Veja os projetos aprovados na 30ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 16 proposituras durante a 30ª sessão ordinária. As votações aconteceram na noite da segunda-feira (01). Entre as proposições, foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo e Águas e Esgotos - SAAE para cobrir despesas com folha de pagamento, encargos patronais e obrigações tributárias e contributivas.

Ainda durante a sessão foi entregue moção de aplauso aos orientadores educacionais do Município de Vilhena e do Estado de Rondônia, que contribuem para a qualidade e a humanização da educação pública em Rondônia, garantindo uma formação mais completa e cidadã para os alunos.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.234/2025 - NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município e dá outras providências.

7.245/2025 - NOVA EMENTA: Denomina José Florêncio de Melo Filho o equipamento público destinado ao Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

7.277/2025 - Dispõe sobre a autorização da filiação do Município de Vilhena à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME e dá outras providências.

7.281/2025 - Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena.

7.282/2025 - Altera a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde. Reenquadra o cargo de Técnico em Radiologia para a Classe B-1 e altera a tabela de vencimento.

7.283/2025 - Altera a Lei nº 3.916, de 10 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre subsídio e plantão dos conselheiros tutelares. SUBSTITUTIVO 03/2025 - CCJR.

7.286/2025 - Dispõe sobre o pagamento de jeton aos membros da Junta de Recursos Fiscais - JRF do Município de Vilhena, nos termos do artigo 32 da Lei nº 6.558, de 2 de setembro de 2025, e dá outras providências.

7.289/2025 - Revoga o § 2º do artigo 217 da Lei nº 2.547, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Código Sanitário de Vilhena e dá outras providências.

7.290/2025 - Altera a Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena. Reestrutura a Secretaria Municipal de Planejamento - Semplan, transformando a atual Assessoria de Controle da Execução Orçamentária em Diretoria de Planejamento e Orçamento.

7.292/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo e Águas e Esgotos - SAAE para cobrir despesas com folha de pagamento, encargos patronais e obrigações tributárias e contributivas.

7.294/2025 - Dispõe sobre o pagamento do auxílio-fardamento e dá outras providências.

7.295/2025 - Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

7.296/2025 - Altera a Lei nº 6.438, de 11 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas de proteção ao meio ambiente artificial e da ordem urbanística e dá outras providências.

7.297/2025 - Autoriza o Município de Vilhena a adquirir medicamentos mediante procedimento de credenciamento e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado:

50/2025 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Médico Renato Grun Bueno.

Projeto de Resolução aprovado:

61/2025 - Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação