Pauta da 3ª sessão extraordinária do dia 02/02/2024
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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78/2023 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) |
Acresce dispositivo à Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO e dá outras providências. |
Poder Executivo |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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418/2023 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) |
Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de Vilhena -RO, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências. Emendas Modificativa 01, 02, 03/2024 Emenda Aditiva 01/2024 |
Poder Executivo |
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação