Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, 22

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (22). O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (20). De acordo com o documento, quatro proposituras poderão ser votadas na sessão.

Conforme o edital, estarão em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 394/2022, Projetos de Lei Ordinária nº 6.410, 6.448 e 6.449/2022. Os projetos podem ser acessados por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). 

O Projeto de Lei Complementar nº 394/2022 acresce o artigo 30-A à Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Trata dos critérios a serem considerados para fins de reconhecimento da decadência do direito do fisco municipal de proceder com o lançamento, na hipótese prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. 

O Projeto de Lei nº 6.410/2022 institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Procuradores Municipais e dá outras providências. 

O Projeto de Lei nº  6.448/2022 dispõe sobre a concessão de gratificação especial extraordinária aos servidores municipais da área da saúde e dá outras providências. 

O Projeto de Lei nº  6.449/2022 acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do Serviço Autônomo de Águas - SAAE. 

A sessão extraordinária acontecerá às 10h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores, no Facebook e no Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação