Veja os projetos aprovados na 7ª sessão extraordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis proposituras durante a 7ª sessão extraordinária. As votações aconteceram na manhã desta quinta-feira (02). Foi aprovada lei que altera o Anexo II da Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Projetos de Lei aprovados:
6.929/2024 - Altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo e dá outras providências.
6.951/2024 - Altera a Lei nº 6.258, de 18 de março de 2024, que institui o auxílio-moradia, o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte para os médicos participantes dos Programas do Ministério da Saúde - MS e dá outras providências.
6.952/2024 - Altera o Anexo II da Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
6.956/2024 - Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a realizar parceria que envolve a transferência de recursos financeiros à Associação Desportivo Futsal.
6.957/2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. para quitação de débito e dá outras providências.
6.962/2024 - Estabelece, no âmbito do Município de Vilhena, o procedimento de parcelamento do solo urbano para fins de interesse social e dá outras providências. O objetivo é regular o uso do solo destinado à construção de 150 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação