Veja os projetos aprovados na 13ª Sessão Ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 17 proposituras durante a 13ª Sessão Ordinária. As votações aconteceram na noite desta segunda-feira (01). Foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para custeio dos serviços de transporte escolar rural e urbano.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

7.385/2026 - Altera a Lei nº 5.967, de 29 de dezembro de 2022, que determina a transferência da titularidade da conta de água para o nome do locatário do imóvel. Substitutivo nº 04/2026 - CCJR.

7.434/2026 - Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo nos Setores 18 e 34 e dá outras providências. Emenda Supressiva nº 01/2026 - CCJR. Emenda de Redação nº 04/2026 - CCJR.

7.435/2026 - Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 13 e dá outras providências. Emenda Supressiva nº 02/2026 - CCJR. Emenda de Redação nº 05/2026 - CCJR.

7.436/2026 - Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 3 e dá outras providências.  Emenda Supressiva nº 03/2026 - CCJR. Emenda de Redação nº 06/2026 - CCJR.

7.440/2026 - Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 7-A e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 01/2026 - CCJR.

7.451/2026 - Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 15, Bairro Cristo Rei, e dá outras providências. Emenda de Redação nº 03/2026 - CCJR.

7.455/2026 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento de cooperação com a Empresa JBS S/A.

7.457/2026 - Altera a Lei nº 6.690, de 6 de março de 2026, que dispõe sobre o regimento de concessão de adiantamento de numerário no âmbito do Município de Vilhena.

7.461/2026 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Trânsito - Semtran, para aplicação parcial da Emenda Impositiva nº 241/2025.

7.470/2026 - Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 284/2025.

7.471/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 596.231,05 (quinhentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e um reais e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para aquisição de equipamentos agrícolas, com recursos do Governo do Estado de Rondônia.

7.472/2026 - Institui a Indenização por Atividade Específica - IAE e dá outras providências.

7.483/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para custeio dos serviços de transporte escolar rural e urbano.

7.485/2026 - Altera a Lei nº 6.639, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena. Altera a Tabela II do Anexo I.

7.486/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para aquisição de materiais de consumo indispensáveis à captação, manutenção e distribuição de água potável.

7.491/2026 - Dispõe sobre a autorização para a Transposição no valor de R$  345.577,22 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da execução do Contrato entre o Município e a Empresa V & J Construções e Empreendimentos para a Amazônia Ltda, que consiste na construção do prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com contrapartida do Município.

7.492/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.785,22 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com recursos do Governo Federal.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação