Notícias

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro projetos durante a 12ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (18). Entre as proposições, está a reforma da Escola Mário Grasso.

Projetos de Lei aprovados:

6.103/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 351.200,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de usina geradora de gás, a fim de assegurar o fornecimento de oxigênio em unidades hospitalares, com recurso oriundo de repasse da Câmara de Vereadores de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

6.114/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.000,00 no Orçamento-Programa do SAAE, com recursos do Governo Federal, para aquisição de 02 (dois) imóveis onde serão implantados o Sistema de Esgotamento Sanitário. Autoria do Poder Executivo.

6.120/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 102.671,50 no Orçamento-Programa da SEMUS, para ressarcimento ao erário Federal, referente a valores repassados pela União em 2012 para a implantação de um Centro de Especialidade Odontológico - CEO Tipo 1, tendo em vista a desabilitação da proposta devido à perda dos prazos determinados. Autoria do Poder Executivo.

6.122/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 306.156,56 no Orçamento-Programa da SEMED, para contratação de empresa especializada para realizar a reforma da Escola Municipal Mário Grasso, com recursos do Governo Federal/Ministério da Educação. Autoria do Poder Executivo.

Para mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria  Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores aprovou 10 projetos de lei durante a 11ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (11). Além disso, os parlamentares aprovaram dois requerimentos com solicitação de informações ao prefeito.

Projetos de Lei aprovados:

6.086/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 36, Setor 102, no perímetro urbano do Município, com área de 1.912,50 m², avaliado em R$ 92.182,50, a fim de regularizar a área do poço para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. Autoria do Poder Executivo.

6.088/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE os imóveis identificados como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 18, 19 e 20, Quadra 09, Setor 19, com área de 8.000,00 m², avaliado em R$ 411.760,00, para realização de obras de instalação de uma usina de reciclagem de resíduos sólidos. Autoria do Poder Executivo.

6.089/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 73, Setor 03, no perímetro urbano do Município, com área de 450,00 m², avaliado em R$ 27.958,50, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. Autoria do Poder Executivo.

6.090/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 05-A, Quadra 02, Setor 73, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 21.039,04, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. Autoria do Poder Executivo.

6.092/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 06-A Quadra 18, Setor 02, no perímetro urbano do Município, com área de 344,94 m², avaliado em R$ 48.710,23, com a finalidade de regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

6.093/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 02, Residencial Cidade Verde III, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 56.984,00, para regularizar a área onde está edificado um poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

6.097/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 120.000,00 no Orçamento-Programa da SEMPLAN, para aquisição de 01 (um) aparelho multirotor – drone e 13 (treze) ares-condicionados. Autoria do Poder Executivo.

6.101/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 548.964,65 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de materiais de consumo, materiais para confecção de tampas de bueiro, construção de gaveteiro no Cemitério Municipal, pintura de meio-fio, recuperação de asfalto, bem como para complementação do Termo de Convênio FITHA para aquisição de 01 (um) semirreboque (prancha), que será utilizado no transporte de maquinários utilizados em localidades distantes da SEMOSP. Autoria do Poder Executivo.

6.113/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 no Orçamento-Programa do SAAE, para adquirir tubos e conexões e materiais de informática como servidor, impressoras e nobreaks. Autoria do Poder Executivo.

6.117/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, para atender as necessidades da SEMAD no repasse de recurso referente ao Termo de Cooperação nº 048/2019, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

020/2021 - Requer ao Prefeito cópia das Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, relativas à análise e emissão de parecer conclusivo sobre o Relatório Anual de Gestão – RAG dos anos 2018 e 2019, nos termos do § 1º do art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Autoria do vereador Samir Ali.

021/2021 - Requer ao Prefeito informações acerca dos seguintes Processos: Processo nº 25000.136803/2020-84: Quais os medicamentos adquiridos e pagos com os recursos originados do Processo nº 25000.136803/2020-84, junto ao Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitados através da Portaria nº 2516, de 21/09/2020, no valor de R$ 312.765,66 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB828974, em 30/09/2020); Que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos; Relatório de estoque dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental, conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020, do Sistema Único de Saúde, estabelecida por meio da Portaria nº 3.047/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, especificando, mês a mês, o quantitativo existente no almoxarifado, dispensação para a farmácia municipal, dispensação para pacientes e o estoque final, no período de 01/01/2021 até a presente data. Processo nº 25000.137464/2020-53: Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados do Processo nº 25000.137464/2020-53, junto ao Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitado por meio da Portaria nº 2.624, de 28/09/2020, no valor de R$ 300.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB 829841, em 02/10/2020); Que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos; Relatório quantitativo e qualitativo especificando as ações de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-19 desenvolvidas e incentivadas, dentre as abaixo especificadas: Notificar casos e óbitos por Covid-19 ocorridos em âmbito hospitalar, realizando, inclusive, notificação negativa dos casos e óbitos, quando aplicável, nos sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde; Realizar busca ativa para os pacientes internados e atendidos em pronto-socorro e ambulatório da unidade hospitalar, com suspeita de Covid-19; Desenvolver processo de trabalho integrado aos setores estratégicos da unidade hospitalar, para fins de implementação das atividades de vigilância epidemiológica, com acesso às informações necessárias à detecção, monitoramento e encerramento de casos ou surtos sob investigação; Promover educação continuada para os profissionais dos serviços, estimulando a notificação das doenças no ambiente hospitalar, visando melhoria dos processos de trabalho para sensibilização do serviço; e Monitorar, avaliar e divulgar o perfil de morbimortalidade hospitalar. Justificativa sobre os dados relativos às ações de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-19, realizados no ano de 2020 em comparação ao ano de 2021, considerando o incentivo recebido para ampliar e fortalecer a atuação da epidemiologia dentro do HRV. Autoria do vereador Samir Ali.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Ampliação deve melhorar abastecimento de água no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei que autoriza o Poder Executivo a doar terrenos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae). As votações aconteceram durante a 11ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (11).

De acordo com Projetos de Lei 6.086, 6.089, 6.090, 6.092 e 6.093/2021, os lotes doados, com encargos ao Saae, serão destinados para ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água no município. Essa obra tem como objetivo setorizar a rede de distribuição, buscando melhorar a qualidade do serviço oferecido à população.

Com essa setorização, ao executar alguma manutenção na rede de abastecimento, apenas uma pequena região será afetada com a interrupção do fornecimento de água. Além disso, os serviços visam interligar os poços para unificar a rede de abastecimento da cidade, direcionando a água aos Centros de Reservação (CRs).

A ação irá evitar que as bombas dos poços fiquem ligadas de forma ininterrupta, gerando economia para o município. Já no Projeto de Lei 6.088/2021, oito lotes no Setor 19, avaliados em R$ 411.760,00, serão utilizados para construção de uma usina de reciclagem de resíduos sólidos, que atenderá a coleta seletiva no município.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e segue para sanção do Executivo. Para saber mais informações acerca dos projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto:  Saae/Divulgação

Recurso será utilizado para aquisição de diversos equipamentos.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou dois projetos de lei que destinam mais de R$ 4,5 milhões para a Saúde de Vilhena. As votações aconteceram durante a 10ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (4).

No Projeto de Lei 6.106/2021, o Poder Executivo pediu autorização dos parlamentares para abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 4.387.367,19. De acordo com a proposição, o valor será utilizado para aquisição de material e equipamentos permanentes, tais como: aparelho de raio-x odontológico, autoclave, balança antropométrica, esfigmomanômetro e central de nebulização.

O valor também será usado para compra de cadeira de rodas, lanterna clínica, centrífuga laboratorial, laringoscópio, foco refletor ambulatorial e otoscópio. Os equipamentos vão atender a Atenção Básica e o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. O dinheiro é oriundo do Governo Federal. O projeto também prevê a aquisição de micro-ônibus, que será feito com recursos de emenda parlamentar.

Já no Projeto de Lei 6.107/2021, os parlamentares autorizaram a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 278.194,51. O recurso, oriundo do Governo Federal, será destinado para aquisição de equipamentos e material permanente, tais como: armário vitrine, bebedouro, bomba de vácuo, cabine para pintura, dobradeira de tubos, fresadora ortopédica e máquina chanfradeira para implantação da oficina ortopédica.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e segue para sanção do prefeito. Para saber mais informações das matérias legislativas, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 7 projetos de lei durante a 10ª sessão ordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (4). Além disso, os parlamentares aprovaram um projeto de lei complementar que altera dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Projetos de Lei aprovados:

6.072/2021 - Prioriza a vacinação dos profissionais da educação do Município de Vilhena contra a COVID-19. Autoria da vereadora Professora Vivian Repessold.

6.098/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.459.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, para aquisição de equipamentos e material permanente como scanners, impressoras, HDs, SSD, kits de teclado e mouse, fontes ATX, webcams, entre outros. Autoria do Poder Executivo.

6.102/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.990,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de 02 (duas) caminhonetes 4X4 a diesel, cabine dupla, com recursos provenientes do Governo Federal - Convênio FITHA - e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.106/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.387.367,19 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material e equipamentos permanentes, tais como: aparelho de raio-x odontológico, autoclave, balança antropométrica, esfigmomanômetro, central de nebulização, cadeira de rodas, lanterna clínica, centrífuga laboratorial, laringoscópio, foco refletor ambulatorial e otoscópio destinados a atender a Atenção Básica e o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos Federais, e aquisição de micro-ônibus com recursos de Emenda Parlamentar. Autoria do Poder Executivo.

6.107/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 278.194,51 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente, tais como: armário vitrine, bebedouro, bomba de vácuo, cabine para pintura, dobradeira de tubos, fresadora ortopédica e máquina chanfradeira para implantação da oficina ortopédica, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.108/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 15.000,00 no Orçamento-Programa da SEMMA, para atender suas atividades de fiscalização, emissão de certidão ambiental, autorização de corte e poda de árvores, projetos de arborização e paisagismos nas praças municipais, licenciamento ambiental, emissão de taxa de licenciamento, entre outros serviços prestados, além de suplementação para aquisição de materiais permanente. Autoria do Poder Executivo.

6.111/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 26.145,17 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para atendimento à solicitação feita pela Caixa Econômica Federal, que autorizou o pagamento referente à última medição da Obra de Implantação do Sistema de Macrodrenagem do Município. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar:

374/2020 - Altera os dispositivos 23, 53, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221 e 240 da Lei Complementar nº 007/1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

Tramitação de projetos continua acontecendo normalmente.

A Câmara de Vereadores de Vilhena permanece fechada ao público neste mês de maio, em virtude das medidas implementadas para prevenção ao Coronavírus (Covid-19). A portaria de prorrogação de prazo foi publicada no Diário Oficial na sexta-feira (30).

De acordo com a portaria 114, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 31 de maio de 2021. A medida considerou, entre outros fatores, que o fechamento da Casa Legislativa contribui no combate à proliferação do vírus no município.

No entanto, o atendimento telefônico e virtual está mantido. Além disso, a tramitação de processos legislativos e administrativos continua acontecendo dentro da normalidade, bem como as sessões ordinárias da Casa.

As sessões são realizadas nas três primeiras terças-feiras, às 9h. Porém, o acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara, no Facebook e Youtube.

Para informações, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara de Vereadores por meio do telefone (69) 3322-4333 e e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de vereadores de Vilhena é referência no Estado.

Na manhã da quinta-feira (29), uma comitiva de 6 vereadores e técnicos do município de Espigão do Oeste se deslocou até o município de Vilhena para conhecer o funcionamento da Casa de Leis, que segundo apontado pelo presidente da Câmara do município, Adriano da Ambulância (PROS), é referência no Estado.

A comitiva foi recebida pelo presidente Ronildo Macedo (PV) e contou com a participação dos diretores e do vereador Samir Ali (PODE).

A troca de informações esteve pautada no funcionamento político-administrativo da Câmara de Vereadores de Vilhena em aspectos da Comunicação, Financeiro, Legislativo, Jurídico e Administrativo.

Os respectivos diretores se debruçaram em esclarecer os questionamentos e dúvidas da comitiva com apontamentos técnicos, cada um em sua área de atuação.

Um dos destaques foi o funcionamento e a implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo que promove ainda mais transparência na tramitação das proposições que transitam por toda a estrutura do Poder Legislativo.       

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Fotos Diretoria de Comunicação

Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.

A prefeitura de Vilhena sancionou a Lei nº 5.493, de 12 de abril de 2021, que prevê multa de até R$ 10 mil para quem furar a fila da vacina contra a Covid-19 no município. A lei, publicada no Diário Oficial no dia 20 de abril, é de autoria do vereador Sargento Damassa (PROS).

O projeto de lei foi aprovado na Câmara de Vereadores, por unanimidade, em seis de abril. Na proposição, o vereador destaca que a ordem de prioridade para vacina é estabelecida pelo plano de vacinação do município, que segue orientações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. “É necessário que todos aguardem chegar sua vez, de acordo com as prioridades do plano de vacinação”, enfatiza Damassa.

Dessa forma, as pessoas que fraudarem o sistema de vacinação poderão ser multadas em R$ 5 mil, sem prejuízo de eventuais sanções impostas pela legislação estadual ou federal. A multa pode ser aplicada em dobro se o infrator for funcionário ou agente da administração pública direta ou indireta, que se utilizar do cargo para proveito próprio ou de terceiros.

Para saber mais detalhes da tramitação dessa lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Confira o texto da Lei nº 5.493:

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quem fraudar o sistema de vacinação contra a COVID-19 no Município, sem prejuízo de eventuais sanções impostas pela legislação estadual ou federal.

§ 1º A ordem de prioridade para vacinação dos munícipes é estabelecida pelo Plano de Vacinação, de acordo com orientações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde aos Estados e Municípios.

§ 2º A multa referida no caput deste artigo será revertida em recurso para contenção e tratamento de epidemias no Município.

Art. 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no artigo 1º desta Lei ao infrator que for funcionário ou agente da Administração Pública Direta ou Indireta que se utilizar do cargo para proveito próprio ou de terceiros.

Art. 3º As sanções previstas nesta Lei ao infrator que for funcionário ou agente da Administração Pública Direta ou Indireta serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 10 dias, contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Fotos: Semcom/Prefeitura de Vilhena e Dicom

São mais de R$ 400 mil destinados à Secretaria Municipal de Educação.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.100/2021, que destina recursos para aquisição de merenda escolar. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (20), durante a 9ª sessão ordinária.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 421.201,76, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

O valor será utilizado para aquisição de merenda escolar. Embora não estejam ocorrendo aulas presenciais, por causa da pandemia, a prefeitura irá montar kits com os alimentos e distribuirá para alunos que precisam de reforço alimentar.

O recurso também será utilizado na manutenção preventiva da frota escolar. O valor é oriundo do Governo Federal e ficou na conta corrente em 31 de dezembro de 2020. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.

Para saber mais detalhes dessa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: AROM/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro projetos durante a 9ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20). Além disso, os parlamentares aprovaram sete requerimentos com pedidos de informações ao prefeito.

Projetos de Lei aprovados:

6.096/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento-Programa da SEMCOM, para aquisição de equipamentos e materiais de consumo, tais como: computador, pilhas recarregáveis, cartões de memória, leitores de cartão de memória, entre outros. Autoria do Poder Executivo.

6.100/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 421.201,76 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de merenda escolar, que será distribuída aos alunos que necessitam de reforço alimentar, já que não está ocorrendo aulas presenciais por causa da pandemia, e para manutenção preventiva da frota escolar, com recursos oriundos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.104/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.485.704,92 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha e prestação de serviços, aquisição de materiais de consumo, medicamentos, material hospitalar e material de limpeza, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.109/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 229.995,25 no Orçamento-Programa da SEMED, para reforço orçamentário a fim de custear as instalações de subestações de energia nas Escolas Mario Grasso, Penha Rosendo Leite, Maria Paulina Donadon e Vilma Vieira, com recursos provenientes das receitas de impostos para serem aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

013/2021 - Requer ao Prefeito as fichas financeiras de todos os secretários municipais no período de 01/07/2018 a 31/03/2021. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

014/2021 - Requer ao Prefeito que apresente as informações abaixo relacionadas: esclarecimento e justificativa de permanência do colaborador morando na Casa de Apoio; relatório das despesas com a Casa desde novembro de 2019; documento que comprove quem é o coordenador da Casa; protocolos para os serviços de saúde da Casa; normas e rotinas da Casa; contrato da Casa de apoio São Francisco de Assis; esclarecimento a respeito dos colchões serem de espumas e não de uso hospitalar, considerando a finalidade da casa; justificativa das razões de manter a Casa de Apoio desde 2019 aberta, sem que houvesse hospedagem de pacientes, sendo evidenciado, por meio de relato, a suspensão no atendimento devido à pandemia, embora seja um ponto de apoio aos pacientes com agravos e tratamento de ISTs; informações sobre a falta de identificação da Casa, mesmo sendo mantida pelo Fundo Municipal de Saúde; explicação que justifique o fato de, no sistema do Ministério da Saúde, constar endereço diferente daquele em que funciona a Casa; justificativa da falta de profissionais qualificados para prestar assistência adequada aos pacientes, embora haja lotação evidente de profissionais na Casa; justificativa sobre a limpeza de Casa estar sendo realizada pelo colaborador Divino; informações sobre o planejamento na manutenção e limpeza do quintal e segurança da Casa, por se tratar de um local público; justificativa da existência de plantões extras sendo realizadas na Casa, mesmo com a evidência de ausência de pacientes desde novembro de 2019; qual a finalidade da criação da Instituição e sua efetividade em benefício da população acometida por ISTs; justificativa a respeito do motivo pelo qual o colaborador não estava uniformizado e devidamente vestido para seu ambiente de trabalho; informações se a Casa de Apoio já recebeu pacientes de outros municípios e se há ajuda de custo para manter seus pacientes nesta, quando necessitavam; alvará da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, para funcionamento da Casa de Apoio; escala de servidores lotados na Casa de Apoio desde 2018, quando se deu a implantação do livro de controle de pacientes; e que apresente todas as licitações de despesas para manter a Casa de Apoio São Francisco de Assis. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

015/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.312923/2020-00, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 718, de 08/04/2020, no valor de R$ 500.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB808721, em 30/04/2020); que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas, e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; e em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando serem para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais. Autoria do vereador Samir Ali.

016/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.312916/2020-00, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 977, de 04/05/2020, no valor de R$ 1.700.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB810412, em 22/05/2020); que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas, e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; e em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando ser para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais. Autoria do vereador Samir Ali.

017/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais os equipamentos a serem adquiridos com os recursos relativos ao Processo nº 25000.180029/2020-49, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitados através da Portaria nº 3473, de 22/12/2020, no valor de R$ 13.900,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 0066240833, em 21/12/2020); informar se foi instaurado algum Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta; e em caso de já ter sido instaurado Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta, informar número dos processos e cópia da solicitação de compra. Autoria do vereador Samir Ali.

018/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.302845/2020-00, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 726, de 08/04/2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB808721, em 30/04/2020); que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas, e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; e em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando ser para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais. Autoria do vereador Samir Ali.

019/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Cópia da Proposta nº 21467.008000/1200-04, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 3659, de 22/12/2020, no valor de R$ 579.161,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB839469, em 31/12/2020); informar se foi instaurado algum Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta; e em caso de já ter sido instaurado Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta, informar número dos processos e cópia da solicitação de compra. Autoria do vereador Samir Ali.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Dez projetos foram lidos durante a 8ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que aconteceu na manhã desta terça-feira (13). Além disso, um requerimento foi colocado em discussão, mas foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

A leitura dos projetos é o momento pelo qual a sociedade toma conhecimento das matérias que tramitam na Casa Legislativa. As proposições devem ser discutidas e votadas nas próximas sessões.

Já o requerimento discutido na sessão é de autoria do vereador Samir Ali (Podemos) e dos vereadores subscritores Clerida Alves (Avante), Nica Cabo João (PSC) e Dhonatan Pagani (PSDB). O documento requeria a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as ações de combate ao Coronavírus (Covid-19) no município.

O requerimento foi rejeitado por 7 votos a 4. Votaram a favor do requerimento os vereadores: Samir Ali, Clerida Alves, Nica Cabo João e Dhonatan Pagani. O presidente só vota em caso de empate, o que não foi o caso. O vereador Ademir Alves (DEM) faltou na sessão por problemas de saúde.

Projetos de Lei lidos:

6.095/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa JBS/SA a fim de receber repasse no valor de R$ 1.150.000,00, para promover melhorias no Sistema de Coleta Urbana de Resíduos, por meio de construção e equipagem da Central de Triagem de Resíduos Recicláveis e Usina de Compostagem Orgânica. Autoria do Poder Executivo.

6.096/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento-Programa da SEMCOM, para aquisição de equipamentos e materiais de consumo, tais como: computador, pilhas recarregáveis, cartões de memória, leitores de cartão de memória, entre outros. Autoria do Poder Executivo.

6.097/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 120.000,00 no Orçamento-Programa da SEMPLAN, para aquisição de 01 (um) aparelho multirotor – drone e 13 (treze) ares-condicionados. Autoria do Poder Executivo.

6.098/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.459.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, para aquisição de equipamentos e material permanente como scanners, impressoras, HDs, SSD, kits de teclado e mouse, fontes ATX, webcams, entre outros. Autoria do Poder Executivo.

6.099/2021 - Dispõe sobre política de humanização no tratamento de pacientes internados em isolamento. Autoria do vereador Zeca da Discolândia.

6.100/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 421.201,76 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de merenda escolar, que será distribuída aos alunos que necessitam de reforço alimentar, já que não está ocorrendo aulas presenciais por causa da pandemia, e para manutenção preventiva da frota escolar, com recursos oriundos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.101/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 548.964,65 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de materiais de consumo, materiais para confecção de tampas de bueiro, construção de gaveteiro no Cemitério Municipal, pintura de meio-fio, recuperação de asfalto, bem como para complementação do Termo de Convênio FITHA para aquisição de 01 (um) semirreboque (prancha), que será utilizado no transporte de maquinários utilizados em localidades distantes da SEMOSP. Autoria do Poder Executivo.

6.102/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.990,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de 02 (duas) caminhonetes 4X4 a diesel, cabine dupla, com recursos provenientes do Governo Federal - Convênio FITHA - e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.103/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 351.200,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de usina geradora de gás, a fim de assegurar o fornecimento de oxigênio em unidades hospitalares, com recurso oriundo de repasse da Câmara de Vereadores de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

6.104/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.485.704,92 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha e prestação de serviços, aquisição de materiais de consumo, medicamentos, material hospitalar e material de limpeza, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento rejeitado:

012/2021 - Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante deliberação desta Câmara de Vereadores, a fim de investigar, analisar e fiscalizar as ações e eventuais omissões ou irregularidades por parte do Poder Executivo de Vilhena relacionados ao combate à COVID-19. Autoria do vereador Samir Ali e vereadores subscritores.

Todas os projetos podem ser acessados, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 9 projetos e 3 requerimentos durante a 7ª sessão ordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (6). Entre as proposições, os parlamentares autorizaram mais de R$ 1,5 milhão para a Semosp.

Projetos de Lei aprovados:

5.953/2021 - Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável ou judicial de parte do imóvel Chácara 143, identificado como Chácara 143-A no Setor D, medindo 20x30m, no valor de R$ 57.000,00, de propriedade de Sidinei José Portela Campolin, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – 1ª Etapa - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II. Autoria do Poder Executivo.

6.039/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 935.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP para custear os serviços iniciais do novo Cemitério Municipal, com recursos do Convênio firmado com a Empresa JBS/SA. Autoria do Poder Executivo.

6.061/2021 - Prioriza a vacinação para os policiais e bombeiros militares, policiais civis e policiais penais que estão trabalhando diretamente no combate da COVID-19 no Município de Vilhena. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.063/2021 - Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária para quem dolosamente fraudar a fila de vacinação contra a COVID-19 no Município de Vilhena e dá outras providências. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.074/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 170.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de materiais permanentes, visando à substituição de bens deteriorados pelo tempo de uso, de um trator agrícola e uma roçadeira de arrasto para agilizar serviços de roça nos espaços públicos. Autoria do Poder Executivo.

6.075/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 280.000,00 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de materiais de consumo e suplementação de crédito para aquisição de um veículo camionete do tipo pick up. Autoria do Poder Executivo.

6.078/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 996.974,27 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e materiais de consumo, tais como: medicamentos, material hospitalar, oxigênio, equipamento de proteção, entre outros, com recursos Federais. Autoria do Poder Executivo.

6.083/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 538.333,33, no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de um caminhão tipo munck 6x2, com recursos do Governo Federal/Departamento do Programa Calha Norte e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.084/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 484.073,29 no Orçamento-Programa da SEMPLAN, para aquisição de oito veículos, sendo cinco veículos administrativo tipo passeio e três veículos utilitários tipo picape, com recursos do Governo Federal, por meio do Termo de Convênio nº 898637/2020 Plataforma +Brasil, e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

009/2021 - Requer ao Prefeito Municipal relação de todos os veículos pesados, bem como cópia da habilitação dos condutores e da permissão para operar o veículo, das seguintes Secretarias: Secretaria Municipal da Agricultura – SEMAGRI; Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP; e Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. Autoria do vereador Samir Ali.

010/2021 - Requer ao Prefeito informações quanto ao atraso na construção da lavanderia do Hospital Regional de Vilhena, sendo que existe recurso destinado à construção da lavanderia e para a instalação das máquinas de lavar que foram compradas a cerca de dois anos. Autoria das vereadoras Clerida Alves e Nica Cabo João.

011/2021 - Requer ao Prefeito informações quanto a não utilização do mamógrafo do Hospital Regional de Vilhena, pois o mesmo encontra-se parado nas dependências do HRV, enquanto a demanda de exames só aumenta, tornando moroso um processo que poderia ser mais ágil e eficiente. Aproveito o ensejo para requerer qual empresa foi contratada para emitir os laudos mamográficos e os valores fixados em contrato para pagamento dos serviços prestados pela referida. Autoria das vereadoras Clerida Alves e Nica Cabo João.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Foram discutidas e aprovadas doze proposituras na sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou, na manhã da terça-feira (6), a 7ª Sessão Ordinária da 39ª Legislatura.

A sessão, que teve a presença dos treze parlamentares, aprovou nove projetos de lei e três requerimentos.

Com destaque para a autorização do uso de R$ 1.643.333,33 para uso da Secretaria Municipal de Obras (SEMOSP) divididos em três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, para serviços iniciais do novo Cemitério Municipal, aquisição de trator agrícola e caminhão tipo munck.

No Projeto de Lei nº 6.039/2021 foi autorizado o uso de R$ 935.000,00 no orçamento da SEMOSP para custear os serviços iniciais do novo Cemitério Municipal, com recursos do convênio firmado com a Empresa JBS/SA.

No Projeto de Lei nº 6.074/2021 foi autorizado o uso de R$ 170.000,00 no orçamento da SEMOSP para aquisição de materiais permanentes, visando a substituição de bens deteriorados pelo tempo de uso, de um trator agrícola e uma roçadeira de arrasto para agilizar serviços de roça nos espaços públicos.

No Projeto de Lei nº 6.083/2021 foi autorizado o uso de R$ 538.333,33, no orçamento da SEMOSP, para aquisição de um caminhão tipo munck 6x2, com recursos do Governo Federal, Departamento do Programa Calha Norte e contrapartida do município.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Parlamentares seguiram decisão do Tribunal de Contas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2021, que prorroga o prazo para prestação de contas do prefeito Eduardo Toshyia Tsuru (PV). A votação aconteceu durante a 2ª sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira (26).

O projeto, de autoria da Mesa Diretora, autoriza ao prefeito encaminhar a prestação de contas do exercício de 2020 até 30 de abril de 2021. Além disso, o projeto dispõe sobre autorização para o envio dos balancetes mensais (de janeiro a abril de 2021) até 30 de maio deste ano.

O prazo normal para o envio da prestação de contas e dos balancetes é até 31 de março de 2021. Os documentos são enviados para o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

Contudo, a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RO) solicitaram ao TCE-RO a extensão do prazo para apresentação das contas anuais e também dos balancetes.

Os solicitantes argumentaram que, com o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), os municípios enfrentam dificuldades de organização de recursos materiais e humanos.

Diante disso, em sessão realizada no dia 15 de março, o TCE-RO prorrogou o prazo para o envio das prestações de contas anuais, referentes ao exercício 2020, até 30 de abril de 2021, assim como o prazo para o envio dos balancetes mensais (de janeiro a abril de 2021) até o dia 30 de maio de 2021.

Seguindo a decisão do Tribunal de Contas, a Câmara de Vereadores também aprovou a prorrogação dos prazos.

Projetos lidos na 2ª sessão extraordinária:

Projeto de Lei 6.083/2021: dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 538.333,33, no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de um caminhão tipo munck 6x2, com recursos do Governo Federal/Departamento do Programa Calha Norte e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei 6.084/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 484.073,29 no Orçamento-Programa da SEMPLAN, para aquisição de oito veículos, sendo cinco veículos administrativos tipo passeio e três veículos utilitários tipo picape, com recursos do Governo Federal, por meio do Termo de Convênio nº 898637/2020 Plataforma + Brasil, e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Resolução 041/2021: Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 024, de 24 de julho de 2019, que regulamenta a concessão de gratificação por curso de estudo adicional ou especialização aos servidores efetivos da Câmara de Vereadores. Autoria da vereadora Professora Vivian Repessold.

Todos os projetos podem ser acessados, na íntegra, no  Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) realiza sessão extraordinária na próxima sexta-feira (26). O edital de convocação foi divulgado nesta quarta-feira (24). De acordo com o documento, um Projeto de Decreto Legislativo deve ser votado na sessão.

A sessão foi marcada com pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2021. A proposição autoriza ao prefeito encaminhar a prestação de contas do exercício de 2020 até 30 de abril de 2021.

Além disso, o projeto dispõe sobre autorização para o envio dos balancetes mensais (de janeiro a abril de 2021) até 30 de maio deste ano. O prazo normal para o envio da prestação de contas e dos balancetes é até 31 de março de 2021.

Os documentos são enviados para o Tribunal de Constas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

A sessão acontecerá às 9h no plenário e será transmitida pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook e Youtube. Em virtude da prevenção contra o Coronavírus, a sessão será fechada ao público.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

É com profundo pesar que a Câmara de Vereadores de Vilhena lamenta o falecimento do senhor José Cândido da Silva, de 82 anos, pai do Diretor Administrativo Marciano Cândido da Silva.

Seu José faleceu na tarde de hoje em decorrência de complicações provocadas pela Covid-19.

A Câmara de Vereadores de Vilhena se solidariza com a dor da família enlutada, manifesta sinceras condolências e que Deus conforte seus corações.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 projetos durante a 6ª sessão ordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (16). Entre as proposições, os parlamentares autorizaram mais de R$ 1 milhão para o Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas).

Projeto de Lei Complementar aprovado:

382/2021 - Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, de licença de localização e funcionamento para microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte cujos imóveis estejam em processo de regularização para expedição do Habite-se. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Lei aprovados:

6.049/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.403,28 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de quatro kits de brinquedos pedagógicos, para atender os alunos da Rede de Educação Infantil do Município, com recursos oriundos do Governo Federal/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme o Termo de Compromisso PAR-201901033-8. Autoria do Poder Executivo.

6.060/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 315.300,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de uma pá carregadeira, que beneficiará todas as associações, bem como a agricultura familiar do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.062/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 266.962,40 no Orçamento-Programa do SAAE, para aditivo de contrato visando adequações na execução da implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário. Autoria do Poder Executivo.

6.064/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.600,60 no Orçamento-Programa da SEMAS, para execução do Projeto Técnico Socio Ambiental de Macrodrenagem, visando atender a reprogramação da obra de engenharia aprovada pela Caixa Econômica Federal, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.066/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 234.319,70 no Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social temporária, em função da Pandemia do Coronavírus, e para pagamentos de funerais. Autoria do Poder Executivo.

6.067/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 414.568,00 no Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de equipamentos, material permanente e material de consumo, a fim de atender ao CREAS, CRECA, CAM, CATI, CRAS, à Casa da Gestante, aos Programas Criança Feliz e Bolsa Família, à Campanha Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e de Combate ao Trabalho Infantil. Autoria do Poder Executivo.

6.068/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 524.735,93 no Orçamento-Programa do FUMAS, para cofinanciamento estadual dos Serviços de Proteção Básica e dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Autoria do Poder Executivo.

6.069/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.420.000,00 no Orçamento-Programa do SEMUS, com recursos oriundos do Governo do Estado, para pagamento de servidores lotados na Central COVID e aquisição de medicamentos, oxigênio, material de proteção e segurança. Autoria do Poder Executivo.

6.076/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 509.488,89 no vigente Orçamento-Programa da SEMED para contratação de empresa para realizar reforma na Escola Municipal Castelo Branco. Autoria do Poder Executivo.

6.077/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro de recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de CR+Impressora (sistema de digitalização radiográfico monocassetes), visando à ampliação do serviço de radiologia no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Recurso será utilizado, entre outros, para pagamento de servidores.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou dois projetos de leis que destinam mais de R$ 3,5 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) do município. As votações aconteceram durante a 6ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (16).

No Projeto de Lei 6.069/2021, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.420.000,00. O recurso é oriundo do governo do Estado e será destinado para pagamento de servidores lotados na Central Covid. O valor também será usado na aquisição de medicamentos, oxigênio, material de proteção e segurança.

No projeto 6.077/2021, o Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, de recursos provenientes do governo Federal, no valor de R$ 200.000,00. O dinheiro será utilizado para aquisição de impressora digital, visando à ampliação do serviço de radiologia no Hospital Regional de Vilhena.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeito. As matérias podem ser acessadas na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

O Fundo das Nações Unidas Para Infância (Unicef) concedeu selo ao município de Vilhena por avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, na edição 2017-2020. A entrega do certificado aconteceu durante a 6ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (16).

O Selo Unicef tem por objetivo estimular e reconhecer avanços na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira.

A metodologia inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A edição 2017-2020 do Selo Unicef contou com a adesão espontânea de 1.924 municípios de 18 estados da Amazônia Legal brasileira e do Semiárido, que se comprometeram a priorizar crianças e adolescentes nas políticas públicas, com metas e indicadores claros.

Desse número, 472 municípios foram certificados. Em Rondônia, dos 52 municípios, nove foram certificados: Cacoal, Espigão D’Oeste, Itapuã do Oeste, Ji-Paraná, Novo Horizonte do Oeste, Primavera de Rondônia, Rolim de Moura, São Felipe D’Oeste e Vilhena.

Atualmente a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) mantém ativos 17 programas sociais voltados para diversos públicos. Para as crianças e adolescentes são oferecidos diversos serviços, como aulas de karatê, balé, natação, dança, esportes, além de oferecido leite, cursos profissionalizantes, entre outros.

O selo foi entregue ao prefeito Eduardo Toshiya Tsuru (PV). “Quero agradecer o apoio da Câmara de Vereadores. Isso mostra que a população está sendo atendida. O selo é reflexo de muito trabalho da Saúde, Educação e Assistência Social”, enfatizou.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Fonte: Unicef
Foto: Diretoria de Comunicação

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores aprovou 4 projetos de lei durante a 5ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (9). Além disso, foram aprovados 4 requerimentos com pedido de informações ao prefeito.

Projetos de Lei aprovados:

5.672/2019 - Institui a Semana Municipal de Mobilização e Incentivo a Doação de Medula Óssea e dá outras providências. Autoria do vereador Wilson Tabalipa.

6.011/2020 - Altera o artigo 5º da Lei nº 763, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo, incluindo a atividade de organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas. Autoria do Poder Executivo.

6.045/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 231.535,20 no Orçamento-Programa da SEMTIC para compra de computadores, impressoras, datashow, telão, materiais de expediente, elaboração e produção de documentário sobre a Cidade. Autoria do Poder Executivo.

6.046/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 269.046,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de Obrigações Patronais dos Profissionais do Magistério e Servidores de Apoio – FUNDEB. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

03/2021 - Requer ao Prefeito informações quanto à existência de pedido de reajuste e/ou reequilíbrio de preços por parte das empresas que estão executando a obra de esgotamento sanitário no Muncípio, bem como a empresa que atua como fiscal da obra. Sendo afirmativa a resposta quanto à existência do pedido, requeiro ainda que seja encaminhado cópia do processo administrativo que verse sobre todo o pleito das referidas empresas e o pedido de reajuste ou reequilíbrio em face ao SAAE. Autoria da vereadora Clerida Alves.

04/2021 - Requer ao Prefeito cópias das escalas de trabalho dos técnicos em enfermagem e dos enfermeiros que estão atuando nos 20 leitos de UTI, destinados à COVID-19 do Hospital Regional de Vilhena, desde a inauguração dos leitos. Autoria da vereadora Clerida Alves.

05/2021 - Requer ao Prefeito informações sobre a não contratação de técnicos de enfermagem para equipe de enfrentamento ao COVID-19 e a falta de insumos para Raio X, medicamentos e alimentos adequados para a dieta dos pacientes internados com COVID, tendo em vista o recebimento de denúncias anônimas referentes à falta dos itens acima citados, sendo que existem recursos disponíveis para solucionar esses impasses, que atingem diretamente as pessoas internadas com COVID e as que possam ser acometidas futuramente. Autoria da vereadora Clerida Alves.

06/2021 - Requer ao Prefeito cópia da Licença Prévia e de Instalação – LPI, para a implantação do cemitério municipal, bem como dos pareceres técnicos correspondentes. Requeiro ainda informações quanto à área total desmatada e se há licença para o desmatamento, seja ela emitida pela Prefeitura Municipal de Vilhena ou pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM). Informo que em 2020 o então Vereador Subtenente Suchi, por meio do Requerimento nº 001/2020, reivindicou tais informações e não obteve resposta formal do Poder Executivo. Autoria da vereadora Clerida Alves.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Projeto foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.672/2019, que institui a semana municipal de mobilização e incentivo à doação de medula óssea. A votação aconteceu durante a 5ª sessão ordinária da Casa, na manhã desta terça-feira (9).

O projeto, de autoria do vereador Wilson Tabalipa (PV), se baseia na Lei Federal 11.930/2009, conhecida como Lei Pietro, que instituiu a “semana de mobilização nacional para doação de medula óssea”. Pietro, de 19 anos, tinha leucemia e faleceu aguardando a doação de medula óssea.

Segundo o vereador, pesquisas apontam que, a cada ano, surgem mais de 10 mil casos de leucemia, enquanto o número de doadores cadastrados é muito menor. Dessa forma, a campanha municipal visa dar visibilidade a essa demanda, bem como incentivar as pessoas a serem doadoras de medula. Assim, mais pessoas poderão ser salvas.

A semana municipal de mobilização e incentivo à doação de medula óssea deve acontecer anualmente, na terceira semana do mês de setembro. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.

Em Vilhena, o cadastro para doação de medula óssea é realizado no hemocentro, localizado na Avenida Jô Sato (BR-174), ao lado do Hospital Regional. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h. Na terça, quarta e quinta, o atendimento acontece das 7h às 18h.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: IIustrativa

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação