Veja os projetos aprovados na 28ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro proposituras durante a 28ª sessão ordinária. As votações aconteceram na noite da segunda-feira (10). Entre as proposições, foi aprovada lei que dispõe sobre a garantia de direitos educacionais às crianças com indícios de Transtorno do Espectro Autista - TEA, ainda que sem diagnóstico definitivo.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.164/2025 - Dispõe sobre a garantia de direitos educacionais às crianças com indícios de Transtorno do Espectro Autista - TEA, ainda que sem diagnóstico definitivo.

7.254/2025 - Dispõe sobre a remoção de veículos em estado de abandono ou acidentado no Município.

7.264/2025 - Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras providências. Regulariza o Lote 1-A da Quadra 105 do Setor 03, que se encontra ocupada pela via pública denominada avenida 1º de Maio.

7.275/2025 - Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Revisão do enquadramento e do vencimento básico da classe de Técnicos em Edificações, transpondo-a para o Grupo Ocupacional Apoio Técnico de Arquitetura e Engenharia - ATE e equiparando-a à Classe J.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação