Câmara de Vereadores aprova Código de Obras do município

Projeto apresenta revisão dos procedimentos administrativos para construções.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei Complementar 376/2020, que institui o Código de Obras do município e dá outras providências. Também foi aprovada a Emenda Modificativa 002/2022, de autoria do vereador  Dhonatan Pagani (PSDB). A votação aconteceu durante a 9ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (19).

De acordo com o Poder Executivo, com o aquecimento do mercado imobiliário e a crescente busca por construção de imóveis, o processo administrativo da Administração não acompanhou a evolução, tornando-se moroso e burocrático.

Ademais, várias normas brasileiras tiveram modificações, como, por exemplo, a norma de acessibilidade. Dessa forma, o Código de Obras passou por diversos estudos, correções, além de reuniões com profissionais das áreas envolvidas em construções no município.

Com isso, essa versão final do projeto contempla a revisão dos procedimentos administrativos para as construções do município, incluindo a emissão do alvará de construção, expedição do habite-se, entre outros processos.

O Projeto de Lei Complementar 376/2020 está dividido em sete capítulos:  disposições administrativas; residências unifamiliares; edifícios; edifícios para fins específicos; partes integrantes dos edifícios; penalidades e disposições finais.

Há também um anexo com as condições dos compartimentos de casas populares, residências e edifícios. O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade. Para ter acesso a todo trâmite do projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 Câmara de Vereadores de Vilhena 
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Ilustrativa/Racon Consórcios