Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 19/02/26

PROJETOS DE LEI

ASSUNTO

AUTORIA

7.272/2025

Discussão e votação

Altera a Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município de Vilhena. Suprime a possibilidade de delegação dos serviços funerários por meio de credenciamento e determina que a delegação à iniciativa privada somente será realizada mediante concessão ou permissão de serviço público precedida de licitação.

Poder Executivo

7.314/2025

Discussão e votação

Institui o Fundo Municipal de Restituição de Bens Lesados - FMRBL e dá outras providências.

Emenda de Redação nº 01/2026.

Poder Executivo

7.318/2025

Discussão e votação

Dispõe sobre a aprovação do loteamento, disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 10 e dá outras providências.

Poder Executivo

7.320/2025

Discussão e votação

Denomina Rua Geralda Ferreira Deiró a atual Rua CV 102-57, no Residencial Cidade Verde IV.

Vereadora Amanda Areval

7.322/2025

Discussão e votação

Dispõe sobre a Política Consensual de Litígios pela Procuradoria Geral do Município de Vilhena e dá outras providências.

Poder Executivo

7.339/2026

Discussão e votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.118.865,39 (um milhão cento e dezoito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de auxílio-alimentação e transporte aos servidores da Rede Municipal de Ensino, com recurso disponível em conta bancária.

Poder Executivo

7.340/2026

Discussão e votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 111.112,05 (cento e onze mil cento doze reais e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de cirurgias , consultas especializadas e exames complementares, considerando o Termo de Cooperação entre o Fundo Municipal de Saúde de Vilhena e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Corumbiara-RO.

Poder Executivo

7.341/2026

Discussão e votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para o pagamento de contribuições institucionais a entidades representativas, realizada ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.

Poder Executivo

7.342/2026

Discussão e votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 165.913,05 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e treze reais e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio da Lei Aldir Blanc, que serão destinados aos chamamentos públicos para execução de ações e projetos culturais.

Poder Executivo

7.354/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e a realizar parceria com a Associação Vilhenense de Tênis de Mesa -AVTM.

Poder Executivo

7.355/2026

Leitura

Denomina Rua Sebastião Beatto a atual Rua 8220, Setor 82, bairro Residencial Barão do Melgaço I e Residencial Alto dos Parecis.

Vereador Wilson Tabalipa

7.356/2026

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de leilão público, imóveis integrantes do patrimônio do município de Vilhena.

Poder Executivo

7.357/2026

Leitura

Altera a Lei nº 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a denominação dos logradouros, bairros e bens públicos e dá outras providências.

Poder Executivo

7.358/2026

Leitura

Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de concessão nº 001/2005, celebrado entre o município de Vilhena e a Guaporé Administradora de Bens Públicos - LTDA, e dá outras providências.

Poder Executivo

7.359/2026

Leitura

Altera a Lei nº 5.429, de 21 de dezembro de 2020, que institui os sistemas de controle de frequência e de compensação de horas e o regime de escritório remoto na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Poder Executivo

7.360/2026

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 315.155,00 (trezentos e quinze mil cento e cinquenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, para firmar parceria com a Associação Cativar, relativa a Emenda Parlamentar Individual Especial nº 202540920009.

Poder Executivo

7.361/2026

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 594.876,72 (quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para ampliar e manter a continuidade dos serviços terceirizados de limpeza e de auxiliar de cozinha nas Escolas Municipais.

Poder Executivo

7.362/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 45.781,19 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e dezenove dezenove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para aquisição de aparelhagem de som completa para realização de difusão cultural do município de Vilhena, com recursos provenientes do governo federal.

Poder Executivo

7.363/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 779.255,82 (setecentos e setenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para o custeio de despesas com diárias, aquisição de materiais de consumo, passagens, equipamentos e material permanente; pagamento de despesas com locomoção, obrigações tributárias e contributivas;  premiações; contratação de empresa especializada na prestação de serviços; bem como para contratação de artistas, por meio de edital de credenciamento cultural.

Poder Executivo

7.364/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a execução de ações essenciais à continuidade, segurança e qualidade dos serviços públicos prestados pela Autarquia.

Poder Executivo

7.365/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a execução de serviços de perfuração de poços tubulares.

Poder Executivo