Veja os projetos aprovados na 16ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras durante a 16ª sessão ordinária. As votações aconteceram na noite desta segunda-feira (07). Entre as proposições, foi aprovada lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. A alteração tem como objetivo adequar a redação com a correção de nomenclatura de cargos, descrição sumária de atividades e enquadramento, sem, contudo, alterar a substância da lei em vigor.

Ainda durante a sessão foi aprovada e entregue moção de aplauso aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Vilhena pela relevante atuação, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida da população vilhenense.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

436/2025 (Complementar) - Altera a Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena e dá outras providências.

7.167/2025 - Denomina Travessa Albino Benetoli a atual Travessa 349-B, Setor 03, Bairro Vila Operária.

7.192/2025 - Autoriza a aquisição de participação acionária na Companhia de Soluções e Inteligência Governamental - CSI Governamental.

7.194/2025 - Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. A alteração tem como objetivo adequar a redação com a correção de nomenclatura de cargos, descrição sumária de atividades e enquadramento, sem, contudo, alterar a substância da lei em vigor.

7.195/2025 - Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.