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A Câmara de Vereadores aprovou oito projetos de lei e um requerimento durante a 27ª sessão ordinária da Câmara. As votações aconteceram na manhã desta quinta-feira (4). Os vereadores também entregaram moção que homenageia o senhor Benedito José de Souza por salvar a vida de um cidadão, que estava se afogando, após seu veículo cair em rio próximo à cidade de Vilhena. A propositura é de autoria do vereador Sargento Damassa.

Projetos de Lei aprovados:

6.118/2021- Estabelece a área escolar como espaço prioritário de segurança do Poder Público Municipal. Autoria do vereador Wilson Tabalipa.

6.212/2021 - Institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Vilhena. Autoria da vereadora Clerida Alves.

6.226/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 886.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para suplementação de folha de pagamento e encargos dos servidores lotados na Central COVID e para pagamento de outras despesas de pessoal decorrente de terceirização. Autoria do Poder Executivo.

6.235/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.039.993,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de materiais de consumo, tais como oxigênio, medicamentos e EPIs para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.238/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 876.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de medicamentos que auxiliarão os pacientes em recuperação no tratamento da COVID-19, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.239/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de materiais de consumo para manutenção dos leitos de UTI na Central COVID, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.240/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  por Superávit Financeiro, no valor de R$ 220.685,00 no Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição uma caminhonete 4X4, cabine dupla, para auxiliar nas atividades desenvolvidas e apoiadas pela Secretaria em eventos e competições realizadas no Município. Autoria do Poder Executivo.

6.241/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.948.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD e SEMAGRI, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais relativas ao mês de novembro e 13º salário. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

36/2021 - Requer ao Prefeito informações e prestação de contas detalhadas sobre o andamento da execução, histórico processual, alterações do convênio realizadas e/ou solicitadas e informações pertinentes sobre as medidas que serão adotadas sobre as seguintes emendas parlamentares alocadas pela Deputada Estadual Rosângela Donadon: a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição de medicamentos e penso hospitalar para o Hospital Regional de Vilhena, conveniado com a SESAU/RO (convênio nº 409-PGE-2018) e depositado em 31/01/2019, com cinco termos aditivos; e b) R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a aquisição de um aparelho de endoscopia e acessórios para o Hospital Regional de Vilhena, recurso disponibilizado em julho de 2021 e ainda não conveniado com a SESAU/RO. Autoria da vereadora Professora Vivian Repessold.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Reunião das comissões ocorre na quarta-feira.

A primeira sessão ordinária de novembro, da Câmara de Vereadores de Vilhena, acontece na quinta-feira (4). A mudança se deve ao feriado nacional de Finados e também ao ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público. Regimentalmente, as sessões acontecem nas três primeiras terças-feiras do mês.

O Dia do Servidor Público é comemorado nesta quinta-feira (28). Contudo, o ponto facultativo foi transferido para a segunda-feira (1º), conforme portaria nº 03/2021. Na terça-feira (2), acontece o feriado pelo Dia de Finados.

Dessa forma, a reunião das comissões, que define os projetos que entrarão na pauta, acontecerá na quarta-feira (3), às 9h. Uma das proposições que deve ser avaliada pelos parlamentares é a de nº 6.232/2021.

Esse projeto destina quase R$ 700 mil para o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae) e será utilizado para custear serviços continuados de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares. 

A sessão ocorrerá na quinta-feira, às 9h, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores; Facebook e Youtube.

Para saber mais informações sobre os projetos que tramitam na Câmara, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

 Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Objetivo da compra é dar condições de trabalho aos servidores.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.219/2021, que destina mais de R$ 400 mil para a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). O valor será utilizado na compra de cinco veículos. A votação aconteceu durante a 25ª sessão ordinária, na manhã desta quinta-feira (14).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 403.290,00. O recurso é oriundo de superávit financeiro. Conforme o projeto, o principal objetivo da compra dos veículos é dar condições de trabalho aos servidores da Semfaz.

Com isso, a expectativa é de aumentar o desempenho em relação à arrecadação de tributos, tanto nas fases de fiscalização e lançamento, quanto na fase de cobrança. Entre outras atividades, os veículos servirão para o trabalho dos servidores na liberação e renovação de alvarás de localização e funcionamento.

Os carros também serão usados na fiscalização para lançamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e serviços de entrega do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

A Semfaz é a unidade responsável por todas as atividades relacionadas aos impostos municipais mais importantes, sob o ponto de vista da arrecadação; o ISSQN e o IPTU.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Prefeitura de Vilhena/Divulgação

Academias serão distribuídas em praças do município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou a 25ª sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (14). Na sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 6.220/2021, para a aquisição de cinco academias calistênicas ao ar livre, que serão distribuídas na Câmara Municipal, no Parque Ecológico, nas Praças dos bairros Orleans e Bodanese e na Praça Nossa Senhora Aparecida.

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Esportes (Semes), por sobras do ano passado, no valor de R$ 132.324,53.

As academias calistênicas ao ar livre serão confeccionadas em inox e vão atender à demanda dos munícipes que praticam atividades físicas em praças públicas. Terão barra fixa horizontal, barra paralela, barra paralela suspensa, barra fixa, puxador paralelo e abdominal suspenso.

A Calistenia é um método de condicionamento físico, que utiliza o próprio peso do corpo do praticante como principal característica do treinamento.

Para saber mais informações sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Flex Equipment

A Câmara de Vereadores aprovou cinco projetos de lei durante a 25ª sessão ordinária da Câmara. As votações aconteceram na manhã desta quinta-feira (14). Entre as proposições aprovadas está a alteração no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Vilhena (CMDRS).

Projetos de Lei aprovados:

6.198/2021 - Altera o artigo 5º da Lei nº 5.004, de 7 de setembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Vilhena - CMDRS e dá outras providências. Modifica a composição da Secretaria Executiva do CMDRS e seu sistema de eleição. Autoria do Poder Executivo.

6.213/2021 - Insere o parágrafo único ao artigo 336 e o § 3º ao artigo 339 da Lei nº 2.547, de 22 de dezembro de 2008, que instituiu o Código Sanitário de Vilhena. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

6.219/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  por Superávit Financeiro, no valor de R$ 403.290,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para aquisição de cinco veículos zero km, destinados aos serviços da Secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.220/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  por Superávit Financeiro, no valor de R$ 132.324,53 no Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de cinco academias calistênicas ao ar livre que serão distribuídas na Câmara Municipal, no Parque Ecológico, na Praça Orleans, na Praça Bodanese e na Praça Nossa Senhora Aparecida. Autoria do Poder Executivo.

6.221/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes e para suprir a demanda de Obrigações Patronais relativas a servidores ocupantes de Cargos em Comissão vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, devido ao aumento das bases de cálculo e alíquotas. Autoria da Mesa Diretora.

Requerimentos aprovados:

33/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações e documentos a respeito da execução do programa “Porteira Adentro”: a) cópia de todos os requerimentos de realização de serviços do programa “Porteira Adentro” dos anos de 2020 e 2021, com indicação de quais requerimentos já foram executados, bem como sua data de execução, e quais se encontram pendentes; e b) cópia dos extratos mensais das contas bancárias vinculadas e/ou utilizadas para realização do programa “Porteira Adentro” nos anos de 2020 e 2021. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

34/2021 - Requeiro ao Prefeito cópia integral de todos os processos administrativos de cedência de servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

Moções de aplauso aprovadas:

001/2021 - Homenageia o Senhor Benedito José de Souza por salvar a vida de um cidadão que estava se afogando após seu veículo cair em rio próximo à cidade de Vilhena. Autoria do vereador Sargento Damassa.

003/2021 - Moção de Aplauso à 4ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Vilhena/RO pela ação voluntária na Campanha Estrada Solidária. Autoria do vereador Zeca da Discolândia.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A 25ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena acontece na quinta-feira (14), em virtude do feriado nacional pelo Dia de Nossa Senhora Aparecida. Normalmente, as sessões ordinárias da Casa Legislativa ocorrem nas três primeiras terças-feiras do mês.

A reunião das comissões, que define a pauta da sessão, ocorre na quarta-feira (13), às 9h. Entre os projetos que devem ser analisados está o de nº 6.222/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 770 mil.

O valor será destinado para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e será utilizado na contratação de empresa especializada para executar a decoração natalina no município.

Na última sessão ordinária, empresários compareceram no auditório e manifestaram apoio ao projeto, pois entendem que a decoração atrai visitantes e movimenta a economia da cidade.

A 25ª sessão ordinária está marcada para as 9h e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores; Facebook e Youtube.

Retificação:

A presidência da Câmara de Vereadores decidiu, na manhã desta sexta-feira (8), instituir ponto facultativo na segunda-feira (11). A decisão foi tomada depois de o Poder Executivo municipal e federal decretarem ponto facultativo na segunda. A atualização foi feita às 12h10. 

Para os órgãos do Poder Executivo estadual, de acordo com o Decreto nº 25.709/2021, também será feriado na segunda-feira (11). A norma é embasada na data de criação dos municípios de Rondônia. Vilhena foi criada pela Lei n° 6.448, de 11 de outubro de 1977.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Serão utilizados recursos da própria autarquia.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.190/2021, que autoriza o uso de R$ 1.524.000,00 para o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV). A proposição foi chancelada pelos edis na 24ª sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (5).

No projeto, o Poder Executivo solicitou à Casa de Leis autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.524.000,00, no Orçamento-Programa do IPMV, para pagamento de folha, encargos e auxílio referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário dos servidores lotados no Instituto.

O montante também dará cobertura ao pagamento de aposentadorias concernentes aos meses de novembro e dezembro e pensões relativas ao 13º salário.

Para dar cobertura ao crédito, serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias da própria autarquia.

Para conferir os projetos que tramitam na Casa de Leis, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Google Street View

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro projetos de lei durante a 24ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (5).

Empresários do comércio local prestigiaram a sessão em apoio ao Projeto de Lei 6.222/2021, que contratará empresa para executar a decoração natalina no município, no valor de R$ 770.000,00. A deliberação da propositura está prevista para acontecer na próxima sessão.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 6.211/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Vilhena. O projeto foi motivo de reunião na Casa de Leis com servidores públicos do Executivo e Legislativo municipal, onde foram discutidas as mudanças que a propositura apresenta.

Projetos de lei aprovados:

6.190/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.524.000,00 no Orçamento-Programa do IPMV, para pagamento de folha, encargos e auxílio referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário dos servidores lotados no Instituto e pagamento de aposentadorias concernentes aos meses de novembro e dezembro e pensões relativas ao 13º salário. Autoria do Poder Executivo.

6.192/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 900.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para suprir a demanda decorrente de aquisição de peças, serviços e combustível no processo de gerenciamento de frota. Autoria do Poder Executivo.

6.211/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Vilhena e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

6.217/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  por Superávit Financeiro, no valor de R$ 850.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de combustíveis e peças e realização de serviços de manutenção em veículos pertencentes à frota da secretaria. Autoria do Poder Executivo.

Para mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Recurso é proveniente de superávit financeiro.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.192/2021, que destina R$ 900 mil para a Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri). A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (5), durante a 24ª sessão ordinária.

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização do Legislativo para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro. Os recursos são próprios e ficaram em conta corrente em 31/12/2020.

Conforme o projeto, o valor será utilizado para aquisição de peças, serviços e combustível, no processo de gerenciamento de frota. Dessa forma, será possível a manutenção dos programas e ações desenvolvidas pela secretaria, voltadas ao produtor rural.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Regime deve estar operando até 12 de novembro.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.211/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município. A votação aconteceu durante a 24ª sessão ordinária da Casa, na manhã desta terça-feira (5).

O RPC é uma imposição, determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e deve estar operando no município até 12 de novembro de 2021. O regime será automático para os servidores efetivos investidos após essa data. Para os servidores atuais, a mudança será opcional.

Uma das mudanças mais importantes é para os servidores que têm contribuições previdenciárias superiores ao teto do Regime Geral, que é de R$ 6.433,57. Nesses casos, a contribuição junto ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV) ficará limitada ao valor do teto.

Por exemplo, um servidor que tenha contribuição com base em R$ 9 mil. Quando chegar a época da aposentadoria, ele irá receber o teto, de R$ 6.433,57. Caso o servidor queira receber o valor adicional, deverá optar pelo RPC.

Dessa forma, o servidor irá contribuir com os 14% em cima dos R$ 6.433,57 e mais 8,5% em cima do restante; R$ 2.566,43, referentes ao RPC. Nesse último caso, ainda haverá a contrapartida do patrocinador, que também será de 8,5%, pago pelo órgão empregador.

Para os servidores que têm contribuição previdenciária abaixo do teto, somente há possibilidade de mudanças, caso optem pelo RPC.

Um dos objetivos principais do regime é diminuir os prejuízos da previdência, causados pelos gastos com aposentadoria ao longo dos anos.

Atualmente, os servidores municipais contribuem com 14% da remuneração. Esse valor é destinado apenas para a previdência. Os afastamentos por doença e licença-maternidade são pagos pela entidade, conforme já estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Projeto de lei deve ser votado na sessão de terça-feira (5).

A Câmara de Vereadores de Vilhena convidou servidores públicos do Executivo e Legislativo municipal para discutirem o Projeto de Lei 6.211/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC). A reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira (1°), no plenário da Casa Legislativa.

O projeto de lei deu entrada na Câmara no mês passado, com pedido de votação em regime de urgência. Contudo, os vereadores pediram mais tempo para estudar a proposição e discutir com a classe interessada.

Durante a reunião,o diretor legislativo, Sales Luiz Júnior, explicou que o RPC  é uma imposição, determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e deve estar operando no município até 12 de novembro de 2021.

Uma das mudanças mais importantes possíveis é para os servidores efetivos que contribuem com valor superior ao teto do Regime Geral, que é de R$ 6.433,57. Para esses servidores, a contribuição junto ao IPMV ficará limitada ao valor do teto. O restante poderá ser aplicado no RPC.

O diretor legislativo enfatizou que essa mudança é opcional para os servidores atuais e automática para servidores investidos após a vigência da lei. Para os servidores que contribuem abaixo do teto, não haverá mudanças de imediato.

O projeto foi encaminhado para as comissões e Diretoria Jurídica da Câmara para análise, e deve ser votado na próxima sessão, marcada para a terça-feira (5).

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena lamenta o falecimento de Maria Iracy Uliana da Silva Alves, 59 anos, mãe do diretor legislativo da Casa, Sales Luiz Júnior. A morte aconteceu no domingo (26), em Vilhena, e foi decorrente de complicações cardíacas.

Maria era servidora pública desde 1981. Atualmente, trabalhava no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA). Casada com o também servidor público, Sales Luiz Alves, ela deixa dois filhos.

O velório acontece na Capela Mortuária Geraldo Magela de Carvalho, ao lado do Cemitério Cristo Rei. O sepultamento está previsto para acontecer às 10h desta segunda-feira (27).  A Câmara de Vereadores se solidariza com familiares e amigos.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação/Divulgação

A Câmara Municipal de Vilhena lamenta, com muito pesar, o falecimento do advogado e pioneiro Valdir Antoniazzi, aos 68 anos, ocorrido na noite da segunda-feira (20).

Valdir, que sucumbiu em virtude de complicações decorrentes da Covid-19, desempenhou a relevante função de assessor jurídico da Presidência da Câmara de Vereadores de Vilhena, no ano de 2018.

Neste momento de extrema dor, que se estende aos demais familiares e amigos, os vereadores do Poder Legislativo de Vilhena expressam votos de pesar, na certeza de que Deus a todos confortará.

Que sua alma seja recebida por Deus com alegria, e que todas as homenagens lhe sejam dadas entre nós.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 23ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (21). Além disso, os parlamentares aprovaram um requerimento com pedido de informações ao prefeito.

No início da sessão, o presidente da Câmara, Ronildo Macedo (PV), pediu  um minuto de silêncio pela morte do advogado Valdir Antoniazzi, de 68 anos, ocorrida na noite de segunda-feira (20).

Projetos de lei aprovados:

6.115/2021 - Insere o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Regulariza Vilhena. Exclui a exigibilidade de forma pública ou reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

6.180/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos do Estado e contrapartida do Município, no valor de R$ 565.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 20 parques infantis em madeira para atender as Escolas Municipais. Autoria do Poder Executivo.

6.186/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 no Orçamento-Programa da PGM, para pagamento de precatórios, visando finalizar o exercício financeiro junto ao Tribunal de Justiça, e no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS referente aos meses de outubro, novembro e dezembro; pagamento da dívida com o Pró-Transporte relativa aos meses de novembro e dezembro; e pagamento de tarifas bancárias junto aos bancos Caixa Econômica e SICOOB. Autoria do Poder Executivo.

6.202/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 no Orçamento-Programa da SAAE,para pagamento de repactuação/reajustamento do Contrato nº 09/2020, celebrado entre a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, com recursos provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do Contrato nº 552.330-76. Autoria do Poder Executivo.

6.206/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.180.630,97 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 541 notebooks para as Escolas da Rede Municipal de Ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.210/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 211.402,16 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para devolução de valores ao Governo de Rondônia/Departamento Estadual de Trânsito, referente ao Convênio nº 003/2017, para a implantação de sinalização horizontal e vertical com faixas elevadas de travessia de pedestres nas vias urbanas. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

032/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações a respeito do pagamento de rescisões de agentes públicos: a) relatório de todas as rescisões pendentes de pagamento na data de 1º de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo e valor devido; e b) relatório das rescisões pagas desde 1º de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo, valor pago e data de efetivo pagamento. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

Para mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Valor do investimento está orçado em mais de R$ 3 milhões.

A Câmara Municipal de Vilhena aprovou R$ 3.180.630,97 para uso da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A deliberação aconteceu durante a 23ª sessão ordinária do Poder Legislativo, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.206/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar,  por excesso de arrecadação de ICMS, no valor de R$ 3.180.630,97 no orçamento-programa da Semed, para aquisição de 541 notebooks para as escolas da rede municipal de ensino.

São 541 notebooks para 31 escolas e a educação especial. A distribuição dos notebooks será realizada de acordo com o número de professores, de cada unidade escolar. Desta forma, será disponibilizado, para cada profissional da categoria, um aparelho que servirá de material auxiliar para o planejamento e desenvolvimento das suas atividades laborais.

Para conferir o projetos que tramitam na Casa de Leis, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

Empresa pediu reequilíbrio após aumento de preços em matérias-primas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.202/2021,  que destina R$ 5 milhões para as obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário. A votação aconteceu durante a 23ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (21).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento-programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O valor é oriundo de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal, por meio do contrato nº 552.330-76.

Inicialmente, o valor de R$ 5 milhões seria destinado como contrapartida do município para a I etapa - fase II da obra. Contudo, com a aprovação do projeto, o Poder Executivo poderá utilizar o recurso no pagamento do reequilíbrio financeiro e reajuste do contrato n° 09/2020, referente à I etapa - fase I. Atualmente, esse reequilíbrio  está com valor acumulado em R$ 1.892.616,95.

Conforme o Saae, a pandemia da Covid-19 impactou fortemente a indústria, que produz os insumos utilizados na execução da obra. Com isso, muitos materiais tiveram aumento expressivo devido à escassez de matérias-primas e da procura além do possível de produção.

Dessa forma, a empresa que executa as obras pediu reequilíbrio financeiro, para ter condições de minimizar os prejuízos e dar continuidade nas obras. O projeto deu entrada na Casa, no início do mês, com pedido de votação em regime de urgência.

No entanto, os vereadores decidiram pedir mais informações sobre o projeto e a maioria votou contra o pedido de urgência. A proposição foi lida em plenário e encaminhada para as comissões da Casa. Em seguida, o Poder Executivo enviou resposta às solicitações dos parlamentares.

Entre os esclarecimentos, o parecer técnico-jurídico da prefeitura concluiu que, “em razão da situação orçamentária do município de Vilhena e da necessidade de evitar a paralisação das obras, em andamento, para que não ocorra dano ao patrimônio público, o redirecionamento dos recursos torna-se o caminho exequível”.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Mais informações sobre essa proposição podem ser acessadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para sanar quaisquer dúvidas relacionadas à implantação do sistema de esgoto, o Saae disponibiliza o WhatsApp: (69) 3322-3974. 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Saae/Divulgação

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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Quase 1 milhão será destinado para a concretização da obra.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou R$ 916 mil para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 22ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.207/2021, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 916.252,29, no orçamento-programa da Semed. O recurso será aplicado no pagamento de medição e conclusão da obra de construção de uma escola de Educação Infantil, localizada no Setor 26, Quadra 09, Lote Único, Bairro Embratel.

Para dar cobertura ao crédito, serão utilizados  recursos da Semed, provenientes de anulações de empenho da construção de uma escola de ensino fundamental e da manutenção do transporte escolar.

A construção da escola de educação infantil está incluída na revisão do Plano Plurianual 2018/2021.

Para conferir o projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

Serviço de lavagem das roupas de cama e vestimentas terá local apropriado.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou R$ 614 mil para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A votação aconteceu durante a 22ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.203/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 614.000,00, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor é oriundo de excesso de arrecadação de recursos relativos ao ICMS.

A solicitação objetiva a reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Com isso, haverá um local apropriado e renovado para o serviço de lavagem das roupas de cama e vestimentas, que atendem aos setores de internações e leitos oferecidos aos pacientes e funcionários.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove projetos de lei durante a 22ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (14).

O veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 6.110/2021, aprovado no dia 17 de agosto, foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores.

O projeto, proposto pelo vereador Pedrinho Sanches (Avante), versa sobre a documentação provisória de imóvel até a regularização de fossas sépticas que tenham sido construídas sob passeios ou calçadas.

Já o pedido de urgência, solicitado pelo Poder Executivo, para que seja votado o Projeto de Lei 6.211/2021, foi rejeitado por unanimidade. Com isso, o projeto foi lido em plenário e deve ser avaliado pelas comissões da Casa.

O projeto institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município de Vilhena, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Projetos de Lei aprovados:

6.193/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aquisição de 3 bicicletas, 3 tablets e 3 celulares que serão premiações da I Gincana Virtual de Conscientização Ecológica. Autoria do Poder Executivo.

6.194/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 1.140.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aquisição de oxigênio, medicamentos e equipamentos de proteção e segurança para atender as necessidades da Central COVID-19. Autoria do Poder Executivo.

6.199/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 128.221,00 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas), para aquisição de leite pasteurizado para distribuição às famílias em vulnerabilidade social, através do Programa de Distribuição de Leite. Autoria do Poder Executivo.

6.200/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.980,28 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas), para construção de um muro no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Autoria do Poder Executivo.

6.201/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.153.696,00 no Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE), visando o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato nº 08/2020, firmado entra a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, para dar continuidade às obras de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. Autoria do Poder Executivo.

6.203/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 614.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

6.204/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI da Central COVID. Autoria do Poder Executivo.

6.205/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.027.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para pagamento de folha e auxílio-alimentação, até o mês de dezembro de 2021, dos servidores da Rede Municipal de Ensino lotados no FUNDEB. Autoria do Poder Executivo.

6.207/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 916.252,29 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para pagamento de medição e conclusão da obra de construção de uma escola de Educação Infantil localizada no Setor 26, Quadra 09, Lote Único, Bairro Embratel. Autoria do Poder Executivo.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Serão utilizados R$ 128 mil na aquisição.

Os parlamentares de Vilhena aprovaram o Projeto de Lei 6.199/2021, que autoriza a compra de leite pasteurizado para distribuição às famílias em vulnerabilidade social. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (14), durante a 22ª sessão ordinária.

 No projeto, o Poder Executivo pediu autorização da Câmara para abertura de de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 128.221,00, no orçamento-programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas).

 O valor é oriundo de recursos próprios, que ficaram em conta em 31/12/2020. A distribuição ocorrerá através do Programa de Distribuição de Leite. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.

 Para saber mais informações desse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Prefeitura de Vilhena/Divulgação

Tema discutido em evento será “Queimadas”.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou a aquisição de premiação para a I Gincana Virtual de Conscientização Ecológica. A votação aconteceu durante 22ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (14).

 O Projeto de Lei 6.193/2021 destina R$ 20 mil para a premiação e divulgação da gincana, que terá como tema as “Queimadas”. O recurso será utilizado pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, na compra de três bicicletas, três tablets e três celulares.

 O objetivo do evento é a conscientização das pessoas e, principalmente, das crianças e jovens sobre as causas e consequências das queimadas. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.

 Para saber mais informações desse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Herbert Weil/Arquivo Pessoal

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