Câmara autoriza meio milhão para pagar indenizações e restituições trabalhistas pendentes
Algumas restituições encontram-se pendentes desde 2005.
A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 6ª sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (26), onde foi aprovado um projeto de lei que autoriza meio milhão de reais destinados ao pagamento de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semus).
No projeto de lei 6.173/2021, o Poder Executivo solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação de ICMS, no valor de R$ 500.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para efetuar pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores.
A solicitação objetiva atender as necessidades da Semus, para efetuar pagamentos de indenizações e restituições trabalhistas dos servidores. As quais, algumas encontram-se pendentes desde 2005 e somam o montante de RS 1.432.000,00.
A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão e segue para sanção do Executivo. O projeto pode ser acessado, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
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