teixeira, falou sobre a importância do reconhecimento recebido pelas artesãs que representam o município em feiras e exposições.

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.054/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 305.245,06 (trezentos e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Terras - Semter, com vistas ao recolhimento de saldo remanescente referente ao Convênio nº 133/PGE/2017, para a prestação de contas junto ao órgão concedente.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis proposituras durante a 9ª sessão extraordinária. As votações aconteceram na manhã desta segunda-feira (23). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.981.255,93 (três milhões novecentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para conclusão das obras de ampliação das Escolas Luiz Eduardo Rover, Felipe Rocha de Lima e Vilma Vieira; construção de muro na Escola Hermógenes Roberto Nogueira; reforma elétrica e ampliação da Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra e pagamento de serviços de transporte escolar.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.048/2024 - Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para correção do elemento de despesa referente à Emenda Impositiva nº 108/2023, de autoria do Vereador Sargento Damassa.

7.049/2024 - Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de  Educação - Semed, para correção do elemento de despesa referente à Emenda Impositiva nº 107/2023, de autoria do Vereador Sargento Damassa.

7.050/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.981.255,93 (três milhões novecentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para conclusão das obras de ampliação das Escolas Luiz Eduardo Rover, Felipe Rocha de Lima e Vilma Vieira; construção de muro na Escola Hermógenes Roberto Nogueira; reforma elétrica e ampliação da Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra e pagamento de serviços de transporte escolar.

7.051/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Meio Ambiente, para pagamento do Pasep referente às receitas arrecadadas pelo Fundo.

7.052/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Meio Ambiente, para realização de ações de preservação do meio ambiente, em atendimento ao Termo de Reajustamento de Conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 7002956.67.2022.8.22.0014.

7.053/2024 - Dispõe sobre autorização para remanejar o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) do vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo para a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras durante a 24ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (17). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para o pagamento de energia elétrica dos 38 (trinta e oito) poços semiartesianos que abastecem o Município.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.017/2024 - Altera a Lei no 5.796, de 15 de junho de 2022, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

7.039/2024 - Denomina Rua Zeferino Lino de Jesus a atual Rua 2211, localizada entre a Avenida 2208 e a Rua João Bernal, no Setor 22.

7.044/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para o pagamento de energia elétrica dos 38 (trinta e oito) poços semiartesianos que abastecem o Município.

7.045/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para pagamento de PASEP.

7.047/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para pagamento do PASEP.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou sete proposituras durante a 23ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (10). Foi aprovada lei complementar que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para aquisição de materiais de consumo, de expediente e de limpeza; aquisição de materiais gráficos, cestas básicas e serviços funerários; pagamento de energia, telefone, água, manutenção de ar condicionado e veículos; pagamento de inscrição de cursos de aperfeiçoamento e aquisição de passagens terrestres.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.035/2024 - Denomina Praça Pública Abdalla Hassan Abdalla, localizada no Setor 33, Quadra 34 , Lote 01 (Equipamento Público), no Bairro Jardim Social. Substitutivo 03/2024.

7.037/2024 - Denomina Rua Darci Sachini a atual Rua 8401, localizada entre os Setores 84, 93 e 83, no Bairro Residencial Hípica.

7.038/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 44.163,14 (quarenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e quatorze centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para devolução de valores remanescentes relativos ao Termo de Convênio nº 564/PGE/2022, firmado com o Governo Estadual, tendo em vista a conclusão da reforma do piso da Escola Cleonice Batista de Jesus.

7.041/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 56.069,12 (cinquenta e seis mil sessenta e nove reais e doze centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para devolução, ao Governo Estadual, de valores remanescentes relativos ao Termo de Convênio nº 534/PGE/2022, cujo objetivo foi a construção do muro em alvenaria na Escola Eduardo da Silva Rover.

7.042/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para aquisição de materiais de consumo, de expediente e de limpeza; aquisição de materiais gráficos, cestas básicas e serviços funerários; pagamento de energia, telefone, água, manutenção de ar condicionado e veículos; pagamento de inscrição de cursos de aperfeiçoamento e aquisição de passagens terrestres.

7.043/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Apoio à Política dos Direitos dos Idosos - Fumapi, para pagamento de PASEP.

7.046/2024 - Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com a Associação Esportiva América e dá outras providências.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou duas proposituras durante a 22ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (03). Foi aprovada lei complementar que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.231.125,59 (seis milhões duzentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de uma escola de Educação Infantil, Creche - Pré-Escola Tipo 1, no bairro Alphaville, com recursos do Governo Federal.

Ainda durante a sessão, a Drª. Carina Batista Hurtado, vice-presidente da OAB Vilhena, foi convidada a falar sobre a importância do projeto de Lei 6.972/2024, que institui a política municipal de prevenção e combate a formas de discriminação racial. Com o objetivo de criar mecanismos de enfrentamento à discriminação étnico-racial; reconhecer as demandas dos grupos raciais; promover a inclusão social e cultural no município; além de outras ações de combate e atuação conjunta entre setores públicos e privados.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

6.972/2024 - Institui a Política Municipal de Prevenção e combate a todas as formas de discriminação racial e dá outras providências.

7.014/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.231.125,59 (seis milhões duzentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de uma escola de Educação Infantil, Creche - Pré-Escola Tipo 1, no bairro Alphaville, com recursos do Governo Federal.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou uma propositura durante a 8ª sessão extraordinária. A votação aconteceu na manhã desta quinta-feira (22). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para cobrir despesas com folha de pagamento dos servidores.

O projetos foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei aprovado:

7.020/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para cobrir despesas com folha de pagamento dos servidores.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) 

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito proposituras durante a 21ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20). Foi aprovada lei complementar que altera a Lei Complementar nº 330, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

428/2024 (Complementar) - Altera a Lei Complementar nº 330, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

6.985/2024 - Autoriza o Município a fornecer aos pacientes acamados em tratamento de saúde domiciliar o kit regulador de pressão de oxigênio.

6.990/2024 - Denomina Rua Francisco Tomé e Maria Julieta a atual Rua 736, localizada entre as Ruas Ermelino Batalha e Walisson Júnior Arrigo, nos Setores 07A e 15.

7.029/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, para efetuar a troca do telhado do auditório e implantação do sistema de energia solar.

7.033/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de itens para a merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

7.034/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 109.086,24 (cento e nove mil oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para devolução, ao Governo Estadual, de valores relativo ao Termo de Convênio nº 207/PGE/2022, tendo em vista a conclusão da construção de cozinha e refeitório da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vilma Vieira.

7.036/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 577.776,37 (quinhentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para recolhimento de saldo para prestação de contas final, referente ao Convênio nº 200/PGE-2020, que culminou na aquisição de material penso à Secretaria.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado:

44/2024 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao senhor Toschio Kameya.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 14 proposituras durante a 20ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (13). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para continuidade dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

427/2024 (Complementar) - Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.

7.012/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Meio Ambiente, para contratação de empresa especializada na coleta e análises de amostras de água e efluentes.

7.013/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 566.249,16 (quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para devolução de saldo do Convênio nº 260/2022/PGE/DER-RO, cujo objetivo foi a aquisição de 01 (uma) máquina tipo motoniveladora, com recursos do Governo do Estado de Rondônia.

7.015/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 38.834,08 (trinta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material permanente para setor de manutenção, engenharia e tecnologia da informação, com recursos do Governo Federal.

7.018/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 375.500,00 (trezentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para despesas com auxílio alimentação e transporte, estimadas até o término do exercício.

7.021/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para continuidade dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares.

7.022/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para contratação de empresa especializada em publicidade e propaganda.

7.023/2024 - Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 364,000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para continuidade dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares.

7.025/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.447,61 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para devolução de valores remanescentes relativos ao Termo de Convênio nº 538/PGE/2022, firmado com o Governo do Estado, cujo objetivo foi a construção da cobertura de passarelas da Escola Municipal Marizeti Mendes de Oliveira.

7.026/2024 - Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para continuidade dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares.

7.027/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para continuidade dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares.

7.030/2024 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros e dá outras providências.

7.031/2024 - Institui a Política Municipal de Segurança no Trânsito e dá outras providências.

7.032/2024 - Dispõe sobre a desvinculação das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Dispõe sobre a desvinculação das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 10 proposituras durante a 19ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (06). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.539.562,00 (três milhões quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e quinhentos e sessenta e dois reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de cirurgia de artroplastia de quadril.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

6.968/2024 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

6.992/2024 - Denomina Rua Mitsuo Sato a atual Rua 2521, localizada entre a Avenida Rotary Clube e Rua José Travalon, no Setor 33, Bairro Jardim Social.

7.004/2024 - Denomina Rua Rubianor Braga da Silva a atual Rua 2519, no Bairro Jardim Social.

7.005/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de recursos dos Governo Federal, no valor de R$ 3.087.308,00 (três milhões oitenta e sete mil trezentos e oito reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para construção das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

7.006/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de recursos dos Governo Federal, no valor de R$ 299.568,00 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde.

7.009/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de recursos do Governo Estadual, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, que foi destinado à aquisição de material permanente para atender as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA.

7.016/2024 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de ar-condicionado para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em atendimento à Emenda Impositiva nº 091/2023, do Vereador Zezinho da Diságua.

7.019/2024 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 16.254,23 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para alteração do beneficiário e da Secretaria, referente à Emenda Impositiva nº 07/2023, da Vereadora Professora Vivian Repessold.

7.024/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.872.147,22 (sete milhões oitocentos e setenta e dois mil cento e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de cirurgias oftalmológicas, ortopédicas, urológicas e cirurgias gerais; realização de procedimentos com finalidade diagnóstica e manutenção de leitos clínicos.

7.028/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.539.562,00 (três milhões quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e quinhentos e sessenta e dois reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de cirurgia de artroplastia de quadril.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação 

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis proposituras durante a 18ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (16). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de plantões extraordinários aos médicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

6.991/2024 - Denomina Rua Valdeci Francisco da Luz a atual Rua 103-10, localizada entre as Ruas 103-02 e 103-08, no Residencial Barão do Melgaço III.

7.007/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 105.874,83 (cento e cinco mil oitocentos e setenta  e quatro reais e oitenta e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para devolução de saldo remanescente, tendo em vista a finalização do Convênio nº 897610-20220 MD/PCN, cujo objetivo foi a construção do Ginásio de Artes Marciais.

7.008/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de plantões extraordinários aos médicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde.

7.010/2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para quitação de débito com a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A em processos judiciais e dá outras providências.

7.011/2024 - Dispõe sobre o compromisso de realização de permuta entre o Município de Vilhena e o Estado de Rondônia das áreas que especifica.

Projeto de Decreto aprovado:

43/2024 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao

senhor Adriano Lima Toldo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação 

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 10 proposituras durante a 17ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (09). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição materiais de consumo que serão utilizados em obras de pavimentação e drenagem pluvial, com recurso do Governo Federal.

Ainda durante a sessão os parlamentares aprovaram pedido de vista apresentado pelo vereador Pedrinho Sanches, no primeiro turno de discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica 78/2023, que acresce dispositivo à Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO e dá outras providências.

Projetos de Lei aprovados:

6.986/2024 - Denomina Rua Alberto Alves de Souza a atual Rua 1003, localizada entre a Avenida Rotary Club e a Rua 1006, no Setor 10.

6.994/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.424.641,09 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para construção de 03 (três) quadras de futebol society com grama sintética, com recurso do Governo Estadual e contrapartida do Município.

6.997/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Semtran, para aquisição de um veículo tipo camionete, com recurso do Governo Federal.

6.998/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição materiais de consumo que serão utilizados em obras de pavimentação e drenagem pluvial, com recurso do Governo Federal.

6.999/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para revitalização da Praça do 5º BEC, com recursos do Governo Federal.

7.000/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para reforma e revitalização dos espaços das feiras dos bairros BNH e São José, com recursos do Governo Federal.

7.001/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, para reforma e ampliação da Biblioteca Monteiro Lobato, com recursos do Governo Federal.

7.002/2024 - Dispõe sobre autorização para Transferir o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Câmara Municipal, para aquisição de equipamentos e veículos.

Projeto de Decreto aprovado:

42/2024 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao

senhor Adriano Lima Toldo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou sete proposituras durante a 16ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (02). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 663.652,20 (seiscentos e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), com recursos do Governo Federal, no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, a fim de fomentar a execução de ações culturais em atendimento à Lei Aldir Blanc.

Ainda durante a sessão os parlamentares aprovaram pedido de vista apresentado pelo vereador Traíra, no primeiro turno de discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica 78/2023, que acresce dispositivo à Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO e dá outras providências.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

6.974/2024 - Estabelece os locais nos quais será permitida a instalação e o funcionamento de pontos de mototáxi no Município de Vilhena e dá outras providências.

6.984/2024 - Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município.

6.987/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 663.652,20 (seiscentos e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), com recursos do Governo Federal, no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, a fim de fomentar a execução de ações culturais em atendimento à Lei Aldir Blanc.

6.988/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para reforçar  o orçamento para concessão de diárias a servidores para participação em eventos oficiais em outras localidades, bem como para realização de cursos capacitação.

6.993/2024 - Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 23.085,40 (vinte e três mil oitenta e cinco reais e quarenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de kit regulador  de pressão de oxigênio, em atendimento à Emenda Impositiva nº 17/2023, de autoria da Vereadora Nica Cabo João.

6.995/2024 - Altera a Lei nº 6.191, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

6.996/2024 - Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo, e a Lei 5.792, 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação 

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria Legislativa
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro proposituras durante a 15ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (18). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, proveniente de recursos dos Governo Federal, no valor de R$ 1.680.648,11 (um milhão seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de materiais permanentes com vistas a atender a Atenção Especializada em Saúde.

Ainda durante a sessão foi feita a entrega de moção de aplauso ao senhor Willian Reis Machado, em reconhecimento à notável contribuição que presta à sociedade por meio de suas ações sociais.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

6.954/2024 - Altera a Lei nº 283, de 22 de novembro de 1989, que aprova o Loteamento Setor 13, disciplina o uso do solo e dá outras providências.

6.982/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, proveniente de recursos dos Governo Federal, no valor de R$ 1.680.648,11 (um milhão seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de materiais permanentes com vistas a atender a Atenção Especializada em Saúde, com recurso do Governo Federal.

6.983/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 719.499,00 (setecentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais) no vigente Orçamento - Programa da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito para inclusão da Ação Apoio ao Transporte Público, com a finalidade de atender o Programa Passe Livre - Pró-Passe.

6.989/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 404.969,97 (quatrocentos e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes para viabilizar a construção de 03 (três) quadras de areia, com recurso do Governo Estadual e contrapartida do Município.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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