Veja os projetos aprovados na 16ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou sete proposituras durante a 16ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (02). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 663.652,20 (seiscentos e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), com recursos do Governo Federal, no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, a fim de fomentar a execução de ações culturais em atendimento à Lei Aldir Blanc.

Ainda durante a sessão os parlamentares aprovaram pedido de vista apresentado pelo vereador Traíra, no primeiro turno de discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica 78/2023, que acresce dispositivo à Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO e dá outras providências.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

6.974/2024 - Estabelece os locais nos quais será permitida a instalação e o funcionamento de pontos de mototáxi no Município de Vilhena e dá outras providências.

6.984/2024 - Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município.

6.987/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 663.652,20 (seiscentos e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), com recursos do Governo Federal, no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, a fim de fomentar a execução de ações culturais em atendimento à Lei Aldir Blanc.

6.988/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para reforçar  o orçamento para concessão de diárias a servidores para participação em eventos oficiais em outras localidades, bem como para realização de cursos capacitação.

6.993/2024 - Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 23.085,40 (vinte e três mil oitenta e cinco reais e quarenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de kit regulador  de pressão de oxigênio, em atendimento à Emenda Impositiva nº 17/2023, de autoria da Vereadora Nica Cabo João.

6.995/2024 - Altera a Lei nº 6.191, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

6.996/2024 - Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo, e a Lei 5.792, 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação