Gabinete da Presid\u00eancia -\u00a0 Respons\u00e1vel\u00a0Sandro Candido da Silva \u2013 Telefone (69) 3322\u20134333 Ramal 203 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail presidencia@vilhena.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nControladoria Geral - Respons\u00e1vel Leandro Jos\u00e9 Lang \u2013\u00a0 Telefone (69) 3322\u20134333 Ramal 201 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail controladoria@vilhena.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria Geral - Respons\u00e1vel Marciano Candido da Silva \u2013 Telefone (69) 3322\u20134333 Ramal 210 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail\u00a0presidencia@vilhena.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria Financeira -\u00a0 Respons\u00e1vel\u00a0Patricia Valeria Ferreira Da Silva\u00a0\u2013 Telefone (69) 3322\u20134333 Ramal 207 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail financeiro@vilhena.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria de Comunica\u00e7\u00e3o - Respons\u00e1vel\u00a0Everaldo Teixeira Pena \u2013 Telefone (69) 99358-4666 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail dicom@vilhena.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria Legislativa -\u00a0 Respons\u00e1vel\u00a0Jose Antonio Correa \u2013 Telefone (69) 3322\u20134333 Ramal 209 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail legislativo@vilhena.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria Administrativa\u00a0- Respons\u00e1vel\u00a0Angelo da Silva Santiago\u00a0- Telefone (69) 3322\u20134333 Ramal 204 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail administrativo@vilhena.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria de Gest\u00e3o de\u00a0Pessoas -\u00a0Respons\u00e1vel\u00a0Giselle Monteiro \u2013\u00a0 Telefone (69) 3322\u20134333 -\u00a0Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail\u00a0diretoriagp.cmv@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria de Cerimonial\u00a0-\u00a0Respons\u00e1vel\u00a0Ivonete Da Silva \u2013 Telefone (69) 3322\u20134333\u00a0 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail\u00a0dcerimonial.cvmv@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nDiretoria da Escola do Legislativo\u00a0-\u00a0Respons\u00e1vel\u00a0Cicero Junior Assun\u00e7\u00e3o da Silva \u2013 Telefone (69) 3322\u20134333\u00a0 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail\u00a0escolalegislativacvmv@gmail.com\u00a0
\r\nDiretoria Jur\u00eddica\u00a0-\u00a0Respons\u00e1vel\u00a0Ronaldo Silva de Paiva \u2013 Telefone (69) 3322\u20134333\u00a0 Endere\u00e7o Av. J\u00f4 Sato, n\u00b0 687, bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-691 Vilhena - RO E-mail\u00a0juridico@vilhena.ro.leg.br
\r\nGabinete da vereadora Amanda Areval - Chefe de Gabinete: Margarete Arruda da Silva de Oliveira; Telefone: (69) 98471-5918; E-mail: amandaarevalvilhena@gmail.com\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Anderson Motorista - Chefe de Gabinete: Leandra Oliveira Barbosa; Telefone: (69) 98431-0506; E-mail: vereadorandersonmotorista@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Dr. Celso - Chefe de Gabinete: Sandro Candido da Silva; Telefone: (69) 98500-1869; E-mail:\u00a0vereadordrcelso@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Eliton Costa - Chefe de Gabinete: Humberto Costa Martins; Telefone: (69) 99902-0405; E-mail: gab.elitoncosta@gmail.com \u00a0
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador\u00a0Oziane Germiniano\u00a0- Chefe de Gabinete: K\u00e1tia Areais Louzada Neves; Telefone: (69) 99285-6279; E-mail: gabrielgraebingabinete@gmail.com \u00a0
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Jander Rocha - Chefe de Gabinete: Junior Marques Pereira; Telefone: (69) 98463-4648; E-mail: vereadorjanderrochavilhena@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Pedrinho Sanches - Chefe de Gabinete: Maria Rosimeire de Oliveira; Telefone: (69) 98486-2171; E-mail: vereadorpedrinhosanches@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Roberto Souza Nego - Chefe de Gabinete: Andrey Aparecido de Oliveira; Telefone: (69) 98491-2026; E-mail: isaccroberto11@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete da vereadora Rose Batista da Sa\u00fade - Chefe de Gabinete: Adriana Piacentini; Telefone: (69) 99385-1136; E-mail: ver.rosebatistadasaude@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Samir Ali - Chefe de Gabinete: Ijulcineia\u00a0Silva Santana ; Telefone: (69) 98474-1035; E-mail: samiralivereador@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Silvano - Chefe de Gabinete: Crislaine Fischer Tomazi; Telefone: (69) \u00a098442-5833; E-mail: silvanopessoa79@gmail.com
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Wilson Tabalipa - Chefe de Gabinete: Silvia Cristina de Oliveira; Telefone: (69) 98135-8329; E-mail: gabinetevereadorwilsontabalipa@gmail.com\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nGabinete do vereador Z\u00e9 Duda - Chefe de Gabinete: Joel Marques de Luca; Telefone: (69) 98406-7730; E-mail: vereadorjoseduda@hotmail.com\u00a0
\r\nAtribui\u00e7\u00e3o chefia de gabinete parlamentar:
\r\nI.\u00a0Assessorar o Vereador no planejamento, na organiza\u00e7\u00e3o, na supervis\u00e3o e na ordena\u00e7\u00e3o das atividades parlamentares;
\r\nII. Elaborar as proposi\u00e7\u00f5es, tais como: propostas de emendas \u00e0 lei org\u00e2nica, projetos de leis, de resolu\u00e7\u00f5es, de decretos legislativos, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es e outros;
\r\nIII. Preparar e expedir of\u00edcios, memorandos e outros documentos de interesse do Vereador;
\r\nIV. Elaborar as indica\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s assinadas pelo autor, protocolizar na Diretoria Legislativa dentro do prazo regimental;
\r\nV. Distribuir e controlar as atividades e atribui\u00e7\u00f5es dos assessores parlamentares;
\r\nVI. Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Vereador e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para sua observa\u00e7\u00e3o;
\r\nVII. Preparar, coordenar e organizar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, em conjunto com a Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o, bem como com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil, com fim de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es, esclarecer d\u00favidas, abrir debates e prestar contas \u00e0 sociedade sobre a\u00e7\u00f5es e projetos p\u00fablicos de relevante impacto ou interesse social;
\r\nVIII. Atender as pessoas que procuram o Vereador, encaminhando-as ou marcando audi\u00eancia;
\r\nIX. Coordenar os contatos do Vereador com outros \u00f3rg\u00e3os e demais autoridades;
\r\nX. Analisar e apreciar as rela\u00e7\u00f5es existentes entre o Vereador e o p\u00fablico em geral, sugerir, sempre que necess\u00e1rio, medidas para sanar as defici\u00eancias;
\r\nXI. Gerenciar e assegurar a atualiza\u00e7\u00e3o das bases de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao Estado de Rond\u00f4nia Poder Legislativo C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Vilhena Pal\u00e1cio Vereador Nadir Ereno Graebin desempenho da sua compet\u00eancia;
\r\nXII. Fornecer subs\u00eddios para a proposi\u00e7\u00e3o de programas de interc\u00e2mbio de conhecimentos ou de a\u00e7\u00e3o conjunta com \u00f3rg\u00e3os e entidades cujas compet\u00eancias se correlacionem com as mat\u00e9rias pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\r\nXIII. Observar a legisla\u00e7\u00e3o, as normas e as instru\u00e7\u00f5es pertinentes quando executar suas atividades;
\r\nXIV. Preparar o expediente a ser assinado pelo Vereador; e
\r\nXV. Executar outras atividades compat\u00edveis com o cargo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos II e IV do artigo 25 do Regimento Interno desta Casa - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030, de 7 de fevereiro de 2020, faz saber que a C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Vilhena aprovou e ele promulga a seguinte
\r\n\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O:
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal de Vilhena e define as compet\u00eancias das Unidades Administrativas que a integram, conjugado com o disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno, com objetivo de definir os servi\u00e7os p\u00fablicos de responsabilidades do Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba O Poder Legislativo Municipal \u00e9 constitu\u00eddo de Vereadores eleitos pela popula\u00e7\u00e3o para cumprir a fun\u00e7\u00e3o constitucional que lhes \u00e9 destinada e colocar em pr\u00e1tica as fun\u00e7\u00f5es mencionadas nos dispositivos do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 30, de 07 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vilhena.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela C\u00e2mara Municipal evidenciar\u00e1 o acompanhamento dos gastos municipais, verificando a regularidade, a legalidade, a legitimidade, o planejamento e o funcionamento operacional, aferindo a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos de acordo com as normas legais, em especial a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 4\u00ba A C\u00e2mara Municipal de Vilhena, adotar\u00e1 a gest\u00e3o por compet\u00eancia, atribuindo aos titulares das unidades administrativas a responsabilidade de planejar, de forma estrat\u00e9gica, as necessidades das subunidades administrativas que a integram, de forma que permita a identifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias organizacionais necess\u00e1rias para que a institui\u00e7\u00e3o atinja seus objetivos, definindo as dota\u00e7\u00f5es da despesa na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, contemplando:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 gastos com pessoal, incluindo vencimentos, vantagens fixas, subs\u00eddios;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 obriga\u00e7\u00f5es patronais, previdenci\u00e1rias e sociais;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, quando for o caso;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 despesas indenizat\u00f3rias com di\u00e1rias, adiantamentos, reembolsos e outras;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 material de consumo e de custeio;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de terceiros;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e material permanente;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 contrata\u00e7\u00e3o de obras e instala\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Compete a Diretoria Financeira e Planejamento auxiliar as demais unidades administrativas a planejar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de suas pastas;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Os titulares das unidades administrativas promover\u00e3o a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico sob sua administra\u00e7\u00e3o, adotando procedimentos de guarda, cataloga\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, contabiliza\u00e7\u00e3o, ajuste e deprecia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba Os titulares das unidades administrativas formalizar\u00e3o as demandas necess\u00e1rias ao planejamento das unidades sob sua compet\u00eancia, garantindo o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiando a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, para efetiva\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es anuais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 5\u00ba A C\u00e2mara Municipal, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, tem como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico auxiliar o Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia e apoio do Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio, na forma que disp\u00f5e o caput do art. 31 e o inciso IV do art. 74, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 6\u00ba A C\u00e2mara Municipal de Vilhena observar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o administrativa de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ao disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de sua compet\u00eancia na sua Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, observando as regras definidas nos dispositivos do art. 7\u00ba da lei nacional n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 7\u00ba O Poder Legislativo Municipal adotar\u00e1 o planejamento estrat\u00e9gico, com objetivo de alcan\u00e7ar os resultados quanto a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia na gest\u00e3o de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios da despesa, mantendo suas unidades administrativas em pleno funcionamento, promovendo a capacita\u00e7\u00e3o de seu corpo t\u00e9cnico e aprimoramento cont\u00ednuo de seus processos de trabalhos internos, implementando os objetivos definidos nos instrumentos de planejamento.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nGest\u00e3o, Controle e Delega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia
\r\n\u00a0
\r\nArt. 8\u00ba A gest\u00e3o e o controle das atividades do Poder Legislativo Municipal, ser\u00e3o exercidos em todas as unidades administrativas definidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa, compreendendo a gest\u00e3o dos duod\u00e9cimos recebidos nos termos do art. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sua aplica\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o e guarda dos bens do Munic\u00edpio no uso de suas fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 9\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o interna ser\u00e1 exercida pela Controladoria Interna do Legislativo Municipal, que editar\u00e1 instru\u00e7\u00f5es normativas e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas disciplinando os procedimentos e rotinas de controle, adotando as seguintes formas de Controle:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controle pr\u00e9vio e preventivo, que antecede a conclus\u00e3o e operabilidade do ato, como requisito para sua efic\u00e1cia, incluindo a edi\u00e7\u00e3o de procedimentos e rotinas de controle interno;\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controle concomitante e sucessivo, que acompanhar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o do ato para verificar a regularidade de sua forma\u00e7\u00e3o, incluindo a fun\u00e7\u00e3o de apoio aos agentes p\u00fablicos designados para desempenho de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controle subsequente e corretivo, que se efetiva ap\u00f3s a conclus\u00e3o do ato controlado, visando corrigir lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe efic\u00e1cia, adotando procedimentos de auditoria interna.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 10. A Controladoria Interna do Legislativo utilizar\u00e1 metodologia de auditoria com a finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade e a efici\u00eancia operacional, patrimonial e or\u00e7ament\u00e1ria do Legislativo Municipal, adotando os seguintes instrumentos:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Certificado de Auditoria, que consiste na verifica\u00e7\u00e3o dos documentos de despesas, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, controle patrimonial, processos administrativos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos e outros atos que envolvam bens e valores patrimoniais;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Parecer de Auditoria, que consiste na emiss\u00e3o de opini\u00e3o fundamentada por profissional habilitado, com determina\u00e7\u00f5es e conclus\u00e3o sobre determinado documento ou processo administrativo, apontando as medidas a serem adotadas;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Relat\u00f3rio de Auditoria, com a finalidade de relatar as conclus\u00f5es \u00e0s quais chegou o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador interno ap\u00f3s an\u00e1lise dos procedimentos adotados pelo Legislativo Municipal na pr\u00e1tica de seus atos, emitindo o posicionamento sobre o que foi auditado no per\u00edodo que abrange o relat\u00f3rio, destacando as medidas adotadas pelos respons\u00e1veis;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Notifica\u00e7\u00f5es administrativas, que \u00e9 o ato da Controladoria Interna do Legislativo atrav\u00e9s do qual se d\u00e1 a conhecer uma situa\u00e7\u00e3o ou um ato a um determinado destinat\u00e1rio, podendo ser ele servidor ou particular em transa\u00e7\u00e3o administrativa com o Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o de auditoria se d\u00e1 por auto processual, carimbo, adesivo, visto ou sistema eletr\u00f4nico que comprova que o documento no qual se atesta a exist\u00eancia de certo fato e dele se d\u00e1 ci\u00eancia, sem inser\u00e7\u00e3o de texto ou considera\u00e7\u00f5es, certifica a regularidade do ato.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Os pareceres e atos da Controladoria Interna do Legislativo ser\u00e3o redigidos em linguagem simples e compreens\u00edvel e de forma clara e objetiva, com aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, informativos, opinativos e orientadores, quando poss\u00edvel indicar as provid\u00eancias a serem tomadas para sanar as diverg\u00eancias apontadas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 11. Por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido do Presidente da C\u00e2mara, a Controladoria Interna do Legislativo poder\u00e1 estabelecer programa\u00e7\u00e3o, trimestral ou anual, de auditorias cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando \u00e0 presid\u00eancia os respectivos relat\u00f3rios.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As a\u00e7\u00f5es de auditoria ser\u00e3o executadas por profissional habilitado que dar\u00e1 apoio t\u00e9cnico \u00e0 Controladoria Interna do Legislativo.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nCoordena\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12. As atividades da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, especialmente as Administrativas, ser\u00e3o objeto de permanente coordena\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Presidente, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es constantes da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 13. Caber\u00e1 aos titulares das unidades administrativas, conforme a organiza\u00e7\u00e3o administrativa definida nesta Resolu\u00e7\u00e3o, promover gest\u00e3o por compet\u00eancia e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es, conforme dispor o plano de cargos e vencimentos.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDistribui\u00e7\u00e3o Interna de Fun\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 14. A distribui\u00e7\u00e3o interna de atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 utilizada como instrumento de desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa, a fim de tornar mais \u00e1gil e eficiente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 15. Compete \u00e0 Mesa Diretora, por ato pr\u00f3prio do Presidente, nos termos do Regimento Interno, delegar compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es aos Servidores para a pr\u00e1tica de atos administrativos e representativos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 16. A delega\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de servidores para desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es ou outras atividades inerentes ao cargo e a fun\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, ser\u00e1 por meio de portaria e observada a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nEstrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal
\r\n\u00a0
\r\nArt. 17. A Estrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal de Vilhena \u00e9 composta por Unidades Administrativas que constituem sua organiza\u00e7\u00e3o permanente, de gest\u00e3o integrada para o pleno cumprimento das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal definidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, na Lei Org\u00e2nica Municipal e no seu Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nUnidades Institucionais de Dire\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 18. As unidades institucionais da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, representadas pela Mesa Diretora e Presid\u00eancia, s\u00e3o consideradas unidades auxiliares da dire\u00e7\u00e3o superior incumbidas das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de atividades estrat\u00e9gicas espec\u00edficas, que envolvem os servi\u00e7os administrativos e o processo legislativo, com regramento previsto na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da Casa.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19. As despesas administrativas de custeio da Mesa Diretora e da Presid\u00eancia ser\u00e3o custeadas por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias lotadas no Gabinete do Presidente da C\u00e2mara, conforme plano de contas definidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nMesa Diretora
\r\n\u00a0
\r\nArt. 20. A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, constitu\u00eddo por seus membros, ao qual compete dirigir os trabalhos legislativos e administrativos, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21. Compete ao Presidente da Mesa Diretora, no que couber, tomar iniciativa para cumprir as atribui\u00e7\u00f5es arroladas no seu Regimento Interno, dentre outras provid\u00eancias necess\u00e1rias ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nPresid\u00eancia
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22. A presid\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 a unidade consultiva que desenvolve os trabalhos diretivos e organizacionais do Poder Legislativo, com defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das suas a\u00e7\u00f5es e programas, submetidas a aprecia\u00e7\u00e3o de todos os membros da Mesa Diretora, conforme composi\u00e7\u00e3o definida pelo Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23. A presid\u00eancia deliberar\u00e1, preliminarmente, sobre qualquer proposi\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Casa, observado o processo legislativo definido no Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nUnidades Institucionais Opinativas e Deliberativas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24. As unidades institucionais opinativas e deliberativas da C\u00e2mara Municipal de Vilhena s\u00e3o compostas do Plen\u00e1rio e das Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas ou Especiais, conforme definido no Regimento Interno da Casa.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 25. As regras de funcionamento das comiss\u00f5es, formas de delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e os atos relativos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos que a comp\u00f5em s\u00e3o estabelecidas no regimento interno da C\u00e2mara e contar\u00e3o com o apoio das unidades jur\u00eddicas, t\u00e9cnicas e com os \u00f3rg\u00e3os de controle interno, nos termos do inciso IV do art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nPlen\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nArt. 26. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vilhena \u00e9 composto pela totalidade dos Vereadores e, conjugado com o disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal e o Regimento Interno, possui compet\u00eancia para deliberar sobre assuntos que a ele forem submetidos, podendo:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 discutir, aprovar ou rejeitar, atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria C\u00e2mara, pelo Executivo e pela Sociedade Organizada;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0definir situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o esclarecidas pela legisla\u00e7\u00e3o, na forma do Regimento Interno;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 decidir os assuntos de interesse local da al\u00e7ada municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 27. Os Plen\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Vilhena poder\u00e3o receber, regularmente, as reuni\u00f5es de comiss\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas, palestras, projetos de forma\u00e7\u00e3o para cidadania e cursos de capacita\u00e7\u00e3o tanto para servidores quanto para a popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A permiss\u00e3o de uso dos espa\u00e7os dos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas \u00e0 boa conserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, observado o disposto no inciso VIII do art. 35 do Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 28. A utiliza\u00e7\u00e3o dos Plen\u00e1rios depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal e da assinatura do termo de permiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Os pedidos para uso dos Plen\u00e1rios devem ser formulados com anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data do evento, estando sujeitos \u00e0 agenda disponibilizada pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba A permiss\u00e3o de uso dos espa\u00e7os dos Plen\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ter finalidade de cobran\u00e7a de acesso, promo\u00e7\u00e3o de interesse comercial de particular, realiza\u00e7\u00e3o de evento ou audi\u00eancia que n\u00e3o demonstre interesse p\u00fablico local.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba Na permiss\u00e3o de uso dos Plen\u00e1rios constar\u00e1 cl\u00e1usula de proibi\u00e7\u00e3o de fumar no ambiente, consumir bebidas alco\u00f3licas e praticar atos il\u00edcitos nas depend\u00eancias do espa\u00e7o permitido.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29. A Mesa Diretora da C\u00e2mara poder\u00e1 editar ato de regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos espa\u00e7os dos Plen\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nComiss\u00f5es Tem\u00e1ticas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 30. As Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas s\u00e3o grupos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara Municipal com atribui\u00e7\u00f5es para realizar estudos ou investiga\u00e7\u00f5es, emitir pareceres especializados sobre as proposi\u00e7\u00f5es a serem discutidas e votadas no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, conjugado com o disposto no Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 31. As despesas administrativas de custeio do Plen\u00e1rio e das Comiss\u00f5es ser\u00e3o custeadas por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias lotadas na Diretoria Administrativa da C\u00e2mara, conforme plano de contas definidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nUnidades Parlamentares
\r\n\u00a0
\r\nArt. 32. As unidades parlamentares possuem atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao apoio aos Vereadores, ao processo e ao controle legislativo, auxiliando no desempenho das fun\u00e7\u00f5es de seus membros.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 33. As unidades parlamentares da C\u00e2mara Municipal de Vilhena s\u00e3o compostas das seguintes subunidades:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gabinetes dos Vereadores;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assessoria Parlamentar.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nGabinetes dos Vereadores
\r\n\u00a0
\r\nArt. 34. Os Gabinetes dos Vereadores possuem estrutura pr\u00f3pria, conforme espa\u00e7o f\u00edsico definido na estrutura do pr\u00e9dio da C\u00e2mara, mantido e custeado pela presid\u00eancia da Casa, dotado de recursos t\u00e9cnicos, equipamentos e servidores, conforme disp\u00f5e o plano de cargos e vencimentos, definidos em lei espec\u00edfica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 35. O Gabinete do Vereador tem como principal objetivo\u00a0possibilitar o exerc\u00edcio e a viabilidade das principais fun\u00e7\u00f5es da verean\u00e7a, conforme sua composi\u00e7\u00e3o com as principais fun\u00e7\u00f5es de:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar a atividade institucional do Vereador;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dar o suporte necess\u00e1rio para suas atividades cotidianas e at\u00edpicas;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar nas tomadas de decis\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 possibilitar o contato com sua base eleitoral, receber demandas de institui\u00e7\u00f5es e cidad\u00e3os e encaminhar solicita\u00e7\u00f5es, nos termos regimentais na Casa;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 analisar tramita\u00e7\u00f5es para cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo t\u00e9cnico e pol\u00edtico, observado o processo legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fazer contatos governamentais e com os particulares;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e iniciativa, para serem protocoladas na Casa;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 filtrar informa\u00e7\u00f5es pertinentes e demais defini\u00e7\u00f5es criadas ou tomadas por aquele mandato;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar o Vereador na emiss\u00e3o de atos espec\u00edficos como pareceres, discursos e pronunciamentos;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na reda\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias (of\u00edcios, memorandos, requerimentos, cartas, e-mails, mensagens e redes sociais);
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 formular demanda de material de expediente, cotas de servi\u00e7os gr\u00e1ficos e outros tipos de quantias de materiais para o funcionamento do gabinete;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e acompanhar os trabalhos das Sess\u00f5es e Comiss\u00f5es, onde se discutem e trabalham as tramita\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar informa\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 promover a articula\u00e7\u00e3o com outros atores pol\u00edticos, lideran\u00e7as locais e rela\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nAssessoria Parlamentar
\r\n\u00a0
\r\nArt. 36. A Assessoria Parlamentar \u00e9 prestada pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da C\u00e2mara Municipal, composta por servidores ocupantes dos cargos, conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos, que\u00a0atuam nos assuntos administrativos, jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, sociais, tecnol\u00f3gicos e operacionais dos Gabinetes dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 37. O corpo t\u00e9cnico da assessoria parlamentar deve ser composto, preferencialmente, por servidores com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, que auxiliar\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o de projetos de leis, requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e outros atos de interesse do Vereador, competindo-lhes ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e desenvolver a\u00e7\u00f5es de pesquisas, sele\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e dados necess\u00e1rios ao desempenho do Vereador;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar planos de atua\u00e7\u00e3o e de trabalho do Vereador, para acompanhar as a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico junto aos Poderes Federal, Estadual e Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar trabalhos t\u00e9cnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos, a pedido do Vereador;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar pesquisa de acervo necess\u00e1rio para o Vereador propor elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es a serem levadas ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 processar e arquivar os documentos de interesse do Vereador, manter o arquivo atualizado e organizado, inclusive cuidar do banco de dados de interesse do parlamentar;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de documentos oficiais para os mun\u00edcipes que procuram o Vereador;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar esclarecimentos \u00e0s pessoas que procuram o gabinete dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nUnidades Administrativas de Assist\u00eancia e Assessoramento Direto
\r\n\u00a0
\r\nArt. 38. As unidades administrativas de assessoramento direto t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de assistir o Presidente do Poder Legislativo Municipal no planejamento, gerenciamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es estrat\u00e9gicas e atividades no dever do cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 39. Integram as unidades de Assist\u00eancia e Assessoramento Direto:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gabinete do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assessoria Especial do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica e Gerenciamento de Sistemas;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diretoria Legislativa;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Divis\u00e3o de Apoio as Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0 Divis\u00e3o de Controle Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 Divis\u00e3o de Protocolo e Arquivo Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nIX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Divis\u00e3o de Apoio ao Processo Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nGabinete do Presidente
\r\n\u00a0
\r\nArt. 40. Gabinete do Presidente \u00e9 a unidade administrativa a qual compete prestar assist\u00eancia ao Presidente da C\u00e2mara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e, em especial, nos assuntos relacionados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ao atendimento ao p\u00fablico e \u00e0 articula\u00e7\u00e3o com as autoridades pol\u00edticas federais, estaduais, municipais e da Sociedade Organizada.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 41. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do Gabinete do Presidente, dentre outras previstas na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno da C\u00e2mara:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar apoio legislativo e administrativo ao Presidente da C\u00e2mara, nas fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento das atividades diretivas;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 examinar e analisar, preliminarmente, atos e mat\u00e9rias destinadas ao Presidente, encaminhando a conclus\u00e3o dos assuntos pol\u00edticos e legislativos;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e desenvolver as atividades de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e operacional na aplica\u00e7\u00e3o dos duod\u00e9cimos destinados ao Poder Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cuidar, proteger, preparar, expedir, publicar e arquivar os atos legislativos e administrativos de compet\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar apoio, aux\u00edlio ao Presidente da C\u00e2mara nas reuni\u00f5es e sess\u00f5es internas e externas;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar e executar a programa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, entrevistas, confer\u00eancias, solenidades e outras atividades de representa\u00e7\u00e3o do interesse do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 zelar pela imagem institucional da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o permitindo o uso indevido dos s\u00edmbolos municipais, estaduais e federais;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 revisar, corrigir, examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Presidente, em consulta com a assessoria jur\u00eddica e controladoria interna, quando necess\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica legislativa nos atos sancionados e publicados pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 revisar, controlar, confeccionar e expedir a distribui\u00e7\u00e3o de convites para solenidades oficiais, cerim\u00f4nias e demais eventos promovidos pela C\u00e2mara Municipal, em que haja envolvimento direto do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 analisar, em conjunto com o servi\u00e7o de contabilidade e controladoria interna, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Legislativo, para efeito de consolida\u00e7\u00e3o e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor e solicitar ao Chefe do Poder Executivo, a expedi\u00e7\u00e3o de Decreto de efetiva\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito adicional \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 disciplinar e fiscalizar as atividades que envolvam o atendimento ao p\u00fablico;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 propor atualiza\u00e7\u00e3o e sugerir altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o municipal, gerenciar a consolida\u00e7\u00e3o das leis e atos legislativos de compet\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico O Gabinete do Presidente \u00e9 a unidade administrativa respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de atos e fatos da al\u00e7ada do Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nAssessoria Especial da Presid\u00eancia
\r\n\u00a0
\r\nArt. 41. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do Gabinete do Presidente, a Assessoria Especial da Presid\u00eancia prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico, jur\u00eddico, cont\u00e1bil e tecnol\u00f3gico ao Presidente, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, fazendo representar o Poder Legislativo na forma institucional definida na legisla\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 43. Competem \u00e0 Assessoria Especial da Presid\u00eancia as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assessoramento parlamentar;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e promover o cumprimento da agenda do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar atendimento ao p\u00fablico, recepcionando autoridades, cidad\u00e3os e servidores que demandarem o Gabinete do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 receber e analisar comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao Gabinete do Presidente e efetuar sua triagem e encaminhamento, enviar e receber e-mails, mensagens e textos, quando autorizado pelo Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 preparar o expediente para despacho do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 responsabilizar-se pelo arquivamento de documentos e dados que interessem ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prover os servi\u00e7os de apoio administrativo e log\u00edstico necess\u00e1rios ao funcionamento do Gabinete do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 promover a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cuidar da prepara\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos, solenidades e recep\u00e7\u00f5es oficiais, articulando-se com a Diretoria de Cerimoniais;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 processar o estudo e propor solu\u00e7\u00e3o de assuntos que lhe forem encaminhados pelo Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar, executar e acompanhar a\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar o Presidente no relacionamento pol\u00edtico administrativo com o Poder Executivo Municipal e respectivos membros;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 assessorar o Presidente nas audi\u00eancias e entrevistas concedidas \u00e0 imprensa escrita, falada e televisiva;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 assessorar no encaminhamento das mat\u00e9rias de interesse do Legislativo, quando autorizadas, para publica\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de imprensa e em sites oficiais;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 registrar documentos inerentes a palestras, reuni\u00f5es, confer\u00eancias e outras proferidas de que participe o Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nXVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atender diretamente ao Presidente em todas as tarefas inerentes ao Gabinete;
\r\n\u00a0
\r\nXVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir pareceres, orienta\u00e7\u00f5es, elaborar atos e proposi\u00e7\u00f5es de interesse do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fazer publicar nos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e redes sociais atos da Presid\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 44. O corpo t\u00e9cnico de servidores, que integrar\u00e1 a assessoria especial do Presidente, ser\u00e1 definido no Plano de Cargos e Vencimentos, conforme especialidade, forma\u00e7\u00e3o e recrutamento de cada cargo.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nAssessoria de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 45. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do Gabinete do Presidente, a Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, em conjunto com as demais unidades administrativas definidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, far\u00e1 o cumprimento do princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia p\u00fablica do Poder Legislativo Municipal, garantindo o gerenciamento das informa\u00e7\u00f5es, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 exercer as atividades de comunica\u00e7\u00e3o social e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades de publicidade, divulga\u00e7\u00e3o, impulsionamento e divulga\u00e7\u00e3o dos atos e fatos produzidos e de interesse da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fazer constar a identifica\u00e7\u00e3o com o Bras\u00e3o do Munic\u00edpio e padronizar os atos dos legislativos, m\u00f3veis, pr\u00e9dios p\u00fablicos e documentos oficiais;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobiliza\u00e7\u00e3o social, promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica local;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover atividades de comunica\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para efeito de capta\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atividades da C\u00e2mara Municipal e de interesse p\u00fablico;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar o \u00f3rg\u00e3o informativo das atividades e a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 desenvolver canal de comunica\u00e7\u00e3o com as entidades locais e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos regionais;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 participar das audi\u00eancias p\u00fablicas promovidas pelo Poder Legislativo, criando e inovando com postagens, v\u00eddeos, comunica\u00e7\u00e3o digital, faixas, cartazes e outros meios de atrair os cidad\u00e3os \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es de interesse da comunidade;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 participar de encontros pol\u00edticos entre os membros da Administra\u00e7\u00e3o e as Associa\u00e7\u00f5es representativas;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar simp\u00f3sios, confer\u00eancias, semin\u00e1rios, lives de \u00e1udio e v\u00eddeo no intuito de integrar a comunidade com o Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 desenvolver trabalho em parceria com as escolas, elaborando informativos para que os alunos conhe\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 cuidar da boa imagem institucional do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fiscalizar e zelar pela correta exposi\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos nacionais, estaduais e municipais nos atos de publicidade do Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDivis\u00e3o de Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica e Gerenciamento de Sistemas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 46. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do Gabinete do Presidente, os Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica e Gerenciamento de Sistemas, desenvolver\u00e3o as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor e assessorar defini\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal quanto \u00e0 pol\u00edtica da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00f5es a serem implementadas, considerando aspectos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e or\u00e7ament\u00e1rios envolvidos, de modo a favorecer a agilidade no atendimento ao cidad\u00e3o, a efici\u00eancia nos servi\u00e7os, garantia da transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e a participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o aperfei\u00e7oamento e a utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada dos recursos computacionais da C\u00e2mara Municipal, aplicados ao acesso e amplia\u00e7\u00e3o de bancos de dados, acervos documentais e outros registros e disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o controle de acesso e o uso adequado de recursos tecnol\u00f3gicos e bancos de dados da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o equacionamento dos problemas t\u00e9cnicos e operacionais relativos a \u201csoftware\u201d, \u201chardware\u201d e procedimentos, de forma a garantir sua compatibilidade e o adequado funcionamento do ambiente computacional instalado no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pesquisar e selecionar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que possam ser utilizadas pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 administrar os componentes de \"software\" e \u201chardware\u201d de opera\u00e7\u00e3o de rede, nos aspectos de instala\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es e controle de acesso dos usu\u00e1rios aos bancos de dados, defini\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os e local para armazenamento de arquivos, bem como promover a qualidade na performance e capacidade da rede instalada face \u00e0s demandas de uso, procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de acesso, seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 administrar as rotinas operacionais e a utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente operacional dos sistemas informatizados da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 avaliar a performance, necessidades de complementa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos dos recursos computacionais da C\u00e2mara Municipal, sugerindo medidas corretivas, de aperfei\u00e7oamento e padroniza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tecnol\u00f3gica;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejar e promover a execu\u00e7\u00e3o de planos de conting\u00eancia enfocando seguran\u00e7a, recupera\u00e7\u00e3o de dados e funcionamento de emerg\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a peri\u00f3dica manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de inform\u00e1tica;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e manter controle dos equipamentos e anota\u00e7\u00e3o das manuten\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar e implantar manuais de instru\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para procedimentos e uso dos sistemas informatizados da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara e apoiar, orientar as equipes no uso adequado dos recursos computacionais e tecnologias de acesso \u00e0 Internet;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 definir plataformas e sistemas de acesso a bases de dados dispon\u00edveis na Internet;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 instalar, configurar e administrar os \"sites\" da C\u00e2mara na Internet, com refer\u00eancia ao ambiente interno e externo e elaborar relat\u00f3rios estat\u00edsticos do seu acesso e uso;
\r\n\u00a0
\r\nXVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proceder o controle da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de inform\u00e1tica, propondo normas e controles de permiss\u00e3o de acesso a instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e arquivos, uso compartilhado de bases de dados e outros aspectos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e infraestrutura de inform\u00e1tica da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nXVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0dimensionar e promover atividades de capacita\u00e7\u00e3o de equipes da C\u00e2mara Municipal, para a correta opera\u00e7\u00e3o de sistemas e recursos de inform\u00e1tica dispon\u00edveis;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 apoiar a compra de suprimento na \u00e1rea de tecnologia, promovendo a padroniza\u00e7\u00e3o e compatibilidade de equipamentos e \"softwares\".
\r\n\u00a0
\r\nArt. 47. O titular do Gabinete do Presidente adotar\u00e1 medidas administrativas, t\u00e9cnicas, cont\u00e1beis, jur\u00eddicas e tecnol\u00f3gicas, formaliza\u00e7\u00e3o de demandas e cumprir\u00e1 as regras de planejamento estrat\u00e9gico, para fazer funcionar todas as subunidades administrativas sob sua coordena\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDiretoria Legislativa
\r\n\u00a0
\r\nArt. 48. A Diretoria Legislativa da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 respons\u00e1vel por planejar, orientar, coordenar, controlar e dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades parlamentares, inclusive durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar todo o tr\u00e2mite das proposituras (projetos, mo\u00e7\u00f5es, requerimentos e indica\u00e7\u00f5es) e documenta\u00e7\u00f5es pertinentes a fun\u00e7\u00e3o do Vereador;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 garantir suporte aos trabalhos do Vereador membro das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar orienta\u00e7\u00e3o durante os trabalhos legislativos, incluindo nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 encaminhar os documentos de sua compet\u00eancia para tramita\u00e7\u00e3o regulamentar;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cuidar das pautas e agendas dos Vereadores quando forem solicitados, receber e despachar autos processuais de sua compet\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o planejamento e demanda da unidade administrativa e outros atos que garantam a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos servi\u00e7os p\u00fablicos produzidos.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDivis\u00e3o de Apoio \u00e0s Comiss\u00f5es Parlamentares
\r\n\u00a0
\r\nArt. 49. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Legislativa, a Divis\u00e3o de Apoio \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, realizar\u00e1 estudos, emitir\u00e1 pareceres, formalizar\u00e1 pesquisas, comprova\u00e7\u00e3o em auditorias, relat\u00f3rios, planilhas e quaisquer outras atividades que possibilitem aos membros das comiss\u00f5es pronunciarem sobre a legalidade, legitimidade, fidedignidade dos dados a eles submetidos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 50. Nos termos que dispuser o Regimento Interno, os Servidores que estiverem lotados na Divis\u00e3o de Apoio \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais auxiliar\u00e3o os Vereadores no exame, na manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o e preparar\u00e3o pareceres, emendas, requerimentos para integrar o processo legislativo que ir\u00e3o a Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 51. O Presidente da Comiss\u00e3o Permanente ou Especial poder\u00e1 requerer apoio no desempenho das seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 formalizar e instruir autos processuais;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar pareceres observando as normas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas aplic\u00e1veis;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar o relator para compor parecer da comiss\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 formalizar convoca\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o para reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar de forma t\u00e9cnica, cont\u00e1bil, jur\u00eddica ou tecnol\u00f3gica para conduzir, presidir as reuni\u00f5es e zelar pela ordem dos trabalhos;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar no recebimento e interpreta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria destinada \u00e0 Comiss\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar agenda e prazos regimentais em que a comiss\u00e3o ter\u00e1 que cumprir;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar os membros das Comiss\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa Diretora e o Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar os membros das comiss\u00f5es quando em vista de processos ou documentos;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atender os pedidos do Presidente da C\u00e2mara para auxiliar os membros das Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDivis\u00e3o de Controle Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 52. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Legislativa, \u00e0 Divis\u00e3o de Controle Legislativo compete acompanhar e coordenar a\u00e7\u00f5es no cumprimento do processo legislativo quanto as regras definidas na constitui\u00e7\u00e3o federal, quanto aos princ\u00edpios de legalidade, de legitimidade, de iniciativa e interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 53. O controle legislativo inclui a observ\u00e2ncia das regras da t\u00e9cnica legislativa, da numera\u00e7\u00e3o, da publica\u00e7\u00e3o, da estrutura\u00e7\u00e3o, da articula\u00e7\u00e3o e da reda\u00e7\u00e3o, da altera\u00e7\u00e3o e da consolida\u00e7\u00e3o das Leis e atos legislativos produzidos pela C\u00e2mara Municipal de Vilhena e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar no cumprimento das normas regimentais e legais em vigor;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter em local indicado os autos processuais e, quando necess\u00e1rio, efetuar cadastro em plataforma digital utilizada pela C\u00e2mara para efeito de consulta virtual;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 providenciar o impulsionamento e divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo, quando autorizado;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover anota\u00e7\u00f5es nos atos legislativos, quando alterados, revogados ou declarados inconstitucionais ou nulos;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 instruir e autuar os processos para tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es Permanentes, observando o rito processual definido no regimento interno;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a juntada de documentos nos processos, conferindo, numerando, rubricando e autenticando as respectivas pe\u00e7as;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar aux\u00edlio e apoio aos agentes p\u00fablicos envolvidos no controle legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Divis\u00e3o de Controle Legislativo prestar\u00e1 apoio na reda\u00e7\u00e3o final e nas normas produzidas pela C\u00e2mara Municipal, tais como:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 orientar os procedimentos a serem obedecidos e observando o Regimento Interno da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 preparar a reda\u00e7\u00e3o final dos atos legislativos efetuando as corre\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnica legislativa a ser encaminhada ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o, veto e publica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle da numera\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias, complementares e as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 remeter ao Poder Executivo a reda\u00e7\u00e3o final de leis constando a numera\u00e7\u00e3o da lei a ser sancionada e publicada, fazendo o registro e publicidade em \u00f3rg\u00e3o oficial de imprensa;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 verificar a correta numera\u00e7\u00e3o das leis e demais atos legais, devendo manter controle rigoroso da numera\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos atos legislativos;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0manter organizados, em arquivos espec\u00edficos, os projetos (proposi\u00e7\u00f5es) de Leis, de acordo com sua natureza (ordin\u00e1ria ou complementar), com numera\u00e7\u00e3o distinta;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 encaminhar as reda\u00e7\u00f5es finais de leis ao Poder Executivo Municipal ap\u00f3s receber vista da Assessoria Jur\u00eddica, independente da mat\u00e9ria;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 redigir os of\u00edcios de encaminhamento de reda\u00e7\u00e3o final de lei, emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ao Poder Executivo Municipal, informando o n\u00famero do processo legislativo que resultou na aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar o registro e publica\u00e7\u00e3o dos atos legislativos e administrativos do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 supervisionar, coordenar e registrar o processo legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e manter sob sua guarda o acervo do Legislativo que lhe for confiado;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0redigir, fazer assinar, protocolar e expedir a correspond\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir, expedir e receber documentos afetos \u00e0 C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 informar sobre assuntos que dizem respeito \u00e0 C\u00e2mara Municipal, dentro de sua compet\u00eancia;\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 determinar o registro e arquivo das leis, emendas \u00e0 lei org\u00e2nica, decretos legislativos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, informes administrativos e outros atos normativos;
\r\n\u00a0
\r\nXVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 determinar a identifica\u00e7\u00e3o, o recorte e o arquivamento das publica\u00e7\u00f5es efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a municipalidade;
\r\n\u00a0
\r\nXVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 determinar o registro, em qualquer meio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar, em conjunto com a Assessoria Jur\u00eddica, as atividades relacionadas ao Processo Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 supervisionar a organiza\u00e7\u00e3o da pauta de reuni\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nXX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atender determina\u00e7\u00f5es da Mesa para revisar e providenciar as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em todos os atos legislativos da C\u00e2mara, como tamb\u00e9m das proposi\u00e7\u00f5es a serem apreciadas pelo Plen\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDivis\u00e3o de Protocolo e Arquivo Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 54. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Legislativa, a Divis\u00e3o de Protocolo e Arquivo Legislativo da C\u00e2mara Municipal de Vilhena \u00e9 respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico interno e externo quanto aos procedimentos de protocolo e arquivo, propondo assist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, realizando digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos, formaliza\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de processos, quando necess\u00e1rio, competindo-lhe, ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover, no exerc\u00edcio de suas atividades de recebimento, triagem e expedi\u00e7\u00e3o das correspond\u00eancias internas e externas, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades administrativas destinat\u00e1rias, atrav\u00e9s de meios formais e digitais.
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 observar as normatiza\u00e7\u00f5es arquiv\u00edsticas de documentos e atuar no gerenciamento de processos f\u00edsicos e/ou eletr\u00f4nicos, desempenhando atividades arquiv\u00edsticas como tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, digitaliza\u00e7\u00e3o, arquivamento, desarquivamento, classifica\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, dentre outras.
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 liberar o acesso externo ao banco de dados ao usu\u00e1rio no cumprimento do direito de acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o dos documentos que deram origem aos protocolos;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 garantir ao usu\u00e1rio de obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, com liberdade de escolha entre os meios eletr\u00f4nicos ou f\u00edsico;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acessar e obter as informa\u00e7\u00f5es da tramita\u00e7\u00e3o de documentos protocolados na C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 garantir, quando se tratar de expedi\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, atestados ou certificados, que seja via sistema integrado;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 garantir a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es precisas e de f\u00e1cil acesso nos locais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, assim como sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet, quanto a situa\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que figure como interessado;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 manter atualizado o sistema de refer\u00eancias e \u00edndices necess\u00e1rios \u00e0 pronta consulta de qualquer documento ou processo;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e manter o arquivo dos livros, atas de registro de processos e documentos e, ainda, os de protocolo interno e externo;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o controle de entrada e sa\u00edda dos processos legislativos, inclusive registrando-os em sistema espec\u00edfico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 55. A Diretoria Legislativa, por interm\u00e9dio de suas subunidades administrativas, observar\u00e1 e far\u00e1 cumprir toda legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDivis\u00e3o de Apoio ao Processo Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 56. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Legislativa, \u00e0 Divis\u00e3o Apoio ao Processo Legislativo, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, compete adotar procedimentos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0nas atividades relativas ao recebimento, protocolo, tramita\u00e7\u00e3o, arquivamento e inclus\u00e3o no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de todos os dados referentes \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es legislativas, considerando o princ\u00edpio da legalidade, efici\u00eancia e publicidade, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s sess\u00f5es legislativas, atualizando a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, Comiss\u00f5es Permanentes e, a cada legislatura ou posse de Vereador, os dados dos respectivos parlamentares;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, nos moldes do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as sess\u00f5es plen\u00e1rias, fazendo constar a ordem do dia, expedientes diversos, presen\u00e7a dos parlamentares, composi\u00e7\u00e3o da mesa, ata da sess\u00e3o, m\u00eddias audiovisuais e demais dados relativos \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo as normas jur\u00eddicas publicadas, relacionando cada norma \u00e0 sua proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, consolidando-as conforme altera\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e manter controle dos usu\u00e1rios e senhas de acesso dos parlamentares e servidores que utilizar\u00e3o o sistema;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter atualizados os dados da C\u00e2mara Municipal no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 reportar ao chefe da Diretoria Legislativa qualquer falha, altera\u00e7\u00e3o ou cerceamento de direito dos usu\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VIII
\r\nControladoria Interna do Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 57. A Controladoria Interna do Legislativo Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara, respons\u00e1vel pelo conjunto de atividades, planos, m\u00e9todos e procedimentos que visam assegurar a efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos atos administrativos, evidenciando os resultados ao longo da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados as a\u00e7\u00f5es legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Controladoria Interna do Legislativo adotar\u00e1 metodologia de auditoria interna nos registros cont\u00e1beis, na execu\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, fazendo comprova\u00e7\u00e3o da legalidade, da legitimidade, da economicidade, quanto a efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos atos praticados pelos agentes p\u00fablicos do Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 58. A Controladoria Interna do Legislativo Municipal de Vilhena ser\u00e1 exercida com independ\u00eancia funcional e integrada ao Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observada as regras definidas na Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 29, de 22 de novembro de 2022, que disp\u00f5e sobre o sistema de controle interno na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de diverg\u00eancia ou conflito entre o disposto nessa Resolu\u00e7\u00e3o e a Resolu\u00e7\u00e3o mencionada no caput deste artigo, prevalecer\u00e1 o texto mais recente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 59. O titular da Controladoria Interna da C\u00e2mara reportar\u00e1 diretamente ao Presidente quando os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de auditoria resultarem em informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis ou de natureza confidencial, sobretudo, se a publica\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es puder comprometer investiga\u00e7\u00f5es ou procedimentos legais em curso, ou que possam ser realizados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba A publica\u00e7\u00e3o de atos da Controladoria Interna da C\u00e2mara dever\u00e1 ser autorizada e aprovada pelo Presidente, incluindo a decis\u00e3o sobre a necessidade de tratar processo interno como sigiloso.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Os planos anuais de auditoria interna ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, incluindo a institui\u00e7\u00e3o de processo de auditoria interna, quando n\u00e3o previsto no plano anual.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 60. A Controladoria Interna do Legislativo Municipal de Vilhena tem como fun\u00e7\u00e3o constitucional exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e dar apoio \u00e0s demais unidades administrativas que integram a estrutura administrativa da C\u00e2mara no cumprimento das fun\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 61. \u00c0 Controladoria Interna do Legislativo Municipal, atrav\u00e9s de seus membros, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, compete:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor normas e procedimentos de rotinas que facilitem e uniformizem o controle da gest\u00e3o operacional, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de resultados utilizando metodologia de auditoria, emitindo certificados, pareceres ou relat\u00f3rios de auditoria, notifica\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, atrav\u00e9s de profissional habilitado;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 inteirar-se das inova\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do Legislativo e orientar as demais unidades administrativas quanto \u00e0 sua observ\u00e2ncia;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir posicionamento sobre a avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa do Legislativo, propondo medidas corretivas, quando cab\u00edveis;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 oferecer subs\u00eddios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de indicadores de efici\u00eancia e efic\u00e1cia da atua\u00e7\u00e3o do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 oferecer suporte, quando solicitado pelo Gabinete da Presid\u00eancia, Vereadores, Mesa Diretora e demais unidades administrativas da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 exercer fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias sobre atos de despesas e contrata\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 salvaguardar os interesses econ\u00f4micos, patrimoniais e sociais do Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prevenir e detectar fraudes e erros ou situa\u00e7\u00f5es de desperd\u00edcio, pr\u00e1ticas administrativas abusivas, antiecon\u00f4micas ou corruptas e outros atos de car\u00e1ter il\u00edcito, e propor sua regulariza\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 precisar e dar confiabilidade aos informes e relat\u00f3rios cont\u00e1beis, financeiros e operacionais emitidos pelas unidades de atividades espec\u00edficas;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assegurar o acesso aos bens e informa\u00e7\u00f5es e que a utiliza\u00e7\u00e3o desses ocorra com a autoriza\u00e7\u00e3o de seu administrador;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 estimular a efici\u00eancia operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos atrav\u00e9s de instru\u00e7\u00f5es normativas e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 garantir que as transa\u00e7\u00f5es sejam realizadas com observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, legitimidade, moralidade e transpar\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 verificar o fluxo das transa\u00e7\u00f5es e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos das realiza\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover opera\u00e7\u00f5es ordenadas, econ\u00f4micas, eficientes e efetivas e a qualidade dos produtos e servi\u00e7os em conson\u00e2ncia com seus objetivos;
\r\n\u00a0
\r\nXVI -\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar a revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, conforme ordenamento jur\u00eddico atualizado;
\r\n\u00a0
\r\nXVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assegurar que todas as transa\u00e7\u00f5es sejam v\u00e1lidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lan\u00e7adas e totalizadas corretamente, conforme normas espec\u00edficas publicadas pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 incentivar e coordenar a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos, conforme regulamento pr\u00f3prio;
\r\n\u00a0
\r\nXIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejar, executar e instituir plano anual de a\u00e7\u00f5es de controle interno, incluindo as auditorias de regularidades e patrimoniais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 62. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o arquivamento e guarda dos dados e dos documentos destinados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os externos e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pelo cidad\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade da Controladoria Interna do Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Os documentos que comprovam as despesas, bem como os demais atos de gest\u00e3o com repercuss\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, praticados pelo Poder Legislativo Municipal, ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, sob a guarda e a responsabilidade da Controladoria Interna do Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Para atendimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do Tribunal de Contas, a Controladoria Interna do Legislativo manter\u00e1 ordenados e organizados os documentos, comprovantes e livros de registros, vedada a retirada de qualquer documento original da sede da C\u00e2mara, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, os membros da Controladoria Interna da C\u00e2mara\u00a0 ter\u00e3o acesso irrestrito aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados nos termos da\u00a0Lei Nacional n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nProcedimentos, Rotinas e Auditoria
\r\n\u00a0
\r\nArt. 63. Os Procedimentos e Rotinas de Controle Interno ser\u00e3o expedidos pela Controladoria Interna do Legislativo adotando instru\u00e7\u00f5es normativas, orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, notifica\u00e7\u00f5es, pareceres e relat\u00f3rios, abrangendo as seguintes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, incluindo verifica\u00e7\u00e3o dos atos fixadores dos subs\u00eddios dos Vereadores;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controle patrimonial, regulamentando a administra\u00e7\u00e3o e a guarda de bens p\u00fablicos;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 funcionamento e disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em meios tecnol\u00f3gicos, garantindo o acesso a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo cidad\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cumprimento do princ\u00edpio da transpar\u00eancia publica nos canais virtuais e eletr\u00f4nicos do Poder Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 definir rotinas de planejamento das despesas pelas unidades administrativas do legislativo municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 definir rotina interna do rito processual de contrata\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 definir rotina de uso e controle de ve\u00edculos da frota oficial do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 definir rotina de controle e tempestividade dos registros cont\u00e1beis;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 definir rotina de gest\u00e3o de pessoal, concess\u00e3o de vantagens, verbas indenizat\u00f3rias, licen\u00e7as e f\u00e9rias;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 regulamentar os procedimentos do planejamento financeiro, instituindo o cronograma mensal de desembolso;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 normatizar rotinas de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos, conforme regras de avalia\u00e7\u00e3o de resultados alcan\u00e7ados, com indicadores de efici\u00eancia e efic\u00e1cia do objeto;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 normatizar a ado\u00e7\u00e3o de quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade or\u00e7ament\u00e1ria fica autorizada a utilizar, conforme a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0instituir procedimentos para o processamento da folha de pagamento e sistema de backup do banco de dados;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0instituir procedimentos para digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 instituir procedimentos e rotinas de controle para qualquer outra atividade desenvolvida pelo Poder Legislativo Municipal ou a pedido dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 64. A Controladoria Interna do Legislativo adotar\u00e1 a auditoria como instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o para:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gest\u00e3o dos respons\u00e1veis sujeitos a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, quanto ao aspecto cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio e patrimonial;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 avaliar o desempenho das unidades administrativas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos atos praticados;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 subsidiar a aprecia\u00e7\u00e3o dos atos sujeitos a registro.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 65. A Controladoria Interna do Legislativo poder\u00e1 realizar, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido do Presidente, de Comiss\u00e3o Permanente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do Estado, auditoria cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, emitindo relat\u00f3rio, certificado de auditoria e parecer que consignar\u00e3o qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicar\u00e3o as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O controle interno da C\u00e2mara ter\u00e1 espa\u00e7o (aba) espec\u00edfica no portal eletr\u00f4nico do Poder Legislativo, para divulgar suas atribui\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es, o nome dos servidores que a comp\u00f5em, bem como a forma de acesso \u00e0 unidade pelos servidores e pela sociedade.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nOuvidoria e Correi\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 66. As a\u00e7\u00f5es de Ouvidoria e Correi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, ser\u00e3o regulamentadas por ato do Presidente da Mesa Diretora, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, o cumprimento dos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 67. \u00a0A\u00a0Ouvidoria\u00a0do Poder Legislativo Municipal \u00e9 uma subunidade administrativa com objetivo de servir de meio de interlocu\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara\u00a0Municipal\u00a0e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicita\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados \u00e0 C\u00e2mara\u00a0Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 68. \u00a0A Corregedoria do Poder Legislativo Municipal de Vilhena \u00e9 vinculada \u00e0 Controladoria Interna, que tem por finalidade inspecionar as correi\u00e7\u00f5es permanentes de inqu\u00e9rito, sistematizar e arquivar processos, inqu\u00e9ritos e pedidos de provid\u00eancias, assessorar e acompanhar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos nos procedimentos administrativos instaurados e exarar despachos e decis\u00f5es, providenciando sua devida publica\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 69. Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda ou sindicato poder\u00e1 denunciar, perante a Ouvidoria da C\u00e2mara, irregularidades ou ilegalidades de atos praticados por agentes p\u00fablico, que ter\u00e1 como diretrizes:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a apura\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es sobre atos ilegais praticados por agentes p\u00fablicos municipais dos quadros do Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efetivar mecanismos que possibilitem a ampla recep\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o e queixas da popula\u00e7\u00e3o sobre as a\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo e irregularidades que sejam praticadas por servidores da C\u00e2mara e prestadores de servi\u00e7os por ela contratados;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor e promover, por interm\u00e9dio da Controladoria Interna da C\u00e2mara, investiga\u00e7\u00f5es sobre quaisquer atos e situa\u00e7\u00f5es lesivas ao patrim\u00f4nio municipal, dando ci\u00eancia \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio e \u00e0s autoridades competentes, observado ao disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 notificar as partes denunciadas ou envolvidas em relatos recebidos no canal da ouvidoria;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 tomar a\u00e7\u00f5es correlatas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da ouvidoria p\u00fablica, com anu\u00eancia do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 70. O titular da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 nomeado conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos do Poder Legislativo, com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe for definida em lei.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nTranspar\u00eancia e Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\r\n\u00a0
\r\nArt. 71. A Controladoria Interna do Legislativo Municipal garantir\u00e1 o cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia p\u00fablica e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Por meio de Instru\u00e7\u00e3o Normativa e Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, a Controladoria Interna do Legislativo normatizar\u00e1 o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disposto na Lei Nacional n\u00ba 9.755, de 16 de novembro de 1998, Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Nacional n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a finalidade de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es, nos termos do inciso XXXIII do art. 5\u00ba, do inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e do \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nServi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 72. O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, ser\u00e1 destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o permanente de servi\u00e7os de atendimento ao cidad\u00e3o de forma \u00e1gil, gratuita, eficiente e qualificativa e ser\u00e1 coordenada pela Controladoria Interna do Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico O SIC ser\u00e1 normatizado por Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Controladoria Interna do Legislativo e ter\u00e1 como finalidade prestar ao cidad\u00e3o o atendimento preliminar na busca de informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IX
\r\nProcuradoria Jur\u00eddica do Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 73. A Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo de Vilhena \u00e9 unidade administrativa opinativa, consultiva e aconselhadora \u00e0s demais unidades que comp\u00f5em a estrutura organizacional da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba O titular da Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo \u00e9 o Procurador Geral, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme dispuser o Plano de Cargos e Vencimentos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba A Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo manifestar-se-\u00e1 por provoca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o lhe compete, por meio de seus membros, prestar assist\u00eancia jur\u00eddica a terceiros, particulares ou aos membros do Legislativo Municipal em processos judiciais ou trabalhistas na condi\u00e7\u00e3o de particular.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba A Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo designar\u00e1 profissional habilitado para a realiza\u00e7\u00e3o de controle pr\u00e9vio de legalidade nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara Municipal, mediante an\u00e1lise jur\u00eddica dos autos processuais, com emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, redigido em linguagem simples e compreens\u00edvel e de forma clara e objetiva, com aprecia\u00e7\u00e3o de todos os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e com exposi\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito levados em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise jur\u00eddica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00ba Por meio de advogado designado pela Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo, prestar\u00e1 apoio e contribuir\u00e1 com o processo legislativo e com a elabora\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas, no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 74. A Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo, por interm\u00e9dio de seu titular ou seus membros outorgados, representar\u00e1 o Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em quest\u00f5es de indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, bem como represent\u00e1-lo em ju\u00edzo, e especialmente:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atuar em favor do Poder Legislativo Municipal em qualquer ju\u00edzo, inst\u00e2ncia ou tribunal, promovendo todos os atos pr\u00f3prios e necess\u00e1rios \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial, por interm\u00e9dio do respectivo titular ou de seus outorgados;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar o corpo jur\u00eddico do Poder Legislativo Municipal, propondo a\u00e7\u00f5es e sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com a Controladoria Interna do Legislativo, Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3os oficiais;\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 representar o Poder Legislativo nas causas em que o mesmo for parte, autor ou r\u00e9u, assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle do andamento dos processos judiciais em que o Legislativo seja parte;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 providenciar a devolu\u00e7\u00e3o de autos ao ju\u00edzo competente, quando for o caso;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover aux\u00edlio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 colaborar na elabora\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o de minutas de contratos, acordos e ajustes, onde o Legislativo Municipal \u00e9 parte;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 redigir peti\u00e7\u00f5es iniciais, contesta\u00e7\u00f5es e outros expedientes de ordem jur\u00eddica, a pedido da autoridade competente;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a revis\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, em colabora\u00e7\u00e3o com os outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 zelar pela regulariza\u00e7\u00e3o dos arquivos e livros jur\u00eddicos do patrim\u00f4nio municipal sob responsabilidade do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir pareceres sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas e legais, quando provocada;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assessorar e prestar apoio jur\u00eddico ao Presidente, \u00e0 Mesa Diretora, \u00e0s comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, aos servidores, \u00e0 Controladoria Interna, aos respons\u00e1veis por licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas e a outras comiss\u00f5es administrativas, pregoeiro ou respons\u00e1vel por processo espec\u00edfico;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 revisar os projetos de leis e as justificativas dos mesmos antes da distribui\u00e7\u00e3o, apreciar os vetos quando necess\u00e1rio, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jur\u00eddica, orientar os respons\u00e1veis e participar, quando necess\u00e1rio, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios no \u00e2mbito do Legislativo Municipal com emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assessorar as reuni\u00f5es e sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em Plen\u00e1rio e nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas ou quando solicitado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 75. Compete ao Presidente da C\u00e2mara outorgar poderes de representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo Municipal.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nAssessoria Jur\u00eddica Parlamentar
\r\n\u00a0
\r\nArt. 76. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo, \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica Parlamentar compete prestar assessoramento\u00a0jur\u00eddico\u00a0de forma ampla para o pleno exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 77. A Assessoria Jur\u00eddica Parlamentar ainda contempla acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores em Comiss\u00f5es, elaborar representa\u00e7\u00f5es perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, orientar sobre proposituras legislativas em tramita\u00e7\u00e3o ou a serem elaboradas, realizar estudos e responder a consultas sobre assuntos vinculados ao exerc\u00edcio do mandato, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar pareceres jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o a assuntos correlatos a mat\u00e9rias de interesse do parlamentar;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar projetos de lei e assuntos de interesse da unidade administrativa, em tramita\u00e7\u00e3o, a fim de comunicar aos Vereadores sobre as novidades legislativas;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar e divulgar informativos jur\u00eddicos ou atos similares, para externar a atua\u00e7\u00e3o do Vereador.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nAssessoria Jur\u00eddica das Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 78. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo, \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica das Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es compete dar apoio e suporte t\u00e9cnico com emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos, regulamentando e ofertando modelos de atos convocat\u00f3rios e contrato, definindo procedimentos e rotinas de controle de legalidade no que envolve os processos de contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 79. O apoio da unidade administrativa se concretiza por meio de profissionais habilitados, conforme cargos existentes no plano de cargos e vencimentos da C\u00e2mara Municipal, designado para tal finalidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 compet\u00eancia da unidade administrativa a elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos procedimentos de regulamenta\u00e7\u00e3o das regras de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Ofertar orienta\u00e7\u00f5es e assessoria consultiva, mediante emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos por escrito, na an\u00e1lise jur\u00eddica das contrata\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba A atua\u00e7\u00e3o da unidade administrativa limita-se aos servi\u00e7os de natureza jur\u00eddico-administrativa, notadamente de assessoramento nas quest\u00f5es pertinentes a licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos quanto a legalidade, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar atendimento aos servidores da C\u00e2mara, para orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas, produ\u00e7\u00e3o de trabalhos especiais, orienta\u00e7\u00f5es e consultoria jur\u00eddica, sempre que for necess\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar respostas de consultas, impugna\u00e7\u00f5es e recursos aos atos de contrata\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para elabora\u00e7\u00e3o de editais, contratos, conv\u00eanios, instru\u00e7\u00f5es normativas, bem como organiza\u00e7\u00e3o de documentos em obedi\u00eancia ao rito processual;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fazer-se representar em sess\u00f5es presenciais ou virtuais de licita\u00e7\u00f5es, quando convocada;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proceder an\u00e1lise, do ponto de vista jur\u00eddico-administrativo, de processos licitat\u00f3rios, de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00f5es, e outros procedimentos dessa natureza, e a consequente orienta\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da contrata\u00e7\u00e3o, dos contratos, dos termos aditivos, dos ajustes e dos acordos.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nAssessoria Jur\u00eddica das Comiss\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 80. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo a Assessoria Jur\u00eddica das Comiss\u00f5es, prestar\u00e1 suporte t\u00e9cnico, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, tecnol\u00f3gico e administrativo para que os membros das comiss\u00f5es possam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Poder Legislativo, nos termos regimentais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 81. As comiss\u00f5es permanentes ou especiais contar\u00e3o com assessoria jur\u00eddica prestada por profissional habilitado, designado conforme o plano de cargos da C\u00e2mara, para apoio aos seus membros, na fun\u00e7\u00e3o de analisar os assuntos submetidos ao seu exame, produzir atos que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 82. A Assessoria Jur\u00eddica das Comiss\u00f5es, no que tange \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, desempenhar\u00e1 as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar orienta\u00e7\u00f5es durantes as reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes ou especiais, no sentido de auxiliar nas interpreta\u00e7\u00f5es e tomadas de decis\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manifestar nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias para sanar d\u00favidas e questionamentos referentes \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es submetidas a delibera\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar os Vereadores, quando participantes das comiss\u00f5es, na elabora\u00e7\u00e3o dos pareceres, na apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, recursos ou relatos;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 garantir a assist\u00eancia jur\u00eddica imparcial \u00e0s Comiss\u00f5es Processantes e Parlamentares de Inqu\u00e9rito;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 produzir pe\u00e7as jur\u00eddicas de interesse das comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nPrograma de Est\u00e1gio
\r\n\u00a0
\r\nArt. 83. A Procuradoria Jur\u00eddica do Legislativo poder\u00e1 contar com estagi\u00e1rios para exercer as fun\u00e7\u00f5es de apoio nas assessorias jur\u00eddicas sob sua coordena\u00e7\u00e3o, recrutados atrav\u00e9s de Conv\u00eanios com as Faculdades de Direito da regi\u00e3o, remunerados mediante ajuda de custo a ser definida em norma espec\u00edfica.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO X
\r\nUnidades Administrativas de Atividades Espec\u00edficas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 84. As\u00a0unidades administrativas\u00a0de atividades espec\u00edficas s\u00e3o respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o funcional e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, planejando a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e protegendo o patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cada unidade administrativa de atividade espec\u00edfica compreende ao seu titular, conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos, zelar pelo desempenho e funcionamento interno, garantindo o seu pleno funcionamento, planejando suas a\u00e7\u00f5es e demandas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 85. As\u00a0unidades e subunidades administrativas\u00a0de atividades espec\u00edficas s\u00e3o as seguintes:
\r\n\u00a0
\r\nI - Diretoria Administrativa;
\r\n\u00a0
\r\na) Divis\u00e3o de Controle e Manuten\u00e7\u00e3o de Frotas;
\r\n\u00a0
\r\nb) Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio e Almoxarifado;
\r\n\u00a0
\r\nc) Divis\u00e3o de Protocolo e Arquivo;
\r\n\u00a0
\r\nd) Divis\u00e3o de Apoio de Servi\u00e7os Administrativos;
\r\n\u00a0
\r\nII - Diretoria Financeira;
\r\n\u00a0
\r\na) Divis\u00e3o de Planejamento e Supervis\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\u00a0
\r\nb) Divis\u00e3o de Planejamento e Controle Financeiro;
\r\n\u00a0
\r\nc) Divis\u00e3o de Registros Cont\u00e1beis;
\r\n\u00a0
\r\nIII - Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\na) Divis\u00e3o de Designer do Site Institucional;
\r\n\u00a0
\r\nb) Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Publicidade;
\r\n\u00a0
\r\nIV - Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas;
\r\n\u00a0
\r\na) Divis\u00e3o de Recursos Humanos;
\r\n\u00a0
\r\nb) Servi\u00e7o de Processamento de Folha de Pagamento e Registros Funcionais;
\r\n\u00a0
\r\nc) Servi\u00e7o de Processamento de Dados em Sistemas P\u00fablicos de Escritura\u00e7\u00e3o e Controle Social e Previdenci\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nV - Diretoria de Cerimoniais;
\r\n\u00a0
\r\na) Divis\u00e3o de Apoio a Eventos Oficiais;
\r\n\u00a0
\r\nVI - N\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\na) Divis\u00e3o de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nb) Divis\u00e3o de Controle de Licita\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nVII - N\u00facleo de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\na) N\u00facleo de \u00c1udio, V\u00eddeo e Sonoriza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDiretoria Administrativa
\r\n\u00a0
\r\nArt. 86. A Diretoria Administrativa\u00a0da C\u00e2mara Municipal de Vilhena \u00e9 a unidade administrativa de gest\u00e3o, envolvendo o controle e manuten\u00e7\u00e3o de frotas, gest\u00e3o e controle do patrim\u00f4nio, servi\u00e7o de protocolo e arquivo, planejamento e apoio aos servi\u00e7os administrativos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 87. O titular da Diretoria Administrativa, conforme dispuser o plano de cargos, desempenhar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es no sentido de planejar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional das subunidades administrativas que a comp\u00f5em, fazendo cumprir a produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sua compet\u00eancia, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades administrativas e operacionais da C\u00e2mara Municipal, formalizando as demandas e o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 gerenciar contratos e designar os fiscais conforme dispuser a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar informa\u00e7\u00f5es e apoiar ao Presidente, informando as execu\u00e7\u00f5es de controle sob sua compet\u00eancia e sugerindo medidas de aprimoramento de gest\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor ao Presidente medidas de gest\u00e3o de frota, terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na garantia de maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia administrativa;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades administrativas, no que couber, ou a Pedido do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar, quando entender necess\u00e1rio, parecer da Controladoria Interna e da Assessoria Jur\u00eddica sobre assuntos referentes \u00e0 gest\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e controlar os prazos dos contratos e termos aditivos firmados pelo Poder Legislativo, com vistas a garantir a continuidade dos servi\u00e7os contratados e o fornecimento dos materiais para que n\u00e3o ocorra interrup\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 fazer cumprir as normas de modo a manter em dia o invent\u00e1rio dos bens municipais sob administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controlar o fornecimento de material \u00e0s unidades administrativas e parlamentares, mediante requisi\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover estudos sobre os problemas administrativos, principalmente os de estrutura e funcionamento, solicitando laudos, pareceres, projetos ou estudos, com a finalidade de dar efici\u00eancia aos servi\u00e7os administrativos;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor diretrizes e normas de organiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o que acarretem o aprimoramento dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Introduzir novos aprimoramentos na m\u00e1quina administrativa de modo racional e funcional, a fim de que as decis\u00f5es rotineiras sejam tomadas para facilitar as atividades em todos as unidades administrativas.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDivis\u00e3o de Controle e Manuten\u00e7\u00e3o de Frotas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 88. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Administrativa, a Divis\u00e3o de Controle e Manuten\u00e7\u00e3o de Frotas estabelecer\u00e1 regras que disp\u00f5e sobre uso e manuten\u00e7\u00e3o da frota oficial da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 89. A circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara Municipal de Vilhena dever\u00e1 ocorrer somente com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa e formal do administrador e obedecido o interesse p\u00fablico e as regras de tr\u00e2nsito.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 90. Os ve\u00edculos pertencentes ao Legislativo Municipal e os particulares que estejam prestando servi\u00e7os \u00e0 C\u00e2mara, em regime de cess\u00e3o de uso, contrato e/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e3o possuir identifica\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o a servi\u00e7o do Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 91. Quando ocorrer infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, a Controladoria Interna do Legislativo identificar\u00e1 o infrator junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, para atendimento das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CONTRAN) e acompanhar\u00e1 a pontua\u00e7\u00e3o individual de cada infrator, comunicando-o, formalmente, quando sua pontua\u00e7\u00e3o atingir os pontos m\u00e1ximos permitidos, em decorr\u00eancia do excesso de infra\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 92. \u00c9 proibido o transporte de pessoas ou mercadorias estranhas \u00e0 finalidade do Poder Legislativo Municipal, salvo em situa\u00e7\u00e3o de extrema emerg\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d aplica-se tamb\u00e9m a ve\u00edculos particulares que estejam prestando servi\u00e7os ao Poder Legislativo Municipal, em regime de cess\u00e3o, comodato ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Os ve\u00edculos oficiais da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico, atendendo as atividades t\u00edpicas do Poder Legislativo, dentre elas, a condu\u00e7\u00e3o de Vereadores, Servidores e autoridades em eventos que comprovem o bem coletivo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 93. \u00c0 Divis\u00e3o de Controle e Manuten\u00e7\u00e3o de Frotas compete estabelecer controle para a manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais, planejando as atividades de transporte e utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a servi\u00e7o do Poder Legislativo, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a conserva\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da C\u00e2mara, fiscalizando a utiliza\u00e7\u00e3o adequada em benef\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as genu\u00ednas e materiais para a conserva\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter os ve\u00edculos da C\u00e2mara em condi\u00e7\u00f5es de uso para pronto funcionamento;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efetuar a guarda, o abastecimento e conserva\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos em locais pr\u00e9-definidos pelo Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle de reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, fornecimento de pneus, consumo de combust\u00edveis e lubrificantes, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realizar inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos ve\u00edculos verificando seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, providenciando os reparos que forem necess\u00e1rios;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar reparos mediante a elabora\u00e7\u00e3o de documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, termo de refer\u00eancia para a licita\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e servi\u00e7os destinadas aos ve\u00edculos da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 determinar a execu\u00e7\u00e3o de reparos nos ve\u00edculos, ap\u00f3s conclu\u00edda a licita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fiscalizar e atestar os servi\u00e7os de mec\u00e2nica e reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de acordo com a licita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar, mediante documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda e termo de refer\u00eancia, a licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alinhamento e balanceamento e de funilaria dos ve\u00edculos do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 zelar pela pintura, acess\u00f3rios, seguros e regulariza\u00e7\u00e3o de documentos dos ve\u00edculos, fazendo constar c\u00f3pia de laudos e documentos obrigat\u00f3rios nos arquivos do Controle Interno;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 criar calend\u00e1rio de revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, mantendo as revis\u00f5es conforme exig\u00eancia do manual do fabricante;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 denunciar \u00e0 Controladoria Interna a m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, para a devida instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 verificar o recolhimento, nas depend\u00eancias da C\u00e2mara ou outro local previamente definido pelo Presidente, de todos os ve\u00edculos, quando n\u00e3o estiverem em servi\u00e7os ou em manuten\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar informa\u00e7\u00f5es e fornecer dados ao Servidor respons\u00e1vel por alimentar o sistema informatizado de controle de frota;
\r\n\u00a0
\r\nXVI -\u00a0\u00a0\u00a0 organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de abastecimento, lavagem lubrifica\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e reparos nos ve\u00edculos da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nXVII -\u00a0 promover controle e elaborar relat\u00f3rio peri\u00f3dico relativo ao consumo de combust\u00edvel, pe\u00e7as e lubrificantes, despesa de manuten\u00e7\u00e3o e deprecia\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e manter atualizado o cadastro dos ve\u00edculos, providenciando a regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos de licenciamento;
\r\n\u00a0
\r\nXIX -\u00a0\u00a0\u00a0 supervisionar, controlar e orientar os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, concernentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o preventiva, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica;
\r\n\u00a0
\r\nXX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 administrar e coordenar as atividades dos motoristas, solicitando treinamentos quando for necess\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nXXI -\u00a0\u00a0\u00a0 promover assist\u00eancia a ocorr\u00eancias com ve\u00edculos da C\u00e2mara, relativos a acidentes e outros, solicitando apura\u00e7\u00e3o de culpa e indeniza\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nXXII -\u00a0 fiscalizar e efetuar o acompanhamento de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos realizando medi\u00e7\u00f5es, conferindo faturas, fazendo observar cronogramas e cl\u00e1usulas contratuais.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDivis\u00e3o de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio e Almoxarifado
\r\n\u00a0
\r\nArt. 94. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Administrativa, compete \u00e0 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio e Almoxarifado, em conjunto com as demais unidades administrativas, promover e proteger o patrim\u00f4nio municipal, atrav\u00e9s de identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, cataloga\u00e7\u00e3o, tombamento, invent\u00e1rio f\u00edsico, registro, vigil\u00e2ncia e outras formas poss\u00edveis de acautelamento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 95. Cada titular de unidade administrativa, que integra a estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 o administrador dos bens municipais que est\u00e3o em uso sob guarda de seus comandados, conforme os procedimentos e rotinas de patrim\u00f4nio, conjugado com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico - (NBCASP).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 96. O cadastro de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, incluindo, especialmente, o tombamento e baixa, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva dos membros da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Patrim\u00f4nio e Almoxarifado.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando verificado o desvio de finalidade, roubo, furto ou extravio de bens municipais sob administra\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, ser\u00e1 dada ci\u00eancia \u00e0 Controladoria Interna para ado\u00e7\u00e3o de medidas saneadoras.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 97. Os titulares das unidades administrativas ter\u00e3o autonomia para determinar provid\u00eancias a serem tomadas para aproveitamento de melhor utiliza\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis sob sua administra\u00e7\u00e3o, bem como determinar a redistribui\u00e7\u00e3o para outras unidades administrativas, recupera\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inserv\u00edveis ou solicita\u00e7\u00e3o de baixa quando enquadrar na condi\u00e7\u00e3o de sucata.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 98. A realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio anal\u00edtico dos bens lotados das unidades administrativas \u00e9 responsabilidade do administrador e dos servidores que possuem a guarda dos bens de cada unidade administrativa, conforme disp\u00f5e o art. 96 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00b0. O levantamento incluir\u00e1 todos os bens m\u00f3veis de car\u00e1ter permanente, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios para a perfeita caracteriza\u00e7\u00e3o de cada um deles e dos agentes respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o e pela sua guarda.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00b0. Para orientar a realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio anal\u00edtico dos bens m\u00f3veis por unidade administrativa a Controladoria Interna do Legislativo definir\u00e1 o cronograma e regulamento espec\u00edfico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 99. A Divis\u00e3o de Registro Cont\u00e1beis far\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores patrimoniais no Balan\u00e7o Patrimonial na data de corte definida, quando ocorrer\u00e3o os ajustes do valor cont\u00e1bil ao valor justo, para mais ou para menos, em conta de ajustes de exerc\u00edcios anteriores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 100. O invent\u00e1rio f\u00edsico dos bens m\u00f3veis \u00e9 o instrumento de controle que permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo f\u00edsico do patrim\u00f4nio em cada unidade administrativa, devendo demonstrar todos os bens em condi\u00e7\u00f5es de uso e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o ou reparos, o estado de conserva\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e o respons\u00e1vel pela sua administra\u00e7\u00e3o e guarda.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDivis\u00e3o de Protocolo e Arquivo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 101. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Administrativa, a Divis\u00e3o de Protocolo e Arquivo prestar\u00e1 servi\u00e7o de recebimento, registro, classifica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, controle da tramita\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 102. \u00c9 dever do Legislativo Municipal a gest\u00e3o documental e a prote\u00e7\u00e3o especial ao banco de dados e documentos de arquivos, como instrumento de apoio \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 cultura, ao desenvolvimento cient\u00edfico, hist\u00f3rico e social e como elemento de prova e informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 103. Consideram-se arquivos, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, o conjunto de dados e documentos eletr\u00f4nicos ou org\u00e2nicos acumulados, produzidos e recebidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico, em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de atividades espec\u00edficas, bem como por pessoa f\u00edsica, qualquer que seja o suporte da informa\u00e7\u00e3o ou a natureza dos dados ou documentos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 104. Considera-se gest\u00e3o de documentos o conjunto de procedimentos e opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referentes a sua gera\u00e7\u00e3o, armazenamento, tramita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e arquivamento, em fase corrente e intermedi\u00e1ria, visando a sua elimina\u00e7\u00e3o ou recolhimento para guarda permanente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 105. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal abrir\u00e1 vista para a consulta dos documentos p\u00fablicos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sempre no \u00e2mbito da unidade administrativa respons\u00e1vel pela sua guarda.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 106. Os documentos p\u00fablicos na C\u00e2mara Municipal s\u00e3o identificados e classificados em quatro formas:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 como banco de dados ou documentos eletr\u00f4nicos;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 como correntes;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 como intermedi\u00e1rios;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 como permanentes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Considera-se bancos de dados (BD) um espa\u00e7o eletr\u00f4nico onde \u00e9 poss\u00edvel armazenar dados (arquivos eletr\u00f4nicos), de maneira estruturada, que re\u00fana os meios organizados para poder compartilhar informa\u00e7\u00f5es e documentos, por usu\u00e1rios diferentes.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Considera-se documento eletr\u00f4nico, ou documento digital, aquele produzido ou convertido do meio f\u00edsico para a forma digital, por escaneamento em imagem ou qualquer outra tecnologia dispon\u00edvel ou que venha ser desenvolvida.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba Os documentos correntes s\u00e3o aqueles em curso ou que, mesmo sem movimenta\u00e7\u00e3o, constituem objeto de consultas frequentes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00ba Consideram-se documentos intermedi\u00e1rios aqueles que, n\u00e3o sendo de uso corrente e frequente nos \u00f3rg\u00e3os produtores de informa\u00e7\u00f5es ou registros, por raz\u00f5es de interesse administrativo, aguardam sua elimina\u00e7\u00e3o ou recolhimento para guarda permanente, conforme os ditames da Tabela de Temporalidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 5\u00ba Consideram-se documentos permanentes o banco de dados, os conjuntos de documentos de valor hist\u00f3rico, social, probat\u00f3rio e informativo que devem ser definitivamente preservados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 6\u00ba Nenhum documento p\u00fablico poder\u00e1 ser eliminado se n\u00e3o tiver sido submetido a avalia\u00e7\u00e3o da Controladoria Interna e se n\u00e3o constar da Tabela de Temporalidade do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 107. A organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos arquivos, gest\u00e3o de bancos de dados e documentos da C\u00e2mara Municipal compete \u00e0 Divis\u00e3o de Protocolo e Arquivo, que dar\u00e1 prioridade \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o dos documentos formais em arquivos eletr\u00f4nicos, por meio de processo de digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos, que consiste em transformar um documento suportado em papel no meio digital (arquivo eletr\u00f4nico), preservando o original para efeito de consulta, conforme a tabele de temporalidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos deve sempre levar em considera\u00e7\u00e3o a necessidade interligada ao efeito jur\u00eddico do documento, n\u00e3o sendo permitido nenhum preju\u00edzo de prova processual at\u00e9 a sua conclus\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba As unidades administrativas da C\u00e2mara poder\u00e3o adotar sistema de certifica\u00e7\u00e3o digital ou assinatura digital atrav\u00e9s de arquivos criptografados e regulamentados por normas de seguran\u00e7a, com anu\u00eancia do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos ocorrer\u00e1 por escaneamento, tratamento das imagens, controle de qualidade, indexa\u00e7\u00e3o por lote de documentos ou pastas eletr\u00f4nicas e migra\u00e7\u00e3o das imagens e dados de sistemas informatizados para servidor pr\u00f3prio da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00ba Os documentos digitalizados n\u00e3o sigilosos permanecer\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consultas e pesquisas simult\u00e2neas por v\u00e1rios usu\u00e1rios, devendo possuir backup, objetivando a preserva\u00e7\u00e3o do arquivo original com a finalidade de atender os ditames da Lei Nacional n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 108. Compete \u00e0 Controladoria Interna a guarda do banco de dados e o recolhimento dos documentos formais produzidos e recebidos pelo Legislativo e a normatiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos documentos e dos arquivos de modo a facultar o seu acesso e implementar a pol\u00edtica municipal de arquivos.
\r\n\u00a0
\r\nArt.109. A regulamenta\u00e7\u00e3o municipal fixar\u00e1 as categorias de sigilo que dever\u00e3o ser obedecidas pelas unidades administrativas na classifica\u00e7\u00e3o dos dados e dos documentos por elas produzidas.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es e os documentos considerados sigilosos, nos termos da Lei Nacional n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, s\u00f3 ser\u00e3o liberadas ao acesso com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDivis\u00e3o de Apoio de Servi\u00e7os Administrativos
\r\n\u00a0
\r\nArt. 110. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Administrativa, a Divis\u00e3o de Apoio de Servi\u00e7os Administrativos tem como finalidade prestar apoio ao servi\u00e7o de protocolo e aos \u00a0servi\u00e7os administrativos, auxiliar na atividades de manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, incluindo os servi\u00e7os gerais, de zeladoria, de copa e cozinha, de recep\u00e7\u00e3o, de higieniza\u00e7\u00e3o, dedetiza\u00e7\u00e3o e reprografia, de arquivamento, de vigil\u00e2ncia, de transporte, recursos humanos, de patrim\u00f4nio, de compras, contrata\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es, de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos e outros necess\u00e1rios ao bom funcionamento da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 111. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Administrativa da C\u00e2mara, ao servi\u00e7o de Apoio Administrativo compete zelar pelo funcionamento das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da Casa Legislativa, desenvolvendo as seguintes atividades:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejar, dirigir, coordenar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos administrativos das unidades espec\u00edficas da C\u00e2mara Municipal; \u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 supervisionar o funcionamento da estrutura administrativa da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar os processos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais, material de consumo e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 supervisionar o cumprimento das tarefas e metas estabelecidas e a qualidade dos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 programar solenidades e determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao seu cumprimento em conjunto com a unidade de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assinar requisi\u00e7\u00e3o de material e solicitar a abertura de processos administrativos de licita\u00e7\u00f5es ou compras.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 112. O servi\u00e7o de apoio Administrativo planejar\u00e1 o bom e correto funcionamento da C\u00e2mara Municipal, no que tange aos servi\u00e7os de zeladoria, copa, recep\u00e7\u00e3o, digitaliza\u00e7\u00e3o, reprografia, digitaliza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o de arquivos, vigil\u00e2ncia e transporte, promovendo as seguintes atividades:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades de recep\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o da sede da C\u00e2mara, bem como dos servi\u00e7os internos;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter as instala\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara sempre limpas, em perfeito estado de higiene e conserva\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar aux\u00edlio e colabora\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de eventos na sede da C\u00e2mara;\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 preparar e distribuir de forma adequada caf\u00e9, lanches e \u00e1gua;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigirem \u00e0 C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 protocolar e distribuir as correspond\u00eancias recebidas aos Vereadores e aos setores da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atender e realizar liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, internas e externas, estritamente a servi\u00e7o do Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 controlar e emitir relat\u00f3rios de uso de celulares, internet e outros bens e servi\u00e7os, conforme determina\u00e7\u00e3o da Controladoria Interna do Legislativo ou da autoridade superior;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 enviar e receber correspond\u00eancias, atrav\u00e9s de e-mails ou mensagens eletr\u00f4nicas;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 reproduzir em m\u00e1quina copiadora e encadernar, os documentos solicitados pelos Vereadores e pelas demais unidades administrativas da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controlar a quantidade de c\u00f3pias reproduzidas dentro e fora da C\u00e2mara, de acordo com as normas estabelecidas;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0zelar pela limpeza da m\u00e1quina copiadora e pela qualidade das c\u00f3pias reproduzidas, mantendo contato com o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, e atestando a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 providenciar o transporte dos Vereadores e Servidores, quando em servi\u00e7o fora do domic\u00edlio, mediante requisi\u00e7\u00e3o assinada e despachada pela autoridade competente;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 emitir relat\u00f3rio di\u00e1rio de viagem e verificar a comprova\u00e7\u00e3o do seu interesse p\u00fablico, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cuidar da limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos sob responsabilidade da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDiretoria Financeira
\r\n\u00a0
\r\nArt. 113. A Diretoria Financeira\u00a0da C\u00e2mara Municipal de Vilhena \u00e9 a unidade administrativa de controle financeiro, composta das seguintes subunidades:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Divis\u00e3o de Planejamento e Supervis\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Divis\u00e3o de Planejamento e Controle Financeiro;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Divis\u00e3o de Registros Cont\u00e1beis;
\r\n\u00a0
\r\nArt. 114. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do seu titular, a Diretoria Financeira\u00a0tem como \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o a ger\u00eancia das atividades relativas ao planejamento dos desembolsos e movimenta\u00e7\u00e3o de duod\u00e9cimos e o registro cont\u00e1bil, pagamento de despesas liquidadas e o pagamento da folha de pessoal, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 gerenciar todas as atividades de recebimento, pagamento e guarda de\u00a0numer\u00e1rio, cheques, t\u00edtulos e valores de responsabilidade da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades de Tesouraria;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar e manter atualizado demonstrativo de movimento de Bancos, via sistema integrado;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efetuar\u00a0c\u00e1lculos de eventuais encargos e outros relativos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 observar e cumprir com os prazos e os procedimentos\u00a0para pagamento e os recolhimentos devidos pela C\u00e2mara Municipal, de encargos previdenci\u00e1rios e sociais;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e os valores dos duod\u00e9cimos recebidos e providenciar a devolu\u00e7\u00e3o aos cofres do executivo de valores n\u00e3o utilizados;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fazer compor pastas de documentos de comprova\u00e7\u00e3o de despesas e encaminhar para arquivo.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDivis\u00e3o de Planejamento e Supervis\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria
\r\n\u00a0
\r\nArt. 115. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Financeira, a Divis\u00e3o de Planejamento e Supervis\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, atrav\u00e9s de seu corpo t\u00e9cnico, conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos, \u00e9 respons\u00e1vel pela fase administrativa e de planejamento da execu\u00e7\u00e3o das despesas com previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros que asseguram o seu pagamento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 116. O Poder Legislativo Municipal definir\u00e1, em ato pr\u00f3prio, o plano de contas de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da despesa que integrar\u00e1 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, obedecendo as seguintes etapas:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejamento (PPA, LDO, LOA);
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o (licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade);
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 processamento de empenho;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 liquida\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pagamento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba O Planejamento \u00e9 a parte preparat\u00f3ria da despesa, sendo cada unidade administrativa respons\u00e1vel por desenvolver o seu planejamento estrat\u00e9gico, com objetivo de alcan\u00e7ar os resultados pretendidos, elaborando o quadro de cotas trimestrais da despesa or\u00e7ament\u00e1ria, para aprova\u00e7\u00e3o do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba O processo de planejamento se concretiza com o\u00a0empenho\u00a0da despesa que \u00e9 a etapa em que a administra\u00e7\u00e3o faz a dedu\u00e7\u00e3o do valor da despesa nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e, consequentemente, faz o provisionamento de recursos financeiros para que ocorram as pr\u00f3ximas etapas que s\u00e3o a \u201cliquida\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cpagamento\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 117. A Divis\u00e3o de Planejamento e Supervis\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria far\u00e1 publicar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade administrativa da C\u00e2mara, conforme plano de contas da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Nacional n\u00ba 4.320/64.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 118. As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da despesa do Poder Legislativo Municipal ter\u00e3o como base as previs\u00f5es de receita, observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o da receita e o crescimento econ\u00f4mico nos \u00faltimos tr\u00eas anos de sua previs\u00e3o e a metodologia de c\u00e1lculo utilizada.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDivis\u00e3o de Planejamento e Controle Financeiro
\r\n\u00a0
\r\nArt. 119. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Financeira, a Divis\u00e3o de Planejamento e Controle Financeiro, nos termos que disp\u00f5e o art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, elaborar\u00e1 o quadro de repasses dos duod\u00e9cimos destinados ao Poder legislativo, mantendo r\u00edgido controle da movimenta\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba A Divis\u00e3o de Planejamento e Controle Financeiro elaborar\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso, observando as despesas fixas e vari\u00e1veis, mantendo controle r\u00edgido das disponibilidades financeiras.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba As disponibilidades financeiras da C\u00e2mara, que n\u00e3o possu\u00edrem provisionamento de despesa dentro do exerc\u00edcio financeiro, que representarem dobras dos valores oriundos dos recursos repassados em forma de duod\u00e9cimos, dever\u00e3o ser restitu\u00eddas \u00e0 Tesouraria do Poder Executivo, por determina\u00e7\u00e3o do Presidente, observadas as regras definidas no \u00a7 2\u00ba do art. 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba Os recursos correspondentes aos duod\u00e9cimos destinados ao Poder Legislativo Municipal, conforme programa\u00e7\u00e3o definida pelo Presidente, poder\u00e1 ser fracionada entre o dia 01 ao dia 20 de cada m\u00eas, em parcelas do duod\u00e9cimo mensal, na forma da que dispuser o ato presidencial.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 120. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Financeira, a Divis\u00e3o de Planejamento e Controle Financeiro, atrav\u00e9s de seu corpo t\u00e9cnico composto por servidores ocupantes de cargos, conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos, desempenhar\u00e1 as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter o controle e registro das transfer\u00eancias financeiras em forma de duod\u00e9cimos, guarda, movimenta\u00e7\u00e3o de valores e pagamentos, devolu\u00e7\u00e3o de valores consignados e reten\u00e7\u00e3o de receitas;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar cronograma de desembolso do Legislativo Municipal para integrar o cronograma de desembolso mensal, nos termos do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 movimentar os recursos financeiros do Legislativo em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efetuar pagamentos por meio de aplicativos e outros meios de transfer\u00eancias banc\u00e1rias para pagamento das despesas da C\u00e2mara, com seguran\u00e7a m\u00e1xima;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efetuar os pagamentos em conta corrente e, quando forem realizados por outro meio, identificar o credor ou terceiro, mediante procura\u00e7\u00e3o de outorga;\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 publicar o fluxo de caixa, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico (NBCASP);
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter a escritura\u00e7\u00e3o do livro de tesouraria de forma convencional ou eletr\u00f4nica com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento e encaminhar c\u00f3pia \u00e0 Controladoria Interna do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 escriturar os livros de contas correntes de forma convencional ou eletr\u00f4nica, contendo termo de abertura e encerramento, e encaminhar c\u00f3pia \u00e0 Controladoria Interna do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir ordens de pagamento autorizadas por, no m\u00ednimo, duas pessoas, sendo recomend\u00e1vel servidor efetivo que n\u00e3o seja o Contador, Assessor, Controlador ou Vereador, observando disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na LOM ou no Regimento Interno;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0realizar a concilia\u00e7\u00e3o regular dos saldos banc\u00e1rios de forma convencional ou eletr\u00f4nica e remeter c\u00f3pia \u00e0 Controladoria Interna do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter a guarda de senhas, token em lugar e forma seguros;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter o acesso restrito de pessoas estranhas \u00e0 \u00e1rea de finan\u00e7as;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 gerar banco de dados em sistema informatizado a ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDivis\u00e3o de Registros Cont\u00e1beis
\r\n\u00a0
\r\nArt. 121. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Financeira, a Divis\u00e3o de Registros Cont\u00e1beis da C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 como titular servidor com forma\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e registro regular no Conselho Regional de Contabilidade do Estado, atendendo as Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 122. A Divis\u00e3o de Registros Cont\u00e1beis efetivar\u00e1 a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios, pe\u00e7as, an\u00e1lises, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e demais relat\u00f3rios, que devem cumprir, rigorosamente, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P\u00fablico, sendo atribui\u00e7\u00e3o e responsabilidade exclusiva do profissional da contabilidade legalmente habilitado
\r\n\u00a0
\r\nArt. 123. Compete \u00e0 Divis\u00e3o de Registros Cont\u00e1beis a execu\u00e7\u00e3o das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 executar as opera\u00e7\u00f5es e registrar os atos cont\u00e1beis da C\u00e2mara, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, observando os procedimentos editados pelo Conselho Federal de Contabilidade;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assessorar e emitir pareceres sobre todos os procedimentos cont\u00e1beis, demonstrando os resultados e fluxos financeiro, conforme os instrumentos de planejamento aprovados;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assinar em conjunto com o Presidente, os demonstrativos cont\u00e1beis bem como os balan\u00e7os e presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara, fazendo constar o n\u00famero do registro do profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de Rond\u00f4nia;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 registrar simultaneamente as opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relacionadas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da C\u00e2mara, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico (NBCASP);
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 processar, de forma pr\u00e9via, o registro de empenhos das despesas, por regime de compet\u00eancia;\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir demonstrativos cont\u00e1beis, balancetes mensais, entre outros, na vers\u00e3o formal e digitalizada, para vincula\u00e7\u00e3o no portal da transpar\u00eancia, em obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir pedidos de suplementa\u00e7\u00f5es e anula\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e orientar o Presidente a solicitar suplementa\u00e7\u00e3o ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei n\u00ba 4.320/64, atrav\u00e9s de of\u00edcio;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar e detalhar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da despesa do Legislativo Municipal em tempo h\u00e1bil e encaminh\u00e1-las ao Poder Executivo Municipal para integrar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de of\u00edcio;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual em vers\u00e3o formal e digitalizada, fazendo constar no portal da transpar\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 emitir relat\u00f3rios mensais de gastos com a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, folha de pagamento e gastos com pessoal do Legislativo, com conclus\u00e3o de resultados sugerindo medidas para adequa\u00e7\u00e3o, se for o caso;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 protocolar junto a Controladoria Interna do Legislativo, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte, o movimento cont\u00e1bil do m\u00eas anterior, conforme dispuser a regulamenta\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia em meio eletr\u00f4nico;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar os documentos mencionados no inciso anterior, conforme exig\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auditoria dos t\u00e9cnicos daquela Corte e da Controladoria Interna do Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 124. Nas informa\u00e7\u00f5es dos relat\u00f3rios cont\u00e1beis s\u00e3o destacados a relev\u00e2ncia, a representa\u00e7\u00e3o fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade, assim pontuadas:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 s\u00e3o relevantes as informa\u00e7\u00f5es financeiras e n\u00e3o financeiras, caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elabora\u00e7\u00e3o e da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 s\u00e3o fidedignas as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis que correspondem \u00e0 representa\u00e7\u00e3o aut\u00eantica dos fen\u00f4menos econ\u00f4micos e outros que se pretenda representar;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 s\u00e3o compreens\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis quando a qualidade da informa\u00e7\u00e3o permite que os usu\u00e1rios compreendam o seu significado, devendo a informa\u00e7\u00e3o ser apresentada de maneira que corresponda \u00e0s necessidades e \u00e0 base do conhecimento dos usu\u00e1rios, como \u00e0 natureza da informa\u00e7\u00e3o apresentada;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a tempestividade da informa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se quando ela est\u00e1 dispon\u00edvel para os usu\u00e1rios antes que perca a sua capacidade de ser \u00fatil para fins de presta\u00e7\u00e3o de contas, responsabiliza\u00e7\u00e3o (accountability) e tomada de decis\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a comparabilidade da informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 a qualidade da informa\u00e7\u00e3o que possibilita aos usu\u00e1rios identificar semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre dois conjuntos de fen\u00f4menos, especialmente entre o exerc\u00edcio anterior e o atual;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a verificabilidade da informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 a qualidade da informa\u00e7\u00e3o que ajuda a assegurar aos usu\u00e1rios que a informa\u00e7\u00e3o contida nos relat\u00f3rios cont\u00e1beis representa fielmente os fen\u00f4menos econ\u00f4micos ou de outra natureza que se prop\u00f5e a representar.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDiretoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 125. A Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vilhena \u00e9 a unidade administrativa que atuar\u00e1 em conjunto com as demais unidades administrativas, coordenando os servi\u00e7os de designer do site institucional e assessoria de comunica\u00e7\u00e3o institucional e publicidade.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 126. A Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o tem como objetivo proporcionar a intera\u00e7\u00e3o, express\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e compartilhamento de ideias, atos, a\u00e7\u00f5es, projetos, decis\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es produzidas pelo Poder legislativo, exercendo as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar e supervisionar as atividades de comunica\u00e7\u00e3o social em harmonia com os demais \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o institucional;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, a fim de informar a popula\u00e7\u00e3o das atividades do Poder Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobiliza\u00e7\u00e3o social;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as atividades de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover atividades de comunica\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter-se articulada com os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o para efeito de capta\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atividades da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0 elaborar o \u00f3rg\u00e3o informativo das atividades e a\u00e7\u00f5es do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 coletar e divulgar, no \u00e2mbito do munic\u00edpio, not\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es e coment\u00e1rios divulgados na imprensa, referentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nIX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 incumbir-se do relacionamento do Presidente com os meios de comunica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter os Vereadores informados sobre not\u00edcias ou eventos veiculados pela imprensa local, estadual e nacional, que interessem ao Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\nXI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar e prestar apoio ao Presidente no cumprimento de atividades externas;
\r\n\u00a0
\r\nXII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor ao Presidente pauta de mat\u00e9rias referentes \u00e0s necessidades de divulga\u00e7\u00e3o dos atos, programas e a\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nXIII - \u00a0 preparar e organizar a pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o social do Poder Legislativo e as atividades dela decorrentes;
\r\n\u00a0
\r\nXIV - \u00a0 oferecer suporte t\u00e9cnico e material aos eventos que exijam a presen\u00e7a do cerimonial, mantendo sempre em boas condi\u00e7\u00f5es de uso os equipamentos;
\r\n\u00a0
\r\nXV - \u00a0\u00a0\u00a0 manter o registro das atividades do Poder Legislativo relativo \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, no sentido de fornecer elementos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios;
\r\n\u00a0
\r\nXVI - \u00a0 preparar, coordenar e organizar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas em conjunto com o Gabinete do Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nXVII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar, gerenciar e fiscalizar a alimenta\u00e7\u00e3o e o funcionamento da web do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 gerenciar e designar fiscais de contratos relacionados \u00e0s atividades sob sua responsabilidade;
\r\n\u00a0
\r\nXIX - \u00a0 \u00a0formalizar as demandas da divis\u00e3o, elaborando e planejando atos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDivis\u00e3o de Designer do Site Institucional
\r\n\u00a0
\r\nArt. 127. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 Divis\u00e3o de Designer do Site Institucional desenvolver as atividades de cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de site institucional do Poder Legislativo, observando as regras definidas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 128. O objetivo do Designer do Site Institucional da C\u00e2mara \u00e9 promover o acesso aos portais e servi\u00e7os de forma f\u00e1cil e satisfat\u00f3ria pelo usu\u00e1rio, criando ferramentas e meios de coletar dados e opini\u00f5es sobre os projetos, a\u00e7\u00f5es e programas desenvolvidos pelo Poder P\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 129. Integrar\u00e3o o corpo t\u00e9cnico da Divis\u00e3o de Designer do Site Institucional, t\u00e9cnicos e especialistas, conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos da C\u00e2mara, com os requisitos e capacidade t\u00e9cnica que possam aferir a qualidade dos projetos desenvolvidos.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os titulares da Divis\u00e3o de Designer do Site Institucional formalizar\u00e3o as demandas da subunidade, permitindo o planejamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de forma a garantir a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria ao desenvolvimento de novas tecnologias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Publicidade
\r\n\u00a0
\r\nArt. 130. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o, a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional e Publicidade dever\u00e1 observar o disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e desempenhar as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar roteiros e dirigir v\u00eddeos institucionais e campanhas para TV, website, r\u00e1dio, contendo dados e informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejar campanhas e criar pe\u00e7as publicit\u00e1rias contendo materiais inerentes \u00e0s atividades de interesse p\u00fablico local;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 apresentar alternativas e recomendar atividades \u00e0 decis\u00e3o do Presidente sobre estrat\u00e9gia e pol\u00edtica de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o institucional, permitidas em lei;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e realizar atos p\u00fablicos como reuni\u00f5es, congressos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios e encontros, fazendo destacar a marca do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e realizar eventos especiais, como inaugura\u00e7\u00f5es, comemora\u00e7\u00f5es, visitas e outros;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 divulgar os trabalhos das unidades administrativas da C\u00e2mara e outros \u00f3rg\u00e3os junto \u00e0s comunidades;
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0 realizar outras tarefas relativas \u00e0 publicidade determinadas pelo Presidente;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 verificar e regular implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no s\u00edtio oficial, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\r\n\u00a0
\r\nIX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar as tarefas de assist\u00eancia aos aplicativos, hardwares e softwares necess\u00e1rios para garantir acesso de qualidade e seguran\u00e7a aos informes e dados de comunica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter atualizados e protegidos os bancos de dados, efetuando backup, periodicamente, e protocolo juntado \u00e0 Controladoria Interna;
\r\n\u00a0
\r\nXI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 criar mecanismos, aplicativos e softwares para manter atualizada e dispon\u00edvel, em meio eletr\u00f4nico, a legisla\u00e7\u00e3o municipal no s\u00edtio oficial;
\r\n\u00a0
\r\nXII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 inspecionar a utiliza\u00e7\u00e3o e analisar os sistemas, propor remodelagem e defini\u00e7\u00e3o de estrutura para implanta\u00e7\u00e3o de bases de dados compat\u00edveis com o material divulgado na Internet;
\r\n\u00a0
\r\nXIII - \u00a0 definir sistemas de acesso \u00e0s bases de dados dispon\u00edveis nos meios eletr\u00f4nicos e na Internet;
\r\n\u00a0
\r\nXIV - \u00a0 instalar, configurar e administrar os s\u00edtios da C\u00e2mara na Internet, com refer\u00eancia ao ambiente interno e externo, e elaborar relat\u00f3rios estat\u00edsticos de acesso e uso dos meios eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 131. O Poder Legislativo manter\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o regular de \u201cinformes publicit\u00e1rios\u201d, para assegurar a regular publicidade das a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, observando ao disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDiretoria de Gest\u00e3o de Pessoas
\r\n\u00a0
\r\nArt. 132. A Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas \u00e9 a unidade administrativa respons\u00e1vel por desenvolver metodologias e ferramentas pelas quais ir\u00e1 se desenvolver e gerir as compet\u00eancias dos servidores que integram o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 133. O titular da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas identificar\u00e1 o cen\u00e1rio conforme o n\u00famero de servidores que integram o quadro do Legislativo Municipal e
\r\n\u00a0formalizar\u00e1 em conjunto com a Diretoria da Escola do Legislativo, a demanda de capacita\u00e7\u00e3o, propondo a implanta\u00e7\u00e3o de Plano de Capacita\u00e7\u00e3o Continuada (PCC), atendendo as necessidades de cada unidade administrativa que integra esta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 134. A partir da defini\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o, a Diretoria da Escola do Legislativo definir\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o anual de capacita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 135. Para a forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores, a C\u00e2mara Municipal adotar\u00e1 a continuidade dos cursos na modalidade presencial e tamb\u00e9m no formato de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (EAD), mantendo programa\u00e7\u00e3o na Escola do Legislativo, ou em parceria com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDivis\u00e3o de Recursos Humanos
\r\n\u00a0
\r\nArt. 136. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas, a Divis\u00e3o de Recursos Humanos da C\u00e2mara Municipal de Vilhena manter\u00e1 organizadas e seguras as informa\u00e7\u00f5es e bancos de dados dos servidores, executando as seguintes atividades:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controlar a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 viabilizar mecanismos visando a agiliza\u00e7\u00e3o e qualidade dos trabalhos de Recursos Humanos;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos sob sua responsabilidade;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proceder a admiss\u00e3o e dispensa de Servidores, sempre amparado com o devido processo legal;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 declarar e enviar arquivos e declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas \u00e0 Secretaria da Fazenda Federal, \u00d3rg\u00e3os de Previd\u00eancia e demais exig\u00eancias legais do fisco;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0remeter ao Tribunal de Contas informa\u00e7\u00f5es de acordo com as normatiza\u00e7\u00f5es daquela Corte;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 consolidar quadro de f\u00e9rias e controlar o per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias dos Servidores, providenciando o planejamento para o seu gozo, submetendo ao Presidente a sua aprova\u00e7\u00e3o por ato pr\u00f3prio;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 efetuar os c\u00e1lculos dos pagamentos de f\u00e9rias e outros direitos definidos na legisla\u00e7\u00e3o que rege o regime de contrata\u00e7\u00e3o dos Servidores e plano de cargos;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 gerenciar a vig\u00eancia dos termos de compromissos de estagi\u00e1rios e contratos, mantendo pasta separada com publica\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 desenvolver sistema de manuten\u00e7\u00e3o e controle do cart\u00e3o de ponto ou sistema de biometria para apurar a frequ\u00eancia dos servidores ou outro sistema adotado com a mesma efici\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter atualizado o arquivo de dados dos servidores e estagi\u00e1rios em pasta funcional atualizada;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases, informando aos titulares das unidades administrativas e ao Presidente, com anteced\u00eancia, os cargos que ir\u00e3o vagar;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle de afastamento de servidores em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter sistema de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do Servidor para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba inciso III do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o da Controladoria Interna do Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar, mensalmente, os gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial o definido no \u00a7 1\u00ba do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nServi\u00e7o de Processamento de Folha de Pagamento e Registros Funcionais
\r\n\u00a0
\r\nArt. 137. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas, \u00e9 responsabilidade do Servi\u00e7o de Processamento de Folha de Pagamento e Registros Funcionais processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da C\u00e2mara, com certifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a assinada pela chefia, calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais gerados no processamento da folha de pagamento do Legislativo Municipal e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 efetuar o provisionamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias proporcionais, informando \u00e0 Divis\u00e3o de Registros Cont\u00e1beis, mensalmente, em forma de certid\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle e elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento mensal, submetendo e anexando a nota de liquida\u00e7\u00e3o assinada pelos titulares das unidades administrativas, atestando que todos os servidores que constam na folha est\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 processar e manter controle da folha dos agentes pol\u00edticos de forma regular e em separado;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o acompanhamento dos gastos \u201ccom a folha\u201d e \u201ccom pessoal\u201d, tendo em vista os limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o das normas pertinentes \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho, periculosidade e insalubridade, conforme laudo da medicina do trabalho;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores, fazendo constar nos informes os nomes dos prestadores de servi\u00e7os que tiverem reten\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0 manter controle sobre o passivo trabalhista, tais como: INSS, FGTS, Precat\u00f3rios e outros;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 solicitar \u00e0 Controladoria Interna do Legislativo auditoria de regularidade, de forma que garanta a seguran\u00e7a jur\u00eddica no processamento da folha;
\r\n\u00a0
\r\nIX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter controle de todos os contratos de parcelamento, com documenta\u00e7\u00e3o pertinente, tais como: acordos, programas de demiss\u00f5es volunt\u00e1rias, parcelamentos de d\u00e9bitos junto ao INSS, FGTS e consignados;
\r\n\u00a0
\r\nX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 formalizar a divis\u00e3o de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, demanda de materiais, servi\u00e7os, equipamentos, insumos, software e hardware, para compras pertinentes a subunidade administrativa;
\r\n\u00a0
\r\nXI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar parecer escrito da assessoria jur\u00eddica e da controladoria interna no caso que requerer;
\r\n\u00a0
\r\nXII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 providenciar e manter c\u00f3pia, em ambiente seguro, backup de todos os dados cadastrais dos servidores da administra\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nXIII - \u00a0 manter cadastro e registro de servidores, organizados por unidades administrativas, com pasta funcional atualizada;
\r\n\u00a0
\r\nXIV - \u00a0 despachar o contrato administrativo \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica para manifesta\u00e7\u00e3o de sua legalidade e anu\u00eancia, emitindo parecer escrito ou sugerindo modelo de instrumento de contrato administrativo;
\r\n\u00a0
\r\nXV - \u00a0\u00a0\u00a0 recomendar que os trabalhos dos contratados se iniciem somente ap\u00f3s assinatura do contrato administrativo, sendo atribu\u00edda ao titular da unidade administrativa a responsabilidade de designar o fiscal do contrato;
\r\n\u00a0
\r\nXVI - \u00a0 promover as inclus\u00f5es e exclus\u00f5es de verbas remunerat\u00f3rias, tais como: quinqu\u00eanios, bi\u00eanios, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, faltas, f\u00e9rias e outras, se aprovadas pelo titular da unidade administrativa e sob a ci\u00eancia do Presidente, mantendo e arquivando em pasta pr\u00f3pria a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da legalidade das inclus\u00f5es e exclus\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba O Departamento de Recursos Humanos dever\u00e1 providenciar, anualmente, no per\u00edodo de janeiro a fevereiro, atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais dos servidores concursados, disponibilizando formul\u00e1rio pr\u00f3prio, anexado ao contracheque, a ser preenchido pelo servidor e devolvido ao departamento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Os Chefes dever\u00e3o analisar o quadro de f\u00e9rias e aprov\u00e1-lo, atentando para poss\u00edveis excessos de servidores de f\u00e9rias em determinados per\u00edodos, quando podem ocorrer estrangulamentos da capacidade de servi\u00e7os do setor.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba Dever\u00e3o ter prioridade na marca\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias durante o per\u00edodo escolar (janeiro, fevereiro e julho), os servidores com filhos em idade escolar, resguardado o direito da administra\u00e7\u00e3o em conceder f\u00e9rias de acordo com a conveni\u00eancia do trabalho.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nServi\u00e7o de Processamento de Dados em Sistemas P\u00fablicos de Escritura\u00e7\u00e3o e Controle Social e Previdenci\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nArt. 138. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas, \u00e9 responsabilidade do Servi\u00e7o de Processamento de Dados em Sistemas P\u00fablicos de Escritura\u00e7\u00e3o e Controle Social e Previdenci\u00e1rio a gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, sociais e trabalhistas oriundas da folha de pagamento dos servidores da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 139. Ao servi\u00e7o de processamento de dados integrados compete elaborar relat\u00f3rios e demonstrativos sobre a situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores da C\u00e2mara e enviar aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores externos, com anu\u00eancia do titular da Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 gerenciar o envio, a integra\u00e7\u00e3o e o controle de qualidade dos dados, remetidos via sistemas;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar, manter e auditar o armazenamento de dados, a administra\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0s bases de dados via sistema;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 formalizar demanda, desenvolver, programar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configura\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, conectividade, migra\u00e7\u00e3o de dados, compatibilidade, servi\u00e7os compartilhados e adequa\u00e7\u00f5es da infraestrutura do parque tecnol\u00f3gico da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cumprir e fazer observar nas a\u00e7\u00f5es da unidade administrativa o regular o tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico, condicionando sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e0s bases legais, aos princ\u00edpios e aos fundamentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar, implantar procedimentos de rotinas de processamento de dados, controle social e previdenci\u00e1rio, observado os manuais editados pelos \u00f3rg\u00e3os do governo federal.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDiretoria de Cerimoniais
\r\n\u00a0
\r\nArt. 140. A Diretoria de Cerimoniais \u00e9 a unidade administrativa respons\u00e1vel por planejar, organizar, coordenar e executar atividades de cerimoniais em eventos oficiais promovidos pela C\u00e2mara Municipal de Vilhena.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 141. O titular da Diretoria de Cerimoniais contar\u00e1 com equipe de servidores da Divis\u00e3o de Apoio a Eventos Oficiais, conforme dispuser o plano de cargos e vencimentos do Poder Legislativo Municipal e dever\u00e1 assistir o Presidente, os Vereadores e as demais unidades administrativas nas cerim\u00f4nias e eventos oficiais e na organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es p\u00fablicas institucionais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 142. A Diretoria de Cerimoniais contar\u00e1 com suporte t\u00e9cnico de \u00e1udio, v\u00eddeo, sonoriza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e comunica\u00e7\u00e3o, por meio de servidores ou particulares contratados, para garantir a ordem, efici\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o dos Vereadores e autoridades enquanto da participa\u00e7\u00e3o em eventos oficiais do Poder Legislativo Municipal, e ainda lhe compete:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar e organizar, em parceria com as demais unidades administrativas, os cerimoniais oficiais, cuidando pela convoca\u00e7\u00e3o de servidores e contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para garantir a efetividade e seguran\u00e7a do evento;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 incumbir-se das tarefas protocolares e responsabilizar-se pelo cerimonial dos eventos e solenidades promovidas pela C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fazer observar as regras legais de uso dos s\u00edmbolos municipais, estaduais e nacionais, observando ao disposto na Lei Nacional n\u00ba 5.700/1971 e outras normas sobre a mat\u00e9ria;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar e proteger os acervos da C\u00e2mara durante os eventos, fazendo registro de \u00e1udio, v\u00eddeo e fotogr\u00e1fico de todos as cerim\u00f4nias, providenciando o tratamento e divulga\u00e7\u00e3o do material;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 revisar e sugerir formaliza\u00e7\u00e3o de convites, an\u00fancios, banners e outros atos de divulga\u00e7\u00e3o e publicidade de eventos oficiais;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar o cerimonial das sess\u00f5es solenes e preparat\u00f3rias em ocasi\u00e3o de posse de novos agentes pol\u00edticos;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 observar nos cerimoniais a proibi\u00e7\u00e3o de consumo de bebidas alco\u00f3licas e uso de cigarros e il\u00edcitos no interior do pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar, com anteced\u00eancia, vistoria de ambiente aos bombeiros e outros \u00f3rg\u00e3os, para garantir a seguran\u00e7a e evacua\u00e7\u00e3o em qualquer eventualidade;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 zelar pela transpar\u00eancia e garantia do interesse p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o de eventos oficiais do Poder Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria de Cerimoniais poder\u00e1 editar manual de cerimonial, aprovado por ato do Presidente da C\u00e2mara, no sentido de normatizar e regulamentar as regras de eventos promovidos pelo Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 143. Nos eventos oficiais em que a Bandeira Nacional for apresentada e na execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de p\u00e9 e em sil\u00eancio, os civis do sexo masculino com a cabe\u00e7a descoberta e os militares em contin\u00eancia, segundo os regulamentos das respectivas corpora\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDivis\u00e3o de Apoio a Eventos Oficiais
\r\n\u00a0
\r\nArt. 144. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria de Cerimoniais, compete \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio a Eventos Oficiais, diretamente ou por meio de servidores designados para prestar-lhe apoio:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de cerimonial e atos solenes, das audi\u00eancias p\u00fablicas e de outros eventos promovidos pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 executar servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de autoridades e visitantes em geral, de acordo com as normas protocolares;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 contribuir com a elabora\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio anual dos eventos oficiais e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar e orientar as visitas oficiais e dar suporte a autoridades no recinto da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atender e orientar as pessoas e grupos que desejem conhecer o Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fazer hastear as bandeiras do Pa\u00eds, do Estado e do Munic\u00edpio, no edif\u00edcio e no recinto do Plen\u00e1rio, nos dias de sess\u00e3o e ou quando determinado pela Mesa Diretora;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter cadastro atualizado de autoridades, entidades e associa\u00e7\u00f5es para envio de correspond\u00eancias;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 desempenhar quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es inerentes aos eventos oficiais do Legislativo Municipal de Vilhena.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nN\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 145. O N\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 a unidade administrativa respons\u00e1vel pelo planejamento e controle das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas que forem instauradas pela C\u00e2mara Municipal de Vilhena, observando as regras impostas pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 146. Na aplica\u00e7\u00e3o das regras de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 147. A C\u00e2mara Municipal, por interm\u00e9dio de seus agentes p\u00fablicos, na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de compras, planejamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de contratos, dever\u00e1 observar e fazer observar nos seus atos elevado padr\u00e3o de \u00e9tica e integridade durante todo o processo e as regras definidas nos atos de regulamenta\u00e7\u00e3o das normas de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 148. \u00a0\u00c9 dever dos titulares das unidades administrativas capacitar e preparar os servidores acerca de condutas \u00e9ticas e do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e fraude.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 149. Os agentes p\u00fablicos que integram o corpo t\u00e9cnico da C\u00e2mara Municipal proibir\u00e3o e combater\u00e3o atos de corrup\u00e7\u00e3o e outros atos lesivos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observando os ditames da \u201cLegisla\u00e7\u00e3o Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 150. O planejamento das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 responsabilidade de cada titular das unidades administrativas, como gestor das unidades or\u00e7ament\u00e1rias integrantes da estrutura organizacional da C\u00e2mara, competindo ao N\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es a consolida\u00e7\u00e3o, no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anuais (PCA), de todas as demandas, exercendo as seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejar, orientar e controlar as compras em geral no \u00e2mbito do Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 coordenar agentes de contrata\u00e7\u00f5es, pregoeiros, registro de pre\u00e7os e cadastro de fornecedores;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0preparar licita\u00e7\u00f5es e gerenciar contratos, observando os dispositivos da lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fiscalizar o cumprimento dos objetos dos contratos em vig\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0fazer publicar os atos administrativos pertinentes \u00e0 \u00e1rea de compras;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controlar estoque e preparar rela\u00e7\u00e3o de material necess\u00e1rio ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 responsabilizar-se pelos processos administrativos de licita\u00e7\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o e cadastr\u00e1-los em sistema informatizado com o objetivo de gerar banco de dados para informa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas do Estado;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0atestar a necessidade e demanda de aquisi\u00e7\u00e3o de material em geral e verificar a condi\u00e7\u00e3o legal para sua aquisi\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejar e efetuar compras de materiais, equipamentos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com as necessidades, ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o de processo de compra;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0fazer juntada, ao processo administrativo de licita\u00e7\u00e3o, de todos os comprovantes de execu\u00e7\u00e3o dos contratos, tais como: medi\u00e7\u00f5es, notas fiscais, recibos e nota de empenho;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores em tempo h\u00e1bil;
\r\n\u00a0
\r\nXII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 controlar e fiscalizar o consumo de material em geral no \u00e2mbito do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nXIII -\u00a0\u00a0\u00a0 encaminhar requisi\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade competente para autorizar a compra de materiais em falta no almoxarifado;
\r\n\u00a0
\r\nXIV -\u00a0\u00a0\u00a0 analisar e arquivar relat\u00f3rio mensal, setorial, de consumo de materiais, conforme sistema informatizado integrado;
\r\n\u00a0
\r\nXV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter sistema de organiza\u00e7\u00e3o e controle dos bens patrimoniais sob responsabilidade da C\u00e2mara, adotando e fazendo cumprir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico (NBCASP).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 151. O N\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em articula\u00e7\u00e3o com a Assessoria Jur\u00eddica e a Controladoria Interna, tomar\u00e1 medidas de regulamenta\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o do rito processual para licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba O rito processual dos procedimentos administrativos de contrata\u00e7\u00e3o, compras e licita\u00e7\u00f5es obedecer\u00e1 \u00e0s normas internas quando a lei n\u00e3o trouxer, de forma expressa, sua forma espec\u00edfica.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Os procedimentos processuais a que se refere este artigo poder\u00e3o ser encaminhados de forma eletr\u00f4nica ou apresentados em meio magn\u00e9tico ou equivalente, desde que comprovem sua autoria em processo formal.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDivis\u00e3o de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 152. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es, a Divis\u00e3o de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e1 a respons\u00e1vel pelo Planejamento de Compras e Licita\u00e7\u00f5es, orientando as demais unidades administrativas nos procedimentos da fase preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es, envolvendo a elabora\u00e7\u00e3o dos seguintes atos:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda (DFD);
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA);
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP);
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Termo de Refer\u00eancia (TR);
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto B\u00e1sico e Executivo de Obras e Servi\u00e7os;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise de Riscos;
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0 Descri\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Bens e Servi\u00e7os;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 outros atos necess\u00e1rios para cumprir com a fase preparat\u00f3ria e planejamento das contrata\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 153. Os servidores integrantes da Divis\u00e3o de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o ocupantes de cargos definidos no plano de cargos e vencimentos do Poder Legislativo Municipal, respons\u00e1veis pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal nos processos de compras de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no desempenho das seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na formaliza\u00e7\u00e3o dos atos que integram a fase preparat\u00f3ria das compras e licita\u00e7\u00f5es no Poder Legislativo Municipal;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar no Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda (DFD) e a solicita\u00e7\u00e3o de compra ou servi\u00e7o das unidades requisitantes, dirigida \u00e0 autoridade competente;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP);
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de Projeto B\u00e1sico e Projeto Executivo, quando for o caso;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de matriz de risco nas contrata\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00e3o de contratos;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de Termo de Refer\u00eancia (TR);
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar apoio na pesquisa e comprova\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de mercado ou proposta de pre\u00e7o do objeto a ser contratado;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 solicitar aos profissionais habilitados pareceres t\u00e9cnicos ou estudos, quando for necess\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\nIX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comprovar ou solicitar nota de reserva or\u00e7ament\u00e1ria quando n\u00e3o se tratar de registro de pre\u00e7os;
\r\n\u00a0
\r\nX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar os requisitantes na descri\u00e7\u00e3o e na necessidade da contrata\u00e7\u00e3o fundamentada e comprovando o interesse p\u00fablico envolvido;
\r\n\u00a0
\r\nXI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento;
\r\n\u00a0
\r\nXII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar no or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de metodologia a ser adotada;
\r\n\u00a0
\r\nXIII - \u00a0 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato;
\r\n\u00a0
\r\nXIV - \u00a0 auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de regime de fornecimento de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
\r\n\u00a0
\r\nXV - \u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na defini\u00e7\u00e3o e justificativa da escolha de modalidade de licita\u00e7\u00e3o, do crit\u00e9rio de julgamento, do modo de disputa e da adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considerando todo o ciclo de vida do objeto;
\r\n\u00a0
\r\nXVI - \u00a0 apresentar motiva\u00e7\u00e3o formal das condi\u00e7\u00f5es do edital, tais como: justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira; justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;
\r\n\u00a0
\r\nXVII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na an\u00e1lise de riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual, demonstrando o grau de risco, conforme probabilidade e impacto;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 sugerir a indica\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos que ir\u00e3o atuar no processo;
\r\n\u00a0
\r\nXIX - \u00a0 sugerir a designa\u00e7\u00e3o de fiscais de contrato e as metodologias de aferi\u00e7\u00e3o de resultados alcan\u00e7ados;
\r\n\u00a0
\r\nXX - \u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA);
\r\n\u00a0
\r\nXXI - \u00a0 auxiliar no despacho \u00e0 autoridade competente com a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de abertura do procedimento administrativo de licita\u00e7\u00e3o, inexigibilidade ou dispensa;
\r\n\u00a0
\r\nXXII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar suporte t\u00e9cnico aos titulares das unidades administrativas, aos Servidores designados como agentes de contrata\u00e7\u00e3o, como pregoeiros, e aos membros de comiss\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, gestores e fiscais de contratos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 154. Os servidores designados para auxiliar a Divis\u00e3o de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es, nas fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, dever\u00e3o possuir qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada, forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou t\u00e9cnica, ou possuir conhecimento not\u00f3rio sobre o objeto a ser contratado, observando a segrega\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es, vedada ao mesmo agente p\u00fablico atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nas fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 155. A responsabilidade de elabora\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar e outros atos da fase preparat\u00f3ria das compras e licita\u00e7\u00f5es \u00e9 da unidade administrativa requisitante, que poder\u00e1 contar com aux\u00edlio da Divis\u00e3o de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es e de profissionais especializados, pertencentes ao quadro de servidores do Poder Legislativo ou contratados, nos termos do inciso XIII\u00a0do art. 75 da lei n\u00ba 14.133/2021, tais como:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 engenheiros e arquitetos;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 t\u00e9cnicos em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 mec\u00e2nicos, tecn\u00f3logos e outros profissionais t\u00e9cnicos;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 peritos, auditores, psic\u00f3logos, inspetores e outros profissionais da \u00e1rea a fim;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 advogados, administradores, contadores, economistas, projetistas e correlatos;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 outros especialistas para descri\u00e7\u00e3o dos produtos, servi\u00e7os e apoio t\u00e9cnico.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDivis\u00e3o de Controle de Licita\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 156. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es, a Divis\u00e3o de Controle de Licita\u00e7\u00f5es definir\u00e1, em conjunto com os servidores designados para atuarem nas contrata\u00e7\u00f5es, a plataforma eletr\u00f4nica a ser utilizada no processamento e registro das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 157. A Divis\u00e3o de Controle de Licita\u00e7\u00f5es manter\u00e1 o controle de instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de contrata\u00e7\u00f5es, definir\u00e1 sistema informatizado e integrado para o gerenciamento das demandas e execu\u00e7\u00e3o de contratos, competindo-lhe ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 executar registros internos de a\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 divis\u00e3o e, conforme o caso, promover mecanismos que objetivem a efici\u00eancia e celeridade do processo, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 executar, quando em conformidade, a\u00e7\u00f5es em sistema estruturante e em processo, quanto a atos da administra\u00e7\u00e3o, como inclus\u00e3o de novos contratos (assinatura), aditivos, apostilamentos e eventuais atualiza\u00e7\u00f5es cong\u00eanere;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar e dar andamento \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e publicidade dos contratos e atas de registro de pre\u00e7os;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 quando necess\u00e1rio, solicitar a designa\u00e7\u00e3o de gestores e fiscais para gest\u00e3o de contratos e atas de registro de pre\u00e7os;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 disponibilizar documentos inerentes \u00e0 efetiva contrata\u00e7\u00e3o aos gestores e fiscais;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar proximidade de encerramento de vig\u00eancia dos contratos e das atas de registro de pre\u00e7os, bem como os valores de contratos, informando aos gestores sua proximidade;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover e acompanhar a publica\u00e7\u00e3o dos atos relativos a contratos, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 promover o registro dos processos em rela\u00e7\u00e3o que indique os objetos, os valores homologados e os fornecedores;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 acompanhar, atualizar sistema de controle contratual e, quando for o caso, solicitar ao gestor do contrato os arquivos referentes a garantias contratuais, incluindo renova\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar a atualiza\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e emiss\u00e3o de novos empenhos dos contratos de servi\u00e7os vigentes;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manter atualizados os registros em endere\u00e7os eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis quanto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, bem como ao atendimento \u00e0 transpar\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VII
\r\nN\u00facleo de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 158. O N\u00facleo de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 a unidade administrativa respons\u00e1vel por coordenar ou desenvolver projetos de sistemas integrados de gest\u00e3o p\u00fablica para suporte aos processos administrativos envolvendo o planejamento e or\u00e7amento, finan\u00e7as, custos, ativos f\u00edsicos, recursos humanos, programas de governo, repasse em forma de duod\u00e9cimos, tramita\u00e7\u00e3o de documentos, consulta de atos da administra\u00e7\u00e3o e suporte \u00e0 tomada de decis\u00e3o, atendimento as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas \u00e0 C\u00e2mara Municipal quanto \u00e0 pol\u00edtica de inform\u00e1tica a ser implementada, considerando aspectos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e or\u00e7ament\u00e1rios envolvidos, de modo a favorecer a agilidade no atendimento ao mun\u00edcipe, a efici\u00eancia nos servi\u00e7os, garantia da transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o aperfei\u00e7oamento e a utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada dos recursos computacionais da C\u00e2mara aplicados ao acesso e amplia\u00e7\u00e3o de bancos de dados, acervos documentais, informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas, gerenciais e outros instrumentos de registro e disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o controle de acesso e o uso adequado de recursos de inform\u00e1tica e bancos de dados do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover o equacionamento dos problemas t\u00e9cnicos e operacionais relativos a \u201csoftware\u201d, \u201chardware\u201d e procedimentos de forma a garantir sua compatibilidade e o adequado funcionamento do ambiente computacional instalado nas unidades administrativas;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pesquisar e selecionar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que possam ser utilizadas pelo Munic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 administrar os componentes de \"software\" e \u201chardware\u201d de opera\u00e7\u00e3o de rede, nos aspectos de instala\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es e controle de acesso;
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0 administrar as rotinas operacionais e a utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente operacional dos sistemas informatizados das unidades administrativas;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 avaliar a performance, necessidades de complementa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos dos recursos computacionais das unidades administrativas, sugerindo medidas corretivas, de aperfei\u00e7oamento e padroniza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de inform\u00e1tica;
\r\n\u00a0
\r\nIX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 planejar e promover a execu\u00e7\u00e3o de planos de conting\u00eancia, enfocando seguran\u00e7a, recupera\u00e7\u00e3o de dados e funcionamento de emerg\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\nX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a peri\u00f3dica manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de inform\u00e1tica, preferencialmente, no modo \u201con site\u201d;
\r\n\u00a0
\r\nXI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar e manter controles da situa\u00e7\u00e3o dos equipamentos e anota\u00e7\u00e3o das manuten\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\nXII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar e implantar manuais de instru\u00e7\u00e3o para procedimentos e uso dos sistemas informatizados das unidades administrativas;
\r\n\u00a0
\r\nXIII - \u00a0 garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es das unidades administrativas e apoiar/orientar as equipes da C\u00e2mara no uso adequado dos recursos computacionais e tecnologias de acesso \u00e0 Internet;
\r\n\u00a0
\r\nXIV - \u00a0 definir sistemas de acesso a bases de dados dispon\u00edveis na Internet;
\r\n\u00a0
\r\nXV - \u00a0\u00a0\u00a0 instalar, configurar e administrar os \"sites\" da C\u00e2mara na Internet, com refer\u00eancia ao ambiente interno e externo, e elaborar relat\u00f3rios estat\u00edsticos referentes ao seu acesso e uso;
\r\n\u00a0
\r\nXVI - \u00a0 analisar demandas apresentadas pelas unidades administrativas, avaliando alternativas do uso de recursos computacionais e de inform\u00e1tica, bem como a adequa\u00e7\u00e3o de equipamentos e programas dispon\u00edveis no mercado \u00e0s necessidades identificadas;
\r\n\u00a0
\r\nXVII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proceder o controle da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de inform\u00e1tica, propondo normas e controles de permiss\u00e3o de acesso a instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e arquivos, uso compartilhado de bases de dados e outros aspectos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e infraestrutura de inform\u00e1tica das unidades administrativas;
\r\n\u00a0
\r\nXVIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dimensionar e promover atividades de capacita\u00e7\u00e3o de equipes das unidades administrativas, para a correta opera\u00e7\u00e3o de sistemas e recursos de inform\u00e1tica dispon\u00edveis;
\r\n\u00a0
\r\nXIX - \u00a0 apoiar a compra de suprimentos na \u00e1rea de inform\u00e1tica, promovendo a padroniza\u00e7\u00e3o e compatibilidade de equipamentos e \"softwares\".
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nN\u00facleo de \u00c1udio, V\u00eddeo e Sonoriza\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 159. Sob a coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, compete ao N\u00facleo de \u00c1udio, V\u00eddeo e Sonoriza\u00e7\u00e3o configurar, operar e monitorar sistemas de sonoriza\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o, editar, misturar, remasterizar e restaurar registros sonoros, no \u00e2mbito da C\u00e2mara, operar e coordenar os servi\u00e7os de sonoriza\u00e7\u00e3o, v\u00eddeo e \u00e1udio, gerenciando os microfones, mesas e processadores de \u00e1udio, caixas de som, c\u00e2meras, computadores de edi\u00e7\u00e3o, projetores, monitores, sensores, cabos e suportes, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realizar trabalhos de transmiss\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de imagem e som, operando equipamentos de \u00e1udio e v\u00eddeo, a partir de uma programa\u00e7\u00e3o de trabalho previamente estabelecida;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 instalar equipamentos de proje\u00e7\u00e3o de slides e retroproje\u00e7\u00e3o, de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 operar e instalar equipamento de luz para gera\u00e7\u00e3o de imagens de qualidade e adequa\u00e7\u00e3o de som;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 editar e fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecess\u00e1rias;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 organizar arquivos, envio e recebimento de documentos, para assegurar a pronta localiza\u00e7\u00e3o de dados;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 guardar, conservar, manter e limpar os equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como o local de trabalho;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 gerir informa\u00e7\u00f5es sobre a atualiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tend\u00eancias e inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para atender as necessidades da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 formalizar demandas de materiais, equipamentos, insumos, software e hardware para atender as necessidades do Poder Legislativo quanto aos servi\u00e7os de \u00e1udio, v\u00eddeo e outros.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 160. Os servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, de \u00c1udio, de V\u00eddeo e de Sonoriza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o executados por servidores ocupantes dos cargos definidos no plano de cargos e vencimentos do Poder Legislativo Municipal e prestadores de servi\u00e7os contratados para estas finalidades.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XI
\r\nEscola do Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 161. A Escola do Legislativo Municipal de Vilhena, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 29, de 18 de outubro de 2019,\u00a0 tem como finalidade o desenvolvimento de parceria com a Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia, C\u00e2maras regionais, Associa\u00e7\u00f5es Microrregionais, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselhos e \u00d3rg\u00e3os Municipais, no desenvolvimento e fortalecimento dos programas de capacita\u00e7\u00e3o, multiplicadores de pol\u00edticas sociais e cidadania, conforme objetivos definidos nos incisos de I a VII da resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o continuada dos servidores p\u00fablicos de acordo com as prioridades diagnosticadas e previstas no plano anual de capacita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 incentivar projetos de ensino e pesquisas acad\u00eamicas voltadas para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 desenvolver programas de ensino voltados para as futuras lideran\u00e7as sociais e pol\u00edticas;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realizar semin\u00e1rios, simp\u00f3sio, encontros, f\u00f3runs, cursos, buscando o interc\u00e2mbio com institui\u00e7\u00f5es municipais, estaduais e federais visando o aperfei\u00e7oamento e aprimoramento do servi\u00e7o p\u00fablico;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover e estimular a capacita\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e t\u00e9cnica dos agentes pol\u00edticos e servidores p\u00fablicos dos Poderes Legislativo e Executivo;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 promover a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos servidores da C\u00e2mara Municipal, associando a teoria \u00e0 pr\u00e1tica;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 oferecer aos agentes pol\u00edticos e aos servidores oportunidade de melhor se identificarem com a miss\u00e3o do Poder Legislativo;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 possibilitar aos agentes pol\u00edticos e servidores o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania e de informa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e0 sociedade, visando promover a melhor compreens\u00e3o do Poder Legislativo e das pr\u00e1ticas pol\u00edticas e legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 162. Nos termos do regimento interno da C\u00e2mara, a Escola do Legislativo incluir\u00e1 no seu calend\u00e1rio de eventos do \u00faltimo ano de cada legislatura a \u201cReuni\u00e3o Preparat\u00f3ria\u201d, que ocorrer\u00e1 no m\u00eas de dezembro, ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, com finalidade de instruir, orientar, preparar e definir cerimonial de posse.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 163. A Diretoria da Escola do Legislativo, juntamente com o Presidente em exerc\u00edcio, enviar\u00e1 convite aos diplomados para participarem de uma reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, para tomarem conhecimento de suas atribui\u00e7\u00f5es e defini\u00e7\u00e3o de cerimonial de posse.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00b0. A data da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria ser\u00e1 marcada pelo Presidente da Mesa Diretora, em dia \u00fatil antes do encerramento da legislatura, em data e hor\u00e1rio a serem definidos pela Diretoria da Escola do Legislativo da C\u00e2mara, mediante comunica\u00e7\u00e3o com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00b0. Durante os trabalhos da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria, o Presidente informar\u00e1 aos participantes o objetivo da reuni\u00e3o e apresentar\u00e1 a programa\u00e7\u00e3o, podendo contar com palestras e capacita\u00e7\u00e3o ministrados por especialistas ou t\u00e9cnicos da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00b0. O Presidente, juntamente com o Diretor da Escola do Legislativo, convidar\u00e1 os diplomados presentes a entregarem c\u00f3pia dos respectivos diplomas emitidos pela justi\u00e7a eleitoral e suas declara\u00e7\u00f5es de bens, conforme a legisla\u00e7\u00e3o pertinente exigir.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00b0. Caber\u00e1 ao Diretor da Escola do Legislativo a elabora\u00e7\u00e3o da pauta da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria e propor roteiro para a cerim\u00f4nia de posse.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 5\u00ba O Prefeito e Vice-Prefeito eleitos poder\u00e3o ser convidados para entregarem os respectivos diplomas e declara\u00e7\u00e3o de bens, conforme a legisla\u00e7\u00e3o pertinente exigir, como atos preparat\u00f3rios para a posse.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 164. Na reuni\u00e3o preparat\u00f3ria dever\u00e3o ser entregues aos eleitos para primeiro mandato, exemplares da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno da C\u00e2mara e roteiro para o cerimonial oficial de posse.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 165. O funcionamento, objetivos, estrutura e gest\u00e3o da Escola do Legislativo ser\u00e3o definidos em seu regimento interno.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nAssessoria da Escola do Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 166. Sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria da Escola do Legislativo, compete \u00e0 Assessoria da Escola do Legislativo, por meio de servidores lotados e ocupantes de cargos definidos no plano de cargos e vencimentos, prestar suporte t\u00e9cnico, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, pedag\u00f3gico e tecnol\u00f3gico no cumprimento de seus objetivos, e ainda:
\r\n\u00a0
\r\nI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 apoiar e auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o das atividades da Escola e adotar provid\u00eancias necess\u00e1rias para seu efetivo funcionamento;
\r\n\u00a0
\r\nII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 programar as atividades a serem desenvolvidas pela Escola durante o ano;
\r\n\u00a0
\r\nIII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dimensionar e demandar os gastos, fazendo constar na programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\nIV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 prestar orienta\u00e7\u00e3o aos dirigentes e servidores que executam as atividades na Escola;
\r\n\u00a0
\r\nV -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 propor a edi\u00e7\u00e3o de atos convocat\u00f3rios para os cursos, palestras, confer\u00eancias, debates, simp\u00f3sios e semin\u00e1rios oferecidos pela Escola;
\r\n\u00a0
\r\nVI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 sugerir conte\u00fado e contrata\u00e7\u00e3o de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas, com comprova\u00e7\u00e3o de notoriedade;
\r\n\u00a0
\r\nVII -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 formalizar documento de demanda de material, equipamentos e outros insumos necess\u00e1rios ao funcionamento da Escola;
\r\n\u00a0
\r\nVIII -\u00a0\u00a0\u00a0 atender as solicita\u00e7\u00f5es da Diretoria da Escola em atividades internas ou externas;
\r\n\u00a0
\r\nIX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar no planejamento das a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e educacionais;
\r\n\u00a0
\r\nX -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 desenvolver trabalhos t\u00e9cnicos, estudos e pesquisas determinados pela dire\u00e7\u00e3o da Escola;
\r\n\u00a0
\r\nXI -\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de projetos, cursos, capacita\u00e7\u00f5es e eventos.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nPlano de Capacita\u00e7\u00e3o Continuada
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Art. 167. O Diretor da Escola do Legislativo, em conjunto com a Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas, identificar\u00e1 o cen\u00e1rio conforme o n\u00famero de servidores que integram o quadro do Legislativo Municipal e formalizar\u00e1 a demanda de capacita\u00e7\u00e3o, propondo a implanta\u00e7\u00e3o de Plano de Capacita\u00e7\u00e3o Continuada (PCC), atendendo as necessidades de cada unidade administrativa que integra esta Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 168. A partir da defini\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o, a equipe t\u00e9cnica da unidade administrativa projetar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o a partir de tr\u00eas n\u00edveis:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00edvel Operacional, que envolve as a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, por meio das quais o servidor possa desenvolver o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes essenciais ao exerc\u00edcio do seu papel funcional;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00edvel Estrat\u00e9gico, que envolve as a\u00e7\u00f5es voltadas para o planejamento, coordena\u00e7\u00e3o de equipes de trabalho, lideran\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o, log\u00edstica, execu\u00e7\u00e3o e controle de projetos que atendam \u00e0s demandas atuais e futuras da C\u00e2mara, potencializando os objetivos estrat\u00e9gicos, a miss\u00e3o e a vis\u00e3o institucional;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00edvel Pessoal, que envolve as a\u00e7\u00f5es voltadas ao desenvolvimento pessoal dos servidores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Compete aos titulares de cada unidade administrativa desenvolver e elaborar o seu programa de capacita\u00e7\u00e3o continuada, que ser\u00e1 consolidado pela Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por ato do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba O Plano de Capacita\u00e7\u00e3o Continuada definir\u00e1 a estrat\u00e9gias e os resultados esperados com sua implementa\u00e7\u00e3o, desenvolvendo as seguintes a\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atendimento \u00e0s demandas por capacita\u00e7\u00e3o das unidades administrativas que possam ser atendidas pela Escola do Legislativo de Vilhena;
\r\n\u00a0
\r\nII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 desenvolvimento, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores, em n\u00edvel de compet\u00eancia geral, gerencial e espec\u00edfica, conforme a pol\u00edtica estabelecida;
\r\n\u00a0
\r\nIII - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 transpar\u00eancia e clareza quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nIV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 extens\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o a todos os servidores na forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua;
\r\n\u00a0
\r\nV - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 eleva\u00e7\u00e3o do n\u00famero de unidades atendidas nas demandas de capacita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nVI - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 eleva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos produzidos;
\r\n\u00a0
\r\nVII - \u00a0\u00a0\u00a0 aumento da produtividade e motiva\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nVIII - \u00a0 moderniza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos servidores, em conformidade com as novas legisla\u00e7\u00f5es e metodologias;
\r\n\u00a0
\r\nIX - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 melhoria dos servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o, com ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XII
\r\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais
\r\n\u00a0
\r\nArt. 169. As unidades Administrativas da Estrutura Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Vilhena comp\u00f5em-se dos cargos efetivos e em comiss\u00e3o, conforme disposto em Lei Municipal espec\u00edfica, que disciplina os Cargos e Vencimentos dos Servidores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 170. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos gradativos, \u00e0 medida que forem sendo implantadas as unidades administrativas.
\r\n\u00a0
\r\nVilhena, 20 de fevereiro de 2024.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSAMIR ALI
\r\nVereador Presidente
\r\n\u00a0
\r\n