Veja os projetos aprovados na 29ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito proposituras durante a 29ª sessão ordinária. As votações aconteceram na noite da segunda-feira (17). Entre as proposições, foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.183.251,56 (dez milhões cento e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de folha e auxílio-alimentação dos profissionais da Educação.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

443/2025 - (Complementar) Dispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Vilhena.

7.255/2025 - Denomina Rua Maria Cavalcante Gambarra a atual Rua 2503, no Jardim Universitário.

7.271/2025 - Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 19 e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2025 - CCJR.

7.276/2025 - Institui o Programa Municipal de Acesso à Água para Irrigação - PROÁGUA e dá outras providências.

7.278/2025 - Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Inclui os grupos ocupacionais ATI e ATE entre os beneficiários da gratificação de incentivo à capacitação profissional, mantendo integralmente os mesmos percentuais já aplicáveis ao grupo ATA, do qual originalmente se desmembraram.

7.284/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.183.251,56 (dez milhões cento e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de folha e auxílio-alimentação dos profissionais da Educação.

7.285/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, com recursos do Governo Federal e do Estado de Rondônia.

7.287/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 1.210.669,28 (um milhão duzentos e dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos),  no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de folha, obrigações patronais e auxílios dos profissionais da Magistério e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as escolas participantes do Programa Escola em Tempo Integral.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação