Pauta da 31ª Sessão Ordinária de 08/12/2025

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

ASSUNTO

AUTORIA

444/2025

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Altera a Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município. Altera os Anexos V e X referentes às alíquotas de Taxa de Licença para

Execução de Obras e Instalações Particulares e Taxas e Serviços.

Poder Executivo

445/2025

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Altera a Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Vilhena, com base na Lei Complementar  Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e

alterações, e dá outras providências.

Poder Executivo

PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA

ASSUNTO

AUTORIA

7.274/2025

Discussão e Votação

Institui o Programa “Bom Prato Vilhenense” e dá outras providências. Fornecimento de refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade a preços acessíveis à população de baixa renda, bem como ofertá-la gratuitamente a pessoas em situação de rua cadastradas em programas municipais de assistência social.

EMENDA MODIFICATICA Nº 08/2025 - CCJR (Modifica o Projeto, incluindo como beneficiários os imigrantes e as pessoas que estão de passagem cadastradas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas.

Poder Executivo

7.291/2025

Leitura

Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Vilhena para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal

de Medicamentos - Resume.

Vereador Samir Ali

7.299/2025

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências.

Poder Executivo

7.300/2025

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.440,00 (cento e vinte um mil quatrocentos e quarenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários

de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE.

Poder Executivo

7.301/2025

Leitura

Denomina Rua Bruno Paulo Carlotto a atual Rua “R”, Setor 40 - BNH.

Vereador

Wilson Tabalipa

7.302/2025

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a fim de garantir a continuidade das cirurgias eletivas, com recursos provenientes do Governo Federal.

Poder Executivo

7.303/2025

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe  sobre  autorização  para  Transposição  no  valor  de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha do mês de

dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.

Poder Executivo

7.304/2025

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.435.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro

dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.

Poder Executivo

7.306/2025

Leitura (Poder Executivo solicita

urgência)

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário por assiduidade e dedicação aos servidores públicos do Poder Executivo de Vilhena e dá outras providências.

Poder Executivo

7.308/2025

Leitura

Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Município de

Vilhena, estado de Rôndônia, e dá outras providências.

Poder Executivo

7.309/2025

Leitura (Poder Executivo solicita

urgência)

Altera a Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que institui a indenização por atividade específica. Altera os artigos 2º e 3º e os Anexos I e II.

Poder Executivo

7.310/2025

Leitura

Institui o Viveiro Municipal de Vilhena e dá outras providências.

Poder Executivo

7.311/2025

Leitura(Poder Executivo solicita

urgência)

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Poder Executivo

7.312/2025

Leitura (Mesa Diretora solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos servidores da Câmara.

Mesa Diretora

7.313/2025

Leitura (Mesa Diretora solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro

dos servidores da Câmara.

Mesa Diretora

PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO

ASSUNTO

AUTORIA

51/2025

Leitura

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Frei Carlos Antônio Rodrigues.

Vereador Anderson

Motorista