Micro e Pequenas Empresas vilhenenses serão beneficiados com emenda à Lei Orgânica do Município
Alteração permitirá que empresas locais concorram com igualdade com empresas de fora
Na sessão ordinária desta terça-feira, 17, foi para leitura uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Wilson Tabalipa (PV) alterando o Artigo 154.
A alteração propõe que todas as aquisições de materiais e serviços realizadas pelo poder Executivo e Legislativo, autarquias e fundações sejam feitas por meio de pregão presencial, tendo preferência, desde que obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria, presando pela qualidade dos materiais e serviços, as micro e pequenas empresas com sede no município de Vilhena, salvo quando não houver empresas que ofereçam os materiais e serviços licitados.
“O objetivo desta proposta é garantir, em lei, a proteção ao comércio local e promover o desenvolvimento da economia do município. Pois quando há licitações, muitas vezes as empresas locais não conseguem concorrer com igualdade com empresas de fora. Com essa mudança, além do desenvolvimento econômico, há também o desenvolvimento social, pois alavanca o comércio local e regional”, afirmou Tabalipa.