Vereadores aprovam lei que cria licença para utilização sonora no município de Vilhena

por Adriana Piacentini publicado 20/09/2017 17h05, última modificação 20/09/2017 17h05
Projeto beneficiará setor que trabalha com sonorização

A 23ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores aconteceu na noite desta terça-feira, 19 de setembro, onde foram deliberados projetos de lei relevantes para o desenvolvimento do município.

Em destaque o Projeto de Lei nº 5.105/2017 de autoria do Poder Executivo, onde foi aprovado o substitutivo nº 007/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR) que altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.666, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre os sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora no município de Vilhena. O projeto beneficiará empresários que trabalham com sonorização e tiveram um impasse meses atrás devido à fiscalização da polícia ambiental.

Confira outros projetos que foram aprovados na sessão:

Projeto de Lei Complementar nº 307/2017 de autoria do Poder Executivo que suprime os artigos 139 e 142 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Código de Posturas do Município.

Projeto de Lei Complementar nº 308/2017 de autoria do Poder Executivo que suprime o artigo 207 da Lei Complementar nº 173, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Vilhena – RO.

Projeto de Lei Complementar nº 314/2017 de autoria do Poder Executivo que acresce dispositivos na Lei Complementar nº 050, de 13 de dezembro 2001, que institui o parcelamento do solo do Município.

Projeto de Lei nº 5.197/2017 de autoria do Poder Executivo que altera o artigo 17 da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Concede os benefícios da Lei para pessoas físicas, proprietários ou possuidores.

Projeto de Lei nº 5.198/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.214,30 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento dos incentivos do Programa “Mais Médicos para o Brasil” referentes aos auxílios moradia e alimentação e adicional de plantão hospitalar do mês de agosto.

Projeto de Lei nº 5.199/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.197,05 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para Termo Aditivo do Contrato nº 104/2015, referente à conclusão da Escola Projeto Espaço Educativo Urbano II, localizada na Rua 7.612, Bairro Residencial Alphaville e para a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vilma Vieira, localizada na Rua 916, Bairro Multirão.

Projeto de Lei nº 5.200/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para realização da Conferência Municipal de Educação nos dias 25 e 26 do mês de outubro.