{"provider_url": "https://www.vilhena.ro.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "
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Rela\u00e7\u00e3o de perguntas que s\u00e3o feitas com frequ\u00eancia para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas. Ao clicar na pergunta ser\u00e1 direcionado para a respectiva resposta.
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\"FAQ\"

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Institucional

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1. Quando foi criada a C\u00e2mara de Vilhena?

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2. O que faz a C\u00e2mara de Vilhena?

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3. O que \u00e9 Mesa Diretora?

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4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

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5. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?

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6. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vilhena?

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7. O que \u00e9 Legislatura?

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8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?

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9. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?

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10. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara de Vilhena?

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11. Qual a diferen\u00e7a entre Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?

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12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?

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13. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?

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14. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?

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15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Vilhena?

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16. Qual o papel das Comiss\u00f5es?

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17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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18. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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19. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?

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20. Onde fica a C\u00e2mara de Vilhena?

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21. Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara de Vilhena?

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22. Como posso obter informa\u00e7\u00f5es sobre concursos da C\u00e2mara?

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\u00a0

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Vereadores

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1. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vilhena?

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2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?

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3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?

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4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?

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5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?

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6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?

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7. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?

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8. Qual o papel das lideran\u00e7as e como fa\u00e7o para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os l\u00edderes e os representantes partid\u00e1rios na C\u00e2mara de Vilhena?

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9. O que \u00e9 Bancada?

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\u00a0

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\u00a0

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Processo Legislativo

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1. O que \u00e9 Processo Legislativo?

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2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?

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3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?

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4. Quem pode propor um Projeto de Lei?

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5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?

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6. O que \u00e9 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos de uma proposi\u00e7\u00e3o?

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7. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?

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8. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?

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9. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?

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10. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?

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11. A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?

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12. Como devo proceder para ter acesso \u00e0s atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias?

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13. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?

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14. Como sei se uma lei teve altera\u00e7\u00e3o?

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INSTITUCIONAL

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1. Quando foi criada a C\u00e2mara de Vilhena?

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A C\u00e2mara Municipal de Vilhena foi criada em 1979, dois anos ap\u00f3s da funda\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. A 1\u00aa Legislatura foi instaurada em 14 de dezembro de 1952 e findando em 13 de dezembro de 1956.

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2. O que faz a C\u00e2mara de Vilhena?

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As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara de Vilhena foram estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica\u2002do Munic\u00edpio de Vilhena.

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S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos art. 40 da Lei Org\u00e2nica.

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3. O que \u00e9 Mesa Diretora?

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A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.(art. 29 do Regimento Interno).

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4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

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A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio.

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A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora no primeiro dia de cada Legislatura e a renova\u00e7\u00e3o da Mesa, para a Sess\u00e3o Legislativa seguinte, ser\u00e1 realizada \u00e0s 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia \u00fatil, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, independente de convoca\u00e7\u00e3o, sendo a sess\u00e3o presidida pela Mesa em exerc\u00edcio. (arts. 25, 27, 28 do Regimento Interno).

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5. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?

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O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de dois anos, nos termos do art. 53 \u00a72\u00b0 da Lei Org\u00e2nica, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo, na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. (art. 21 do Regimento Interno).

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6. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vlhena?

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A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vilhena se renova a cada 4 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura.

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7. O que \u00e9 Legislatura?

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Corresponde a um per\u00edodo de 4 (quatro) anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.

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8. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?

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Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.

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A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de fevereiro e encerra-se em 15 de dezembro, com recesso parlamentar de 15 de julho a 1\u00ba de agosto. No entanto, a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. (art. 25 da Lei Org\u00e2nica).

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A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da C\u00e2mara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores ou o Prefeito Municipal e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. (art. 27 da Lei Org\u00e2nica).

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As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias (art. 99 do Regimento Interno).

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9. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?

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A Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.

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10. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara de Vilhena?

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a) Preparat\u00f3rias: as que se realizam para a instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em cada Legislatura, inclusive para elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora.

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b) Ordin\u00e1rias: as que se realizam \u00e0s segundas e quartas-feiras, durante qualquer Sess\u00e3o Legislativa, n\u00e3o podendo ser realizada mais de uma por dia.

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c) Extraordin\u00e1rias: as que se realizam em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias.

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d) Solenes: as que se realizam para posse do Prefeito e Vice-Prefeito, elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora, ressalvado o disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso, e, ainda, para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.

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e) Audi\u00eancias p\u00fablicas: as que se realizam para a exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico ou para oportunizar a participa\u00e7\u00e3o e controle popular sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

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f) Reuni\u00f5es das comiss\u00f5es: s\u00e3o as reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es permanentes para discutir as mat\u00e9rias que est\u00e3o sendo analisadas pela respectiva comiss\u00e3o, com seus membros.

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11. Qual a diferen\u00e7a entre Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?

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As sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es plen\u00e1rias que acontecem na forma do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vilhena \u00e0s tr\u00eas primeiras ter\u00e7as-feiras de cada m\u00eas.

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Da mesma forma, existe diferen\u00e7a entre sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias, que funcionam nos per\u00edodos de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal e realizadas no per\u00edodo de recesso parlamentar, e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, que correspondem \u00e0s reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio marcadas para qualquer dia ou hor\u00e1rio diferente do previsto diariamente para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.

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12. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?

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Para que uma sess\u00e3o seja iniciada \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes na Casa pelo menos 4 (quatro) vereadores, ou seja no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara (\u00a7 4\u00ba do art. 26 da Lei Org\u00e2nica).

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N\u00e3o se verificando o qu\u00f3rum de presen\u00e7a, o Presidente aguardar\u00e1 at\u00e9 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de n\u00famero, far\u00e1 lavrar ata sint\u00e9tica pelo Secret\u00e1rio efetivo ou \u201cad hoc\u201d, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81 do Regimento Interno).

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13. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem nas tr\u00eas primeiras ter\u00e7as-feiras de cada m\u00eas. A pauta prevista (dias, hor\u00e1rios e assuntos) para as sess\u00f5es plen\u00e1rias da semana est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal da C\u00e2mara, na aba Processo Legislativo, Ordem do Dia. Tamb\u00e9m pode ser acessado clicando aqui.

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14. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?

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A C\u00e2mara de Vilhena realiza sess\u00f5es ordin\u00e1rias todas as segundas e quartas-feiras com in\u00edcio \u00e0s 13h30min, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e tamb\u00e9m transmite, em tempo real, atrav\u00e9s do Portal da C\u00e2mara - https://www.vilhena.ro.leg.br/ e do Youtube e ainda, \u00e9 poss\u00edvel obter, os v\u00eddeos das sess\u00f5es pelo mesmo canal, clicando aqui.

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15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara de Vilhena?

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S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional das bancadas com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias (artigos 42 a 46 do Regimento Interno).

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16. Qual o papel das Comiss\u00f5es?

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\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.

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17. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?

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As comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.

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18. Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes?

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S\u00e3o em n\u00famero de 4 (quatro) as comiss\u00f5es permanentes:

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Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR).

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Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (CFO).

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Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Turismo, Esporte, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social (CECTESAS).

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Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (COSPAMATIC).

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19. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?

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As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. Dividem-se em 4 (quatro) tipos: Especiais, Especial de Inqu\u00e9rito (CEI), de Representa\u00e7\u00e3o e Processantes (arts. 62 do Regimento Interno).

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20. Onde localiza-se a C\u00e2mara de Vilhena?

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Avenida Presidente Tancredo Neves, 4308
Vilhena, RO - CEP: 76987-650

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Fone: +55 69 3322-4333

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Atendimento de segunda-feira a sexta-feira:
Das 7h \u00e0s 13h

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21. Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara de Vilhena?

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A C\u00e2mara n\u00e3o possui um servi\u00e7o integrado de atendimento ao visitante. No entanto, em caso de visitas, ser\u00e1 disponibilizado um servidor para apresentar a Casa de Leis.

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A visita\u00e7\u00e3o pode ser feita de segunda a sexta-feira, em hor\u00e1rio a ser agendado atrav\u00e9s do telefone 69 3322-4333, ou enviar um e-mail para do Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara: dicom@vilhena.ro.leg.br, solicitando o agendamento da visita, com pelo menos 48 horas de anteced\u00eancia do dia pretendido para a visita, a fim de que os visitantes aproveitem o m\u00e1ximo das informa\u00e7\u00f5es recebidas.

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As sess\u00f5es plen\u00e1rias e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que participem e fiquem por dentro de todas as decis\u00f5es tomadas pelos seus representantes.

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22. Como posso obter informa\u00e7\u00f5es sobre concursos da C\u00e2mara?

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As informa\u00e7\u00f5es mais recentes e atualizadas sobre concursos da C\u00e2mara de Vilhena est\u00e3o dispon\u00edveis na \u00e1rea de Concurso P\u00fablicos.

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VEREADORES

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1. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vilhena?

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A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 (quatro) anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.

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2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?

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A C\u00e2mara de Vilhena comp\u00f5e-se de 13 (treze) vereadores, observados os par\u00e2metros de proporcionalidade estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.

\r\n

Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. (\u00a7 \u00fanico do art.39 da Lei Org\u00e2nica).

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\u00a0

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3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?

\r\n

Os Vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 (quatro) anos.

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\u00a0

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4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?

\r\n

Para ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio:

\r\n

I - a nacionalidade brasileira;

\r\n

II - o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;

\r\n

III - o alistamento eleitoral;

\r\n

IV - o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;

\r\n

V - a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;

\r\n

VI - a idade m\u00ednima de dezoito anos; e

\r\n

VII - ser alfabetizado.

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\r\n

\u00a0

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5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?

\r\n

\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome, durante um per\u00edodo de 4 (quatro) anos.

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\u00a0

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6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?

\r\n

O mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.

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\u00a0

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7. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?

\r\n

Para obter dados do Vereador, como: endere\u00e7o do gabinete, telefone, e-mail, acesse o Portal da C\u00e2mara, na aba \u201cInstitucional/Estrutura Administrativa/Gabinetes dos Vereadores\u201d ou clicando aqui.

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\u00a0

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8. Qual o papel das lideran\u00e7as e como fa\u00e7o para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os l\u00edderes e os representantes partid\u00e1rios na C\u00e2mara de Vilhena?

\r\n

As lideran\u00e7as partid\u00e1rias s\u00e3o encarregadas de representar os interesses dos partidos pol\u00edticos e as lideran\u00e7as do Governo representam os interesses do Poder Executivo na C\u00e2mara de Vilhena.

\r\n

Os l\u00edderes possuem uma s\u00e9rie de prerrogativas, as quais encontram-se estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara de Vilhena.

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\u00a0

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9. O que \u00e9 Bancada?

\r\n

Bancada partid\u00e1ria \u00e9 o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.

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\u00a0

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PROCESSO LEGISLATIVO

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\u00a0

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1. O que \u00e9 Processo Legislativo?

\r\n

\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos dispostos no art. 62 da Lei Org\u00e2nica).

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\u00a0

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2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?

\r\n

As regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara de Vilhena est\u00e3o dispostas no seu Regimento Interno.

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\u00a0

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3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?

\r\n

Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 30 da Lei Org\u00e2nica, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00f5es apreciados pela C\u00e2mara, tais como: vetos, pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, etc.

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\u00a0

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4. Quem pode propor um Projeto de Lei?

\r\n

Um projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos nesta Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei, que a exercer\u00e1 sob forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.

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\u00a0

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5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?

\r\n

\u00c9 um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposi\u00e7\u00f5es com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma.

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6. Como consultar a Justificativa de uma proposi\u00e7\u00e3o?

\r\n

O texto da Justificativa pode ser encontrado na primeira publica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, em geral, logo ap\u00f3s o texto proposto para a lei.

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7. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei Org\u00e2nica Municipal, preveem a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse espec\u00edfico do munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.

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\u00a0

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8. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?

\r\n

Uma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar a localiza\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o no Portal da C\u00e2mara (Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es).

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9. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?

\r\n

Via de regra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 47, estabelece que as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa Legislativa ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Para o Plen\u00e1rio, o n\u00famero m\u00ednimo de membros presentes para que haja delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6 (seis) vereadores, que \u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro superior \u00e0 metade do n\u00famero total dos 11 (onze) vereadores. No entanto, h\u00e1 determinados tipos de proposi\u00e7\u00e3o que exigem um qu\u00f3rum especial de vota\u00e7\u00e3o.

\r\n

As Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), para aprova\u00e7\u00e3o, exigem um qu\u00f3rum m\u00ednimo de 3/5 (tr\u00eas quintos) de votos favor\u00e1veis do total de membros da Casa, ou seja, o equivalente a 8 votos.

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10. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?

\r\n

A tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vilhena pode ser acompanhada em detalhes no Portal da C\u00e2mara ou, via e-mail, por meio do Servi\u00e7o de Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m dispon\u00edvel no Portal. Acesse a aba Projetos de Lei e Outras Proposi\u00e7\u00f5es.

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\u00a0

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11. A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?

\r\n

Sim. Para acompanhar a atividade legislativa de cada parlamentar basta acessar o Portal da C\u00e2mara, clicar na foto do Parlamentar e em seguida acessar cada uma das op\u00e7\u00f5es ofertadas atrav\u00e9s dos bot\u00f5es de acesso:

\r\n
    \r\n
  • Mandatos
    • \r\n
\r\n
    \r\n
  • Mat\u00e9rias
    • \r\n
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    \r\n
  • Filia\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias
    • \r\n
\r\n
    \r\n
  • Comiss\u00f5es
    • \r\n
\r\n
    \r\n
  • Relatorias
    • \r\n
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    \r\n
  • Frentes
    • \r\n
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12. Como devo proceder para ter acesso \u00e0s atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias?

\r\n
\r\n

As atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o dispon\u00edveis em: https://sapl.vilhena.ro.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025

\r\n

Selecione a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da qual deseja obter a ata e clique em \u201cAta da Sess\u00e3o\u201d.

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13. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?

\r\n

Toda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas em:

\r\n

https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3855/leis-de-vilhena

\r\n

Selecione o \u201cTipo da Norma Jur\u00eddica\u201d e pesquise.

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\u00a0

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14. Como sei se uma lei teve altera\u00e7\u00e3o?

\r\n

Para saber se uma norma (lei) teve altera\u00e7\u00e3o, ao buscar a legisla\u00e7\u00e3o que se pretende consultar, basta verificar se no campo \u201cRelacionamentos\u201d ou \u201cNormas Relacionadas\u201d tem alguma norma citada.

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