Prazo para população sugerir alterações na Lei Orgânica termina na segunda-feira, 16
Lei é considerada a Constituição Municipal
O prazo para a população enviar sugestões de mudanças na Lei Orgânica do Município (LOM) termina na segunda-feira (16). Uma comissão da Câmara de Vereadores realiza a revisão da lei, que é considerada a Constituição Municipal.
Os cidadãos devem enviar as sugestões, exclusivamente, para o e-mail: revisaolom@vilhena.ro.leg.br. O autor deverá se identificar com nome completo, número do RG, título de eleitor e CPF.
A Lei Orgânica trata de diversos assuntos da administração pública municipal, entre eles: serviços públicos; atribuições dos vereadores, prefeito e secretários; tributos; orçamento; política urbana e agrícola; saúde; meio ambiente e educação.
A LOM, atualizada até a Emenda nº 55, está disponível no site da Câmara de Vereadores e no Portal da Transparência.