Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 01/06/26

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

ASSUNTO

AUTORIA

83/2026

Leitura

Altera a Lei Orgânica do Município de Vilhena.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI

ASSUNTO

AUTORIA

7.385/2026

Discussão e Votação

Altera a Lei nº 5.967, de 29 de dezembro de 2022, que determina a transferência da titularidade da conta de água para o nome do locatário do imóvel.

Substitutivo nº 04/2026 - CCJR.

Vereador Nego Moraes

7.434/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo nos Setores 18 e 34 e dá outras providências.

Emenda Supressiva nº 01/2026 - CCJR.

Emenda de Redação nº 04/2026 - CCJR.

Poder Executivo

7.435/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 13 e dá outras providências.

Emenda Supressiva nº 02/2026 - CCJR.

Emenda de Redação nº 05/2026 - CCJR.

Poder Executivo

7.436/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 3 e dá outras providências.

Emenda Supressiva nº 03/2026 - CCJR.

Emenda de Redação nº 06/2026 - CCJR.

Poder Executivo

7.440/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 7-A e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 01/2026 - CCJR.

Poder Executivo

7.451/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 15, Bairro Cristo Rei, e dá outras providências.

Emenda de Redação nº 03/2026 - CCJR.

Poder Executivo

7.455/2026

Discussão e Votação

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento de cooperação com a Empresa JBS S/A.

Poder Executivo

7.457/2026

Discussão e Votação

Altera a Lei nº 6.690, de 6 de março de 2026, que dispõe sobre o regimento de concessão de adiantamento de numerário no âmbito do Município de Vilhena.

Poder Executivo

7.461/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Trânsito - Semtran, para aplicação parcial da Emenda Impositiva nº 241/2025.

Poder Executivo

7.470/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 284/2025.

Poder Executivo

7.471/2026

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 596.231,05 (quinhentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e um reais e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para aquisição de equipamentos agrícolas, com recursos do Governo do Estado de Rondônia.

Poder Executivo

7.472/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Institui a Indenização por Atividade Específica - IAE e dá outras providências.

Poder Executivo

7.473/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 131/2025.

Poder Executivo

7.474/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 283/2025.

Poder Executivo

7.475/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 286/2025.

Poder Executivo

7.476/2026

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 401.709,15 (quatrocentos e um mil setecentos e nove reais e quinze centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, na contratação de empresa especializada para a construção de estacionamento no núcleo de atendimento multiprofissional - NAM, com recurso do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Poder Executivo

7.477/2026

Leitura

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município, contendo informações sobre o contrato de locação.

Vereador Eliton Costa

7.478/2026

Leitura

Denomina Rua Celso de Almeida a atual Rua 19, no Setor 04.

Vereador Wilson Tabalipa

7.479/2026

Leitura

Denomina Rua Washington Luiz Jaremko a atual Rua 7607, Setor 80, nos Residenciais Orleans e Alvorada.

Vereador Wilson Tabalipa

7.480/2026

Leitura

Denomina Avenida Frieda Fany Kotlar a atual Avenida 629, no Setor 6.

Vereador Wilson Tabalipa

7.481/2026

Leitura

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias em veículos coletivos de diversão que transportam crianças e adolescentes, popularmente conhecidos como “Carreta Furacão” ou “Trenzinho da Alegria”.

Vereador Wilson Tabalipa

7.482/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para reforma do bloco da Secretaria Municipal de Terras - Semter.

Poder Executivo

7.483/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para custeio dos serviços de transporte escolar rural e urbano.

Poder Executivo

7.484/2026

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Operação de Crédito, no valor de R$ 18.921.807,13 (dezoito milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e sete reais e treze centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para continuidade das ações de expansão e melhoria das escolas da rede municipal de ensino, com recursos provenientes do Contrato de Financiamento à Infraestutura e ao Saneamento - FINISA - Garantias da União, firmado com a Caixa econômica Federal, por meio do Contrato nº 0645913-09/2025.

Poder Executivo

7.485/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Altera a Lei nº 6.639, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena. Altera a Tabela II do Anexo I.

Poder Executivo

7.486/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para aquisição de materiais de consumo indispensáveis à captação, manutenção e distribuição de água potável.

Poder Executivo

7.487/2026

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00  (oitocentos e dezesseis mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, destinado à aquisição de livros didáticos para os alunos do Ensino Fundamental de Rede Municipal de Ensino.

Poder Executivo

7.488/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 211/2025.

Poder Executivo

7.489/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para execução da Emenda Impositiva nº 127/2025.

Poder Executivo

7.490/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para Transposição no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena - FCV, para nova aplicação da Emenda Impositiva nº 241/2025.

Poder Executivo

7.491/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre a autorização para a Transposição no valor de R$  345.577,22 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da execução do Contrato entre o Município e a Empresa V & J Construções e Empreendimentos para a Amazônia Ltda, que consiste na construção do prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com contrapartida do Município.

Poder Executivo

7.492/2026

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.785,22 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com recursos do Governo Federal.

Poder Executivo

7.493/2026

Leitura

Dispõe sobre a autorização para Transposição no valor de R$  277.475,00 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da execução do Contrato de Gestão  nº 39/2025, celebrado entre o Município e a Organização Social Associação de Pais e Amigos do Autista de Vilhena- AMAVI, cujo objetivo é a prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais de atendimento especializado em transtorno do espectro autista.

Poder Executivo

7.494/2026

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.545.000,00 (um milhão quinhentos  e quarenta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, viabilizar o repasse às Organizações da Sociedade Civil, com recursos provenientes do Governo Federal.

Poder Executivo

7.495/2026

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 125.426,93 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de médicos da Atenção Especializada.

Poder Executivo

REQUERIMENTO

ASSUNTO

AUTORIA

7/2026

Leitura, Discussão e Votação

REQUER ao Excelentíssimo Prefeito, com fundamento no artigo 126, incisos VI e VII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena, combinado com o artigo 79, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, o envio de cópia integral e digitalizada dos seguintes Processos Administrativos:

a) 915/2025 e 19710/2025, que resultaram na contratação da empresa Campo Santo Alto da Paz LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.903.604/0001-05, responsável pelos serviços de inumação em regime de concessão temporária, e cópia das notas de empenho, rol de pagamentos mensais efetivamente realizados desde a celebração dos contratos e as respectivas notas fiscais; e

b) 13557/2025, que resultou na contratação da empresa CSF Serviços de Limpeza EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.997.954/0001-84, responsável pela prestação de serviços de mão de obra terceirizada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e cópia das notas de empenho, rol de pagamentos mensais realizados desde a celebração do contrato e as respectivas notas fiscais.

Vereador Dr. Celso

8/2026

Leitura, Discussão e Votação

REQUER ao Excelentíssimo Prefeito e à Associação Educacional de Rondônia/Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena, atualmente denominada Centro Universitário Maurício de Nassau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.706.023/0002-10, com fundamento no artigo 126, incisos VI e VII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vilhena, combinado com o artigo 79, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, o envio das seguintes informações relacionadas ao Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Vilhena e a entidade aos 13 de abril de 2018, e publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2459:

a) Da Base de Cálculo, Percentuais e Fluxo Financeiro (Cláusula Terceira, Alínea “h”):

1. O Município de Vilhena recebeu da UNINASSAU o plano de contrapartida com valores e previsão de desembolsos anualizados referentes aos 6 (seis) anos de execução previstos na alínea “h” da Cláusula Terceira do Termo de Cooperação? Em caso positivo, enviar cópia integral do plano. Em caso negativo, indicar quais medidas administrativas foram adotadas pela SEMUS para exigi-lo;

2. Quais foram os valores correspondentes ao faturamento bruto anual do curso de Medicina da UNINASSAU em Vilhena desde o início das atividades letivas até o encerramento do exercício financeiro de 2025? Enviar as cópias das demonstrações contábeis e declarações de faturamento apresentadas anualmente pela entidade à Prefeitura para fins de cálculo da contrapartida;

3. Qual foi o percentual exato (compreendido na margem de 5% a 10% prevista no Termo de Cooperação) estipulado para investimento na rede do SUS municipal em cada ano de vigência do ajuste? Informar os parâmetros técnicos e econômicos utilizados pela SEMUS para a fixação de tais percentuais;

4. Apresentar planilha consolidada detalhando, ano a ano:

ü O montante total, em R$ (reais) que a UNINASSAU estava obrigada a investir;

ü O montante total, em R$ (Reais), efetivamente investido na rede do SUS; e

ü Eventual saldo credor ou devedor acumulado em cada período.

b) Da Execução Física e Patrimonial das Contrapartidas (Cláusula Terceira, alínea “g”):  

1. Quanto à formação de profissionais (inciso I): quais cursos, atualizações ou atividades de educação continuada foram oferecidos pela UNINASSAU aos profissionais da rede municipal de saúde? Enviar a relação nominal dos servidores beneficiados, as cargas horárias cumpridas, as ementas dos cursos e os comprovantes de atendimento ao artigo 35 da Resolução nº 03/2014;

2. Quanto às obras de infraestrutura (inciso II): quais Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou estruturas físicas do Hospital Regional de Vilhena receberam obras de construção e/ou reformas financiadas diretamente pela UNINASSAU como contrapartida? Enviar cópia dos projetos, termos de início e recebimento das obras, laudos de medição e as notas fiscais das prestadoras de serviço custeadas pela instituição de ensino;

3. Quanto à aquisição de equipamentos (inciso III): apresentar relação detalhada de todos os equipamentos de saúde adquiridos pela UNINASSAU e repassados à rede de atenção à saúde do Município de Vilhena. Enviar, outrossim, cópia dos respectivos Termos de Doação e Incorporação Patrimonial assinados pelo Município e as notas fiscais de compra originais; e

4. Quanto ao pagamento de bolsas de residência médica (inciso IV): foram implantados os programas de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e em outras duas especialidades prioritárias na rede de saúde de Vilhena? Indicar o número de residentes bolsistas ativos em cada ano e os comprovantes de quitação de tais bolsas custeadas pela UNINASSAU.

c) Da Fiscalização Administrativa da Parceria:

1. Enviar cópia dos relatórios de acompanhamento físico-financeiro e pareceres técnicos periódicos elaborados pela Gerência de Ensino e Pesquisa/Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, na condição de responsáveis designados conforme a Cláusula Quarta, alínea “g” do Termo de Cooperação; e

2. O Município de Vilhena já aplicou alguma notificação, glosa, autuação ou penalidade à UNINASSAU por atraso ou descumprimento total ou parcial das obrigações de investimento pactuadas? Em caso positivo, enviar cópia dos autos dos processos administrativos correspondentes.

Vereador Dr. Celso