Veja os projetos aprovados na 15ª sessão ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou onze proposituras durante a 15ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20 ). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.
Na sessão foi realizado o 1º Turno de Discussão e Votação da proposta de emenda nº 77/2023 à Lei Orgânica, que aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022. A propositura foi aprovada por unanimidade no 1º Turno.
Ainda durante a sessão foi entregue moção de aplauso aos doadores de sangue em reconhecimento aos atos voluntários de solidariedade e amor prestados à população de Vilhena. Para representar os doadores do município, foram convidados Francinildo Leandro de Lemos (2º colocado geral no ranking de doações), Valdecir Pereira da Silva (3º colocado), Rossy Pedrosa da Silva, (6º colocada geral e 1ª entre as mulheres).
Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.
Projetos de Lei aprovados:
6.635/2023 - NOVA EMENTA: Denomina e oficializa Rua Professora Lourdes Marin a atual Rua K, Setor 40, Bairro BNH.
6.655/2023 - Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a prática de atentados violentos nas dependências das escolas municipais de Vilhena.
6.678/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos do Governo Federal, do Governo Estadual e contrapartida do Município, no valor de R$ 767.888,52 (setecentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de material permanente, de consumo e de distribuição gratuita, e para pagamento de serviços de terceiros e diárias para participação em curso de capacitação, a fim de atender aos programas assistenciais.
6.679/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMFAZ, para complementar o pagamento destinado às tarifas bancárias, aos correios e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.
6.692/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 081/2022, tendo em vista que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.
6.693/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 177/2022, considerando que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, o que culminou na incapacidade técnica para receber o recurso.
6.694/2023 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no vigente Orçamento Programa da SEMES, destinado ao repasse para a Associação Vilhenense de Karatê através da Emenda Impositiva 160/2022, devido à referida entidade não ter apresentado a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.
6.699/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.
6.703/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de equipamentos como computadores, nobreaks, ar-condicionado, mesas, cadeiras e material para reforma do prédio para o qual a Secretaria será transferida.
6.704/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos do Governo Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos Setores 17 e 35.
6.705/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.535,75 no vigente Orçamento Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos Setores 17 e 35.
Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.
Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
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